REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AGÊNCIA REGULADORA. ILEGALIDADE NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO REsp nº 1251331. MANUTENÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, A SIMPLES REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ATRAVÉS DA AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA, TENDO EM VISTA QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA PODERÁ INFLUENCIAR APENAS NO QUANTUM DEVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS DE FORMA PRECÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR NA JUSTIÇA TRABALHISTA. FEITO JULGADO POR AQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COISA JULGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PROCESSO EXTINTO POR FORÇA DO ART. 485, V, CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E, AINDA, QUE A AGRAVANTE CONSIGNE EM JUÍZO OS VALORES DAS PARCELAS EM ABERTO E DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA POR PARTE DO FORNECEDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO INDICAM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACATADA. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTO SOB VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. SERVIDORA QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM ENTIDADE VINCULADA À UNCISAL, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.660/2005. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI DO CPC/2015. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO EM QUE SE BUSCA A SUSPENSÃO DA MEDIDA E REVOGAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA MULTA. CONTRATO COM INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTO À DATA DE TÉRMINO DO EMPRÉSTIMO. CASO EM QUE O CONSUMIDOR JÁ PAGOU O EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VERBAS ALIMENTARES QUE NÃO PODEM SER ATINGIDAS INDISCRIMINADAMENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO EM QUE SE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. PLEITO EFETIVAMENTE PROMOVIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DO BANCO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO QUE PERDURAM HÁ CERCA DE SEIS ANOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. 2. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR QUANTO À DECADÊNCIA. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUBMISSÃO A EXAME PSICOTÉCNICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INCONTROVERSO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE. DEFERIMENTO DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À QUANTIA DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. GARI. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. APELO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORES: PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, REALIZADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O MAGISTRADO FIRMOU SEU CONVENCIMENTO COM BASE NA PROVA JÁ PRODUZIDA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A ACOLHER EVENTUAL PEDIDO DA PARTE ADVERSA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS SERVIDORES, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA RELATIVAMENTE AOS DEMAIS, PARA CONDENAR O ENTE FEDERADO A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A PAGAR VALORES RETROATIVOS A 22.11.2005 ATÉ 22.10.2009. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TÃO SOMENTE, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO (26.07.2010). LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O DIREITO AOS SERVIDORES DESDE O ANO DE 2000. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N. 19/2007, DO TJ/AL. REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS. APLICABILIDADE NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. MÉRITO. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E A SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA LIMA SANTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 172 CC/1916 (REFERENTE AO ART. 202 CC/02) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DUPLICATAS. MORA DO ENTE PÚBLICO. QUITAÇÃO APENAS DO VALOR PRINCIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A INVALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. - DO RECURSO INTERPOSTO POR CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA: DUPLICATAS NOS AUTOS NÃO IMPLICA EM NULIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO. DIREITO A PERSECUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MODIFICADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO UNANIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BENESSE CONCEDIDA COM SUPEDÂNEO NA LEI CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.