PENAL, PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE GOZA DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DA OAB. SALA DE ESTADO MAIOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, DISPONIBILIZANDO LOCAL SITUADO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO MILITAR DO ESTADO PARA OS PROFISSIONAIS QUE GOZAM DE TAL BENESSE. POSSIBILIDADE, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO DA VIABILIZAÇÃO AO PACIENTE DE USO DE COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET E TELEFONE CELULAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 – O Estatuto dos Advogados determina o recolhimento de seus profissionais em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. 2 – Não obstante a legalidade da disponibilização, pela Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social, de local que assegure aos presos que gozam de tal garantia, ofertando instalações e comodidades condignas, não merece ser acolhido os termos de tal acordo firmado que asseguram ao paciente o uso computador com acesso à internet e ao uso de celular, visto que em dissonância com a Lei de Execução Penal. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Havendo harmonia entre a prova colhida na fase inquisitorial e na instrução procedida em juízo, em especial pela documentação e testemunhos colhidos, não há que se falar em fragilidade da prova. 2 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva. 3 – O depoimento do apelante foi infirmado pelas testemunhas, não restando qualquer dúvida apta a autorizar a absolvição em favor do réu. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO À UMA DAS VÍTIMAS. AFASTADA. DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE TANGE À OUTRA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a materialidade e a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a oitiva da vítima, nos crimes de cunho sexual, tem valor probatório diferenciado, já que costumam não deixar vestígios, além de geralmente serem praticados sem testemunhas oculares, situação que evidencia a presença dos indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. 3 – Resta patente no caso concreto o preenchimento das condições necessárias à configuração da continuidade delitiva no tocante à uma das vítimas, diante da ocorrência dos crimes em sequência, utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DOS APELANTES. PRETENSÃO FORMULADA PELO RÉU TIAGO FELIPE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. AFASTADA. PATENTE A PRÁTICA DELITIVA NOS TERMOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA NO CASO CONCRETO. PEDIDO FEITO PELO APELANTE EDUARDO FELIPE DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIDO. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. ARGUIÇÃO DO RÉU TIAGO FELIPE DE OCORRÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO. JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DO RÉU EDUARDO FELIPE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CRIME PRATICADO EM SUA FORMA TENTADA. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA PELO MAGISTRADO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO IMPOSTA. ARGUIÇÃO SEM RESPALDO. AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a materialidade e a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu Tiago Felipe, justificando assim a sua condenação, não havendo que falar em ausência de autoria nem em desclassificação da conduta delitiva. 2 – Registre-se que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima detém especial relevância na apuração dos fatos, desde que tenha se dado de forma coerente, revestindo-se de grande força probatória, como ocorreu no caso concreto. 3 – Encontra-se pautada proporcionalmente a fração atribuída na sentença no tocante à causa de diminuição da tentativa, visto que é uma discricionariedade do magistrado, que leva em consideração, na sua fixação, o iter criminis percorrido pelo agente, as circunstâncias judicias do art. 59, assim como a proximidade de violação do bem jurídico tutelado pela norma. 4 – Apelação conhecida, em parte, e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. TRÁFICO. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DA LEI N° 11.343/06. NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MANTIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA AUMENTADA. 1 – Tendo em vista que, ao valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, o juízo a quo fez referência que as drogas e objetos apreendidos demonstram uma maior reprovabilidade, nitidamente considerando indiretamente à natureza da droga, a qual no caso concreto foi o Crack, a pena-base foi exasperada considerando a preponderância da natureza da droga substância entorpecente. 2 – Ainda que se trate de confissão qualificada, caso em que o agente confessa apenas parcialmente sua conduta, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que a fundamentação da sentença utilizou o depoimento do recorrido como prova da autoria do crime (Súmula 545 do STJ). 3 – Nos termos do enunciado da Súmula 231 do STJ, na segunda fase da dosimetria é impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido aumentando as penas para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, e multa de 388 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do fato; porém, manteve-se a conversão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos moldes da sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Quando elaborado por perito criminal e confira certeza idêntica ao laudo toxicológico definitivo, o laudo de constatação provisório é suficiente para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, devendo ser mantida a condenação. 2 – Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACATADA EM RELAÇÃO A APELANTE JOSELINA ARAÚJO DA SILVA. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO E PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE: AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. TERCEIRA FASE: MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA BRANCA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. MAJORANTE AFASTADA. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO MÍNIMO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 – Contando a apelante com dezenove anos à época do cometimento da ação delituosa, o prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ser reduzido na metade, com base na pena concretamente fixada. Tendo decorrido prazo superior a oito anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP. 2 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 – Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância do reconhecimento procedido pelas vítimas. 4 – As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. O uso de violência não pressupõe a ocorrência de lesões corporais na vítima, sendo critério apto a exasperar as consequências do delito na primeira fase. Precedentes do STJ. 5 – Não há bis in idem no aumento em razão das circunstâncias do delito e agravamento pela dissimulação, especialmente quando não foi verificada a existência de identidade de fundamentos. 6 – Não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o agente apenas afirma que estava no local com os demais acusados e, por estar bêbado, reitera que não participou do crime. 7 – A majorante do inciso I, do §2º, do art. 157, do CP, foi revogada pela Lei nº 13.654/18, não sendo mais possível o aumento da pena com base na utilização de arma branca. Tratando-se de lei mais benéfica, deve o magistrado proceder à sua aplicação e, por conseguinte, ao redimensionamento da pena de ofício. 8 – Remanescendo apenas uma majorante pelo concurso de agentes, o patamar de aumento da terceira fase deverá ficar em 1/3 (um terço). 8 – Apelos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Tanto a autoria quanto à materialidade do delito restou plenamente comprovada, não havendo que se falar na absolvição do acusado, mormente porque comprovado que estava na posse do veículo no dia do fatídico roubo. 2 – Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DOS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA DE JOSÉ ERIVALDO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR ACOMPANHADO DE UM MAIOR. AFASTADA. ARGUIÇÃO DO APELANTE JEZIENEAS DO NASCIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEM RESPALDO. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE IMPOSTO COM BASE NA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão acerca do crime de furto qualificado foi devidamente imputada aos réus, justificando assim as condenações. 2 – Prescinde a comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores, sendo necessário tão somente a demonstração da participação dele na prática delitiva desde que acompanhado de um maior, como ocorreu no caso em deslinde. 3 – Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena quanto ao apelante Jezieneas do Nascimento, o juiz singular fundamentou coerentemente a sua imposição no semiaberto com base na reincidência específica do réu, inclusive em delito de cunho patrimonial, o que encontra amparo legal nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 4 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DUAS VÍTIMAS SENDO UMA COM RESULTADO MORTE. PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE COM ESPECIAL VALORAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DO ACUSADO PERANTE ÀS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIÁRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A materialidade do latrocínio e autoria do cometimento do crime restou plenamente demonstrada com o depoimento da vítima sobrevivente, somado ao fato dos depoimentos prestados pelo acusado serem contraditórios, quando interrogado na delegacia e na audiência de instrução e julgamento, afastando, deste modo, a tese de absolvição. 2 – Regime de cumprimento da pena, inicialmente, fechado, em razão da pena ser mais de 8 anos, e considerando a gravidade do delito, restando a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por não preencher os requisitos legais. 3 – Impossibilidade do acusado responder em liberdade, tendo em vista a falta de circunstâncias supervenientes que justifiquem a revogação de prisão preventiva decretada. Ademais, impossível não ignorar outros aspectos não menos relevantes que circundam o caso, porquanto ficou demonstrada a necessidade da aplicação da medida extrema, não somente em razão do delito cometido que teve como resultado a morte de uma das vítimas, mas também a própria periculosidade do recorrente porquanto já respondia a outro processo, conforme por ele próprio relatado, sendo de porte ilegal de arma de fogo 4 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu não comprovou a origem lícita do bem que estava em seu poder no momento da abordagem policial, desconhecendo o vendedor e deixando de trazer provas da transação comercial. 2 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO SOBERANA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE NÃO RECONHECEM O PRONUNCIADO COMO AUTOR DO HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (art. 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade. 2 – Não constou nos autos provas suficientes de modo a convencer o Conselho de Sentença de que o acusado era o autor do homicídio, razão pela qual a tese de negativa de autoria fora acolhida pelo corpo de jurados. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A autoria do delito restou comprovada nos autos, pois, diante dos depoimentos prestados pelos acusados nos autos da ação penal que investigava um homicídio, constatou-se contradições existentes que visavam tumultuar a busca pela verdade real dos fatos. 2 – Cuida-se aqui da falsidade positiva, pois o agente declara a ocorrência de fato inverídico, visando beneficiar o réu. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O apelante não se insere nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condições de desenvolvimento da ação (se for o caso, circunstâncias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, não o favorecem, razão pela qual não há que falar na desclassificação para consumo pessoal. 2 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA. ADESÃO DO SEGUNDO AGENTE QUANDO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. ACERBO PROBATÓRIO ROBUSTO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PLEITO NÃO FORMULADO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. DEMAIS PROVAS QUE CORROBORAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO E CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DO LOCAL DO FATO ESTAR HABITADO. PRECEDENTES DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 – Édito condenatório está devidamente embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria, não sendo possível afastar ou desclassificar a autoria daquele que aderiu à conduta delituosa do outro agente no momento da sua consumação. 2 – Não estando a sentença respaldada exclusivamente nas imagens das câmeras de monitoramento que propiciaram a prisão em flagrante dos apelantes, o não requerimento de juntada pela defesa gera a sua preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3 – A incidência da qualificadora do repouso noturno não exige que efetivamente existam vítimas em repouso na localidade, na medida em que pune com mais rigor o fato de haver maior vulnerabilidade do patrimônio decorrente do horário de atuação dos agentes. 4 – A dependência química, por si só, não é apta a justificar a incidência da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP, sendo necessária a realização de prova técnica para tal fim. 5 – Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. TESTEMUNHOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AFASTAM O PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. FATO OCORRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO MALÉFICA DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XL, DA CF. PROVIMENTO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA DE OFÍCIO. 1 - Estando a condenação pelo crime de estelionato tentado embasada nos documentos e testemunhos colhidos em juízo, os quais corroboram as informações do inquérito policial, não se faz possível entender que haveria insuficiência probatória. 2 - Deve ser afastada a condenação por crime não tipificado há época do fato delituoso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade penal. 3 – Redimensionada a pena, imperioso considerar o novo lapso da prescrição punitiva estatal para declara-la de ofício. 4 – Apelo parcialmente provido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. NÃO JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. SUPRIMENTO PELA PROVA ORAL. CONFISSÃO DO RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – As declarações da vítima, corroboradas pela confissão do apelante e laudo pericial apresentado em audiência, são suficientes para corroborar a autoria delitiva. 2 – O art. 167 do CPP, quando dispõe acerca da possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito, não impõe qualquer condição para tanto, limitando-se a confirmar que o desaparecimento dos vestígios seria suficiente para que a prova testemunhal fosse utilizada para tal finalidade. 3 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO EM MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. CONCURSO COM MENOR E CONSTANTES AMEAÇAS CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO RÉU. DAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. 1 – Não se pode utilizar mais de uma condenação transitada em julgado para aumentar a pena-base em mais de uma circunstância judicial, apenas devendo ser valorada nos antecedentes e, posteriormente, na segunda fase da dosimetria, na agravante da reincidência. Precedentes do STJ. 2 – Apesar de a utilização do concurso de pessoas na culpabilidade e na causa de aumento de pena do roubo majorado configurar bis in idem, o fato de o agente ter praticado a conduta de forma premeditada, supera o grau de repovabilidade que o tipo penal já induz, devendo circunstância da culpabilidade ser mantida em desfavor do réu. 3 – Tendo em vista que, ao valorar negativamente as circunstância do crime, magistrado de primeiro grau não apresentou o mero argumento do concurso de pessoa, indo além, fazendo constar que o concurso se deu com um menor, assim como foram verificadas constantes ameaças, encontra-se devidamente fundamentada a sentença, sem configurar bis in idem. 4 – Para a elevação da pena acima de 1/3 (um terço) no roubo duplamente majorado, imprescindível fundamentação concreta, sendo insuficiente a mera incidência de mais de uma causa de aumento de pena, consoante pacificado pela Súmula 443 do STJ. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo a pena para 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 305 (trezentos e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

ACORDÃO Nº 3.0157/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA. JULGAMENTO PAUTADO NO CORPO PROBATÓRIO PROCESSUAL. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDE COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO FIXADO EM 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ENDEREÇO ERRADO. AUSÊNCIA DO RÉU AO SEU INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A expedição de carta precatória, constando endereço do réu equivocado, impossibilitou o comparecimento deste ao seu interrogatório, configurando nulidade absoluta, em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, com flagrantes prejuízos: a) ao exercício do direito de autodefesa; b) por ter resultado na decretação, no momento da sentença, da prisão preventiva do ora apelante com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. 2 – Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir da audiência de instrução, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.