APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA. ACIDENTE QUE TERIA OCORRIDO DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL APÓS SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DELITUOSA. LEI DO DPVAT (6.194/74) QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE ILÍCITO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NOS QUADROS DA PMAL. LEI ESTADUAL Nº 7.657/2014 QUE É OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0804610-59.2014.8.02.0000 AINDA EM TRÂMITE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADIN DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO ATÉ RESULTADO FINAL DA REFERIDA ADIN É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PLEITOS AUTORAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO RÉU À REVISÃO DO DÉBITO, UTILIZANDO OS PARÂMETROS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGULARES. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS EVENTUALMENTE PAGAS A MAIOR, DESCONTADAS DOS PROVENTOS DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - LEI N. 10.520/2002 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS – SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO MANTIDA – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO TÉNICA ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA CONSTATADOS – LIMINAR DE ORIGEM CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM FULCRO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.035/98. COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. CONTRADITÓRIO PERMITIDO APÓS AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 3.364/41. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE CARACTERIZAR COMO JUSTA. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NOS MOLDES ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 2.183-56. APRECIAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 28, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. TRATAMENTO POR PRAZO DETERMINADO VOLTADO AO CONTROLE DE PESO DO BEBÊ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETIVO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL DEIXOU DO CONHECER DO RECURSO APRESENTADO. PARTE QUE DESATENDEU COMANDO JUDICIAL, REALIZANDO-O DE MANEIRA FLAGRANTEMENTE EXTEMPORÂNEA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA. MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO DILIGÊNCIA ÚTIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM REDULTADO MORTE. ÔNIBUS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MARIBONDO. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CARTA MAGNA DE 1988. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 01-Analisando o conjunto fático-probatório colacionado aos autos, verifico que, em 29 de maio de 2007, Genival Dantas de Souza, cônjuge/ genitor dos apelados, faleceu vítima de acidente automobilístico (documento– fl. 117), sendo que o veículo em que trafegava era de propriedade do apelante, conduzido por seu preposto 02-Resta evidenciado no caso em liça o fato (acidente veicular), o nexo de causalidade e o dano sofrido pelos apelados (falecimento do cônjuge/ genitor), os quais fundamentam o dever de indenizar do ente público, por ser tal responsabilidade objetiva e não se ter configurado qualquer das excludentes de ilicitude. Frise-se, por oportuno, que no caso em comento, é desnecessária a análise da culpa ou dolo do apelante, configurando-se, portanto, presente o ato ilícito e o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE RESULTARAM NO CANCELAMENTO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO DISPENSADA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA COMO FORMA DE COAGIR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVADA A POSSÍVEL INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL, DEVENDO-SE OBEDECER AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO NA GARANTIA. DEFEITO APRESENTADO DURANTE O USO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE SERIA UM VÍCIO DE FABRICAÇÃO E QUE FARIAM JUS A UM CARRO RESERVA. FORNECEDORES QUE ALEGAM SER O DEFEITO DECORRENTE DE MAU USO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE AFERIR A ORIGEM DO DEFEITO. DECISÃO DE ORIGEM QUE MERECE SER MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONSORCIADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA A PAGAMENTO A MENOR REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APOSENTAÇÃO RECONHECIDA POSTERIORMENTE POR MEIO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, CF/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. OBSERVÂNCIA AO QUINQUÊNIO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM O PENSIONISTA. 1- No caso, a morte da então servidora ocorreu em 23 de maio 2009, quando já se encontrava com sua situação consolidada como aposentada desde o ano de 1986 (fls.37/38- autos de primeiro grau), sendo este um direito adquirido reconhecido pela emenda constitucional de 2003. Portanto, a legislação aplicável à espécie é, sem maiores discussões, o artigo 40 da Constituição Federal em sua redação anterior, uma vez que o servidor público já havia consolidado o seu direito à aposentadoria quando passou a vigorar a EC n.º 41/2003. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA DPE/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, § 8º, NCPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.