PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NO QUE TANGE À CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DO DELITO. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1 – Não há falar em valoração da culpabilidade quando o fundamento utilizado pelo magistrado singular não ultrapassa a própria dicção da tipicidade do delito em comento, ensejando, assim, o afastamento da circunstância em referência. 2 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, demanda a observância de 04 (quatro) requisitos que o acusado deve satisfazer: (1) seja primário, (2) tenha bons antecedentes, (3) não se dedique às atividades criminosas e (4) não integre organização criminosa. Acaso o recorrente não preencha todos os requisitos em questão, o pleito merece imediata rejeição. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA FORMULADA PELOS APELANTES WILLIAMS VICENTE DOS SANTOS FERREIRA E JAMISON JONAS DOS SANTOS LUNA EM VIRTUDE DE PREJUÍZO NA QUESITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE EQUÍVOCO NO TIPO PENAL CONSTANTE DO RASCUNHO ENTREGUE À DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. QUESITAÇÃO DEVIDAMENTE CORRETA. ALEGAÇÃO DOS APELANTES WILLIAMS VICENTE DOS SANTOS FERREIRA , JAMISON JONAS DOS SANTOS LUNA E CREMILDA NICOLAU DOS SANTOS DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DAS DEFESAS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. EM RELAÇÃO À RÉ CREMILDA NICOLAU DOS SANTOS VALORAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NO TOCANTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NO QUE TANGE AO APELANTE WILLIAMS VICENTE DOS SANTOS FERREIRA, AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NO QUE TANGE AO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ACERCA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, AFASTADAS A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DO APELANTE WILLIAMS VICENTE DOS SANTOS FERREIRA QUANTO À CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO ACOLHIMENTO. NO QUE CONCERNE AO APELANTE JAMISON JONAS DOS SANTOS LUNA, NO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO RESTOU AFASTADA A ATRIBUIÇÃO DESFAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. QUANTO AO DELITO DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, AFASTARAM-SE AS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NO TOCANTE AO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, A CULPABILIDADE, CONDUTA, SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA TAMBÉM TIVERAM A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU JAMISOM JONAS DOS SANTOS LUNA TAMBÉM ACERCA DA CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Da quesitação, observa-se que restaram indagados aos jurados, individualmente, acerca do crime de destruição de cadáver em desfavor dos réus. Neste ponto, conforme consta da própria ata, quando da leitura dos quesitos e explicação, não houve qualquer apontamento feito pelas partes, inclusive a defesa. Além disso, não se vislumbra qualquer prejuízo gerado aos apelantes em relação à argumentação em questão. 2 - Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária às provas dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto às acusações em desfavor dos réus. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante nos autos para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3 – Redimensionamento da dosimetria da pena de Cremilda Nicolau dos Santos no tocante crime de homicídio qualificado, afastado-se o comportamento da vítima, diante do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que a referida circunstância só pode ser considerada de forma neutra ou favorável em relação ao réu, isso se dá diante dos recentes estudos acerca da vitimologia no direito penal moderno. Pena definitiva modificada para 22 (vinte e dois) anos de reclusão no que tange ao crime de homicídio qualificado. 4 – No tocante ao réu Williams Vicente dos Santos Ferreira a pena também restou modificada. Em relação ao crime de homicídio, a valoração desfavorável do comportamento da vítima também foi afastada, em virtude do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca de apenas só poder ser considerada neutra ao favorável. No que concerne ao crime de destruição de cadáver, a valoração da culpabilidade restou afastada, em virtude de o magistrado sentenciante ter considerado a reprovabilidade da conduta do agente baseada no modo de agir, sem, contudo, pontuar a sua intensidade na fundamentação apresentada, não se desdobrando sobre esse modo de agir praticado pelo réu. Quanto à conduta social, também não houve como ser mantida a sua atribuição negativa, haja vista que a fundamentação apresentada na sentença para o delito de destruição de cadáver não pontuou quais seriam os fatos ensejadores da ausência de boa convivência do réu em comunidade. No que concerne às circunstâncias do crime, não obstante constar dos autos a forma como o crime de destruição de cadáver foi praticado, não se observa a motivação na valoração da referida circunstância judicial apta a gerar essa peculiaridade passível de ensejar a valoração desfavorável da presente circunstância judicial. O comportamento da vítima também foi afastado em virtude do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores acerca da matéria. Quanto ao delito de formação de quadrilha, foram afastadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e comportamento da vítima, cuja fundamentação para tal coincide com as mesmas descritas no delito de destruição de cadáver. Penas redimensionadas para 27 (vinte e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o crime de homicídio qualificado, 01 (um) ano de reclusão para o delito de destruição de cadáver e 01 (um) ano de reclusão para o crime de formação de quadrilha armada. 5 – A pena restou, ainda, redimensionada em relação ao apelante Jamison Jonas dos Santos Luna. No delito de homicídio o comportamento da vítima teve a atribuição negativada afastada, visto o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a referida circunstância só poder ser considerada de forma neutra ou favorável em relação ao réu. Acerca do crime de destruição de cadáver, foram afastadas as atribuições desfavoráveis da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. A culpabilidade teve a sua valoração afastada em face de o juiz sentenciante ter pautado a reprovabilidade da conduta do réu no modo de agir, mas sem ter demonstrado a sua intensidade na fundamentação apresentada, não se desdobrando sobre esse modo de agir. Quanto à conduta social, diferentemente do constante na fundamentação posta no édito condenatório, não verifiquei menção pelo magistrado acerca do comportamento do réu em seu seio social. Por sua vez, às circunstâncias do crime também tiveram a valoração afastada, porquanto não se observou na motivação da sua valoração argumento que demonstrasse essa peculiaridade passível de ensejar a sua atribuição desfavorável. Com relação ao delito de formação de quadrilha armada, a culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e comportamento da vítima também tiveram afastadas as valorações desfavoráveis, cuja motivação para tal coincide com as mesmas descritas no crime de destruição de cadáver. Penas redimensionadas para 24 (vinte e quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão em relação ao crime de homicídio qualificado, 01 (um) ano de reclusão para a prática delitiva de destruição de cadáver e 01 (um) ano de reclusão para o delito de formação de quadrilha armada. 6 - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ATRIBUIÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CORRETA. FRIEZA E PREMEDITAÇÃO. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIDO. REGIME ABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, tendo considerado a reprovabilidade da conduta do réu em virtude da frieza na prática delitiva somada à premeditação, extrapolando o tipo penal. 2 – Afastamento da atribuição referente ao comportamento da vítima, considerando o entendimento já consolidado da Corte Superior, ensejando o redimensionamento da pena na primeira fase da dosimetria. 3 – Em decorrência da modificação da pena, restou impossibilitada a aplicação integral da atenuante da confissão empregada na sentença por encontrar óbice na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo a pena ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato. 4 – Da análise minuciosa dos autos, apenas verifiquei a existência de um processo em desfavor do apelante, o qual tramitou na mesma vara que o presente e a prolação do édito condenatório ocorreu no mesmo dia da sentença aqui impugnada, o que não é suficiente para impor regime mais gravoso para cumprimento inicial da pena. 5 – Além disso, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal tiveram, majoritariamente, a sua valoração em favor do réu. Portanto, diante da ausência de justificativa plausível para manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena e amparado no que dispõe o art. 33, "a", do Código Penal, deve ser imposto o regime aberto ao apelante. 6 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RAZÕES RECURSAIS DIRIGIDAS À PENA DE MULTA APLICADA AOS ACUSADOS. MULTA QUE DEVE SEGUIR A PROPORÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA APLICADA ABAIXO DA PROPORÇÃO IDEAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. PENA DE MULTA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade." (AgRg no REsp 1486747, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Junior, DJe 13.10.2015). 2 – Não houve recurso ministerial quanto à fixação da pena de multa, sendo, portanto, de mantê-las no patamar fixado pelo juízo a quo aos apelantes, sob pena de "reformatio in pejus". 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À CULPABILIDADE E MANUTENÇÃO DAQUELA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE AMBOS OS APELANTES. 1 – Não há falar em valoração da culpabilidade quando o fundamento utilizado pelo magistrado singular não ultrapassa a própria dicção da tipicidade do delito em comento, ensejando, assim, o afastamento da circunstância em referência. 2 – No que tange às circunstâncias do crime, presentes nos autos os elementos que influenciaram na majoração da gravidade na forma a qual o crime fora perpetrado, tem-se que sua elevação se deu de forma acertada. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO FIRMADO NO STF DE QUE A MORA LEGISLATIVA NÃO PODE RECAIR SOB O JUDICIÁRIO. REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A ROUBOS OCORRIDOS NO INTERVALO DE TRÊS DIAS. ART. 71 DO CP E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO JUNTADA DOS RESULTADOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA QUE NÃO SERVIU DE EMBASAMENTO DAS CONDENAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DA CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IDENTIDADE DO MODUS OPERANDI, REGIÃO E HORÁRIOS DE ATUAÇÃO. RÉUS QUE RESPONDEM CONJUNTAMENTE EM OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO DA TERCEIRA FASE DEVIDAMENTE RESPALDADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA PECUNIÁRIA. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO RECORRENTE E SEU PATRONO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PROL DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Não obstante a não adoção dos critérios definidos pela Corte no julgamento da ADI nº 4.414/AL, o próprio STF, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação nº 17203, manteve os atos da 17ª Vara Criminal da Capital, mesmo depois de exaurido o prazo mencionado, sob o argumento de que "sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa". 2 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 – Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância do reconhecimento procedido pelas vítimas. 4 – Não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico procedido na fase inquisitorial, quando o reconhecimento é ratificado em juízo e são observados todos os requisitos formais. 5 – Constatada a ocorrência de crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, no intervalo inferior a trinta dias, possível o reconhecimento da continuidade delitiva. 6 - Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não juntada dos resultados das interceptações telefônicas quando estas não foram utilizadas para fundamentar as condenações. No curso do processo penal o reconhecimento de nulidades demanda uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual deverá prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), consoante dispõe o art. 563 do CPP. 7 – O reconhecimento do crime de associação criminosa demanda provas de estabilidade e permanência no cometimento de delitos, os quais ficam evidenciados nas semelhanças da execução dos crimes e vínculos associativos precedentes entre os réus, ainda que, em relação ao alguns apelantes, remanesça a condenação por um único roubo. 8 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. 9 – A quantidade de agentes e o potencial lesivo e intimidatório das armas utilizadas na ação são fundamentos bastantes para a utilização do patamar 1/2 (metade) nos roubos majorados pela presença de arma de fogo e concurso de pessoas, em face de várias vítimas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10 – Não configura bis in idem a cumulação material do crime de associação criminosa armada e roubo circunstanciado pelo uso de arma, na medida em que são delitos que protegem bens jurídicos distintos. 11 - A fixação da quantidade de dias-multa deve obedecer ao sistema trifásico, considerando o mesmo percentual de majoração e a proporcionalidade com a pena corporal. 12 - Apresentadas as razões recursais pela Defensoria Pública do Estado em decorrência da inércia do apelante e de seu advogado legalmente constituído, apesar de devidamente intimados, cabível impor ao réu o ônus de arcar com o pagamento de verba sucumbencial em favor do Órgão. 13 – Apelos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECISÃO MITIGADA PELAS PRÓPRIAS PARTES, UMA VEZ QUE MANTINHAM CONTATO CONSENSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES VISANDO RESGUARDAR A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS ENVOLVIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Evidenciada a desnecessidade da prisão preventiva, bem como o não preenchimento dos seus requisitos, necessário afastar a medida segregatória. 2 – Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O MONITORAMENTO DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INVIABILIZARIA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO STJ. 1 – Não há falar em aplicabilidade do princípio da insignificância quando a contumácia no cometimento de crimes de mesma natureza pelo agente é apta a demonstrar sua periculosidade social. 2 – Não caracteriza crime impossível a presença de sistema de vigilância do estabelecimento comercial vítima da prática delitiva, vez que não impede a consumação do crime de forma absoluta, apenas minimizam as perdas dos comerciantes. 3 – Constatando que o meio escolhido pelo agente é de inidoneidade relativa, não há como acatar a tese absolutória. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONITORAMENTO DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INVIABILIZARIA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO STJ. 1 – Não caracteriza crime impossível a presença de sistema de vigilância do estabelecimento comercial vítima da prática delitiva, vez que não impede a consumação do crime de forma absoluta, apenas minimizam as perdas dos comerciantes. 2 – Constatando que o meio escolhido pelo agente é de inidoneidade relativa, não há como acatar a tese absolutória. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA ANULADA. TESES DOS APELOS PREJUDICADAS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGADO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. 1 – A condenação em crime diverso do narrado na denúncia, fora das hipóteses do art. 383 do CPP, fere o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2 – Ao Poder Judiciário é imposto o dever de fundamentar seus julgados, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF, havendo flagrantes prejuízo para a ampla defesa e contraditório da defesa a ausência de embasamento jurídico do julgado. 3 – Na dosimetria, a pena-base deve ser fixada com apoio nas circunstâncias judiciais analisadas para cada acusado, de forma individualizada. 4 – Recursos conhecidos e julgados prejudicados. Decretação de nulidade da sentença ex officio.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS.   1. As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2. Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA BACIA LEITEIRA NO SEMIÁRIDO ALAGOANO. EMPRESA INABILITADA PELA INCOMPLETUDE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO RECURSAL EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR. MÉRITO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1- Não havendo modificação na decisão liminar pelo juízo prolator ou mesmo sua substituição por acórdão do Tribunal, o incidente de suspensão de segurança permanece produzindo seus efeitos, não havendo no que se falar em perda de objeto. 2- Em juízo mínimo de delibação do mérito, a empresa não cumpriu a exigência editalícia em sua essência, já que a certidão negativa de falência foi apresentada de forma incompleta. 3- A suspensão da licitação, até o julgamento final do processo, causa grave dano à ordem e à saúde públicas, pois além de protelar as necessárias melhorias no abastecimento de água potável naquela região tão pobre, pode comprometer a vinda de recursos federais, estes representados por dezenas de milhões de reais. 4- Recurso conhecido e não provido. Unânime.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSABIDAMENTE, DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSABIDAMENTE, DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III DA LEI Nº 6.830/80. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º,  CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSABIDAMENTE, DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.