DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA EM SITE VIRTUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ACOLHIDA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART. 493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO Ultrasom S/s Hospital de Maceió. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES CAUSADORES DOS DANOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA. ATENDIMENTO PRESTADO NOS LIMITES DA COBERTURA DO PLANO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA O PRAZO DE CARÊNCIA É REDUZIDO. Não tem aplicação a cláusula contratual que limita a emergência ao período de 12 horas, para excluir a cobertura, se houver necessidade de internação, em situações de emergência ocorridas durante o prazo de carência previsto para determinados tipos de tratamento. DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO CONTINUADO SOB PENA DE LESÃO À INTEGRIDADE DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO PARA ATUAÇÃO NO PROJETO ESTAÇÃO JUVENTUDE. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ENTREGA NÃO PODE SER EFETIVADA EM RAZÃO DE FATO ATRIBUÍVEL A TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART. 493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART. 493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART. 493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART. 493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART. 493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART. 493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. TESE contrarrecursal de configuração de PRESCRIÇÃO de fundo de direito. rejeitada. Incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA nO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 489 DO CPC. USO INDEVIDO DE ARGUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2º E 3º, ART. 492 E ART. 493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. DIREITO À GAP PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. NÃO RECEPÇÃO DA GAP PELA LEI NOVA QUE REGULAMENTA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. LEI 6.882/2006. PERCEPÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART. 3º DA LEI 6.772/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ADEAL. TESES. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE OS RECORRIDOS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JADSON SILVA DE ANDRADE E OUTROS TESES. I – modificação DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS para 15% quinze por cento) sobre o valor da condenação, em OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS CONTIDOS NO ART. 20, § 4º C/C AS ALÍNEAS DO § 3º. MODIFICAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. 1) MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, A QUAL DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS SERVIDORES; 2) MODIFICAR O MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS – MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE Nº 6.456/2004 REESTRUTUROU O CARGO DO SERVIDOR APELANTE E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2015, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO À PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, não é indispensável a prévia juntada do instrumento contratual, SENDO POSSÍVEL A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AFASTADA. MÉRITO. I) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4.º, DA CF/88 – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, HÁ COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA – CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000; II) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC; III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA. IV) APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/09. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DO MARCO DE FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAR O PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ART. 85, § 11, NCPC. DECISÃO UNÂNIME.