AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS A PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, III, IV, VI E VII DA CF. A LC N. 140/2011 PREVIU, EXPRESSAMENTE, A COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS QUANTO AO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES, DESDE QUE NÃO OCORRA DUPLA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL AUTUAR OS RESPONSÁVEIS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS DEGRADANTES AO MEIO AMBIENTE, AINDA QUE SITUADAS EM TERRENO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO ANTERIOR A LIBERAÇÃO DE QUALQUER QUANTIA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA CODEÍNA. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO NÃO PERTENCENTE AO AUTOR, ORA APELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 16/11/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. REFORMA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (PROCURAÇÃO PÚBLICA) E DE DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS C/C MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS AUTORES E NA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTATADA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM FATOS RELATIVOS AS PESSOAS MENCIONADAS E EM ATOS POR ELES PRATICADOS. PEDIDOS FORMULADOS EM DESFAVOR DOS MESMOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PESSOA DO TABELIÃO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DESTINATÁRIOS DAS DOAÇÕES. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE ENSEJA EM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE. ART. 115, I, DO CPC. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A QUESTÃO EM SEDE RECURSAL (ART 10, DO CPC). CONSTATAÇÃO DE QUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL IMPORTARIA EM INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DE PESSOAS QUE NÃO FORAM INCLUÍDAS COMO SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 10/05/2013. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. SUPERADA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL. NULA EM PARTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 17/11/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97. AÇÃO AJUIZADA EM 2009, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 10 ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO REVISAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PERDA DO DIREITO DE REVISÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, II DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 169 DO CC/02. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE QUASE 40 (QUARENTA) ANOS ENTRE A ADOÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, DE FORMA PRECÁRIA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL EM CASOS DE URGÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO UNITÁRIA. RATEIO DO VALOR DE CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0803131-89.2018.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações, faz-se necessário extinguir o feito sem resolução de mérito. 3 – Não conhecimento.

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. QUANTITATIVO DE VAGAS QUE NÃO ATINGE A COLOCAÇÃO OBTIDA PELO IMPETRANTE NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, em cadastro de reserva, se convalida em direito subjetivo à nomeação se a Administração no caso de surgimento de vagas, desde que haja preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, que demonstre, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento dessas novas vagas. 02 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o impetrante/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo à nomeação, pois embora comprovada a existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido, não atinge a sua ordem de classificação no certame, não podendo ser nomeado, uma vez que implicaria em preterição dos candidatos em colocação superior a sua. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÕES CÍVEIS SUBMETIDAS À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO EM CONFLITO COM A INTEGRIDADE DO NOME, DA IMAGEM E DA HONRA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA QUE PRESTOU AS NOTÍCIAS. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE PODERIA RESPONDER NO MÉRITO PELA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DENUNCIANTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL A QUE O MESMO NÃO DEVE SER CONDENADO. 01- Na tarefa de conformação entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplicação do princípio da razoabilidade se revela imprescindível para graduação dos interesses em discussão, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precisão. 02 - A restrição ao direito de informação, imposta por regimes políticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exceção, somente justificável nos casos em que a repercussão da informação veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justiça social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jurídica violada. 03 - Vertendo-nos para o caso concreto, ao analisar o conteúdo da reportagem em apreço, não verifico, em nenhum momento, a intenção de caluniar, difamar ou injuriar o nome dos autores/apelados, tendo observado, tão somente, que foram trazidas informações sobre existência de denúncias acerca de supostas irregularidades cometidas pelo apelado Francisco Osani de Lavor quando presidia o Tribunal Regional do Trabalho, envolvendo, também, o apelado Sebastião Andrade de Lavor, seu primo. Não percebo, da mesma forma, qualquer excesso ao dever de informar, não verificando abuso ao direito de liberdade de imprensa, tendo sido realizado tão somente o exercício do direito de informação, pois que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer juízo de valor ou intenção de ofender à dignidade dos apelados. RECURSOS CONHECIDOS, À UNANIMIDADE DE VOTOS. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO POR MAIORIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR FRANCISCO OSANI DE LAVOR E SEBASTIÃO ANDRADE DE LAVOR. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 01 – O adicional de insalubridade, somente pode ser instituído através de legislação infraconstiucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 02 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 03 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já reiterou o entendimento de que, em se tratando de remuneração de servidor, deve o administrador público estrita obediência aos princípios da legalidade e da reserva de lei, não sendo autorizado a ele a utilização de outros instrumentos, normativos ou não, para a concessão de gratificações ou verbas de qualquer natureza. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E PROVIDO, POR MAIORIA.