Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA SUSTENTOU A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE NÃO FORAM PREENCHIDOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PASSOU A SER O SEMIABERTO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO DE REFORMA NO CÁLCULO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA IRREPARÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO IMPOSTA AO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA AUSENTE DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DA TESTEMUNHA EM PLENÁRIO DO JÚRI. ARGUMENTO DE QUE O RÉU TERIA AGIDO AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. TESE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO ILÍCITO EM SE TRATANDO DO SEGUNDO DOCUMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE IMPOSSIBILITA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DIVERSOS CRIMES DE ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES EM TODOS OS CRIMES QUE LHES FORAM IMPUTADOS EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO EM FAVOR DE JANE KELLY: MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. REFORMULAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. RECURSO EM FAVOR DE GERALDO E ENDERSON: NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS RECLUSIVAS E DE MULTA. APELO DE JANE KELLY CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE ENDERSON E GERALDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO (ART. 157 DO CP). POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESAPARECIMENTO DO PRÓPRIO DIREITO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. 01 - Como o caso em tela trata de um ato único – uma vez que o cancelamento da aposentadoria por invalidez se deu através de um ato administrativo único -, e não periódico, tem-se que a hipótese vertente é de prescrição do "fundo de direito". 02 – Se a prescrição, tecnicamente falando, é a perda do direito a uma prestação ou à exigibilidade de um direito subjetivo, o início do prazo, evidentemente, começa a ter seu curso do momento em que esse direito passou a ser possível no plano jurídico – data do ato do cancelamento do benefício –, e não do momento em que a parte supostamente detentora desse direito atentou para a possibilidade de exercê-lo. 03 – No caso concreto, levando-se em consideração que o ato de cancelamento do benefício se deu em 10/02/2009, resta induvidoso que a pretensão restou fulminada pela prescrição, já que a demanda foi proposta em 23/04/2016, quando já encerrado o prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DO PIS E DO COFINS AO CONSUMIDOR POR MEIO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A ANEEL E UNIÃO E DE SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO SUBMETIDO AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A LEGITIMIDADE DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A DISCUSSÃO ATINENTE AO REPASSE ENSEJARIA APENAS OFENSA OBLÍQUA E REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 01- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que a ANEEL não possui legitimidade passiva para atuar nas questões envolvendo o repasse de PIS e COFINS, uma vez que a mencionada autarquia não é arrecadadora, nem destinatária das mencionadas contribuições. 02 - No que tange a necessidade da União no polo passivo da demanda, esta, também, se revela despicienda, já que a relação aqui discutida não é tributária, o que implicaria na participação obrigatória do Fisco, e sim de consumo, onde se discute a legitimidade da cobrança de uma tarifa, e não a condição de contribuinte do apelante. 03 - O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, por si só, não impõe a paralisação da marcha procedimental dos processos afeitos ao processo paradigma, por não se tratar de um efeito automático. Não havendo, nos autos, qualquer comando judicial do Supremo Tribunal Federal impondo a suspensão dos processos, com base no art. 328 do Regimento Interno, tem-se que não há como acolher a preliminar que visava ao seu sobrestamento. 04- Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos, "[é] legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária" (REsp 1185070/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/09/2010, DJe 27/09/2010) 05- Existência de decisões posteriores as dos Agravos em RE nºs 638.484 e 638.550, em que o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento no sentido de que a discussão atinente ao repasse do PIS e da COFINS ensejaria ofensa oblíqua e reflexa ao texto constitucional, inviabilizando o conhecimento da questão em sede de recurso extraordinário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.