PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 1 – A assistência pela Defensoria Pública confirma a hipossuficiência econômica do paciente e, por conseguinte, a necessidade de afastar qualquer obstáculo estritamente financeiro à sua liberdade. 2 – Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar, dispensando da fiança.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA, INCLUSIVE JÁ CONDENADO POR CRIME ANTERIOR. DELITO PRATICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO, TENDO SIDO O ACUSADO FLAGRADO SUBTRAÍNDO OS PERTENCES DA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente os fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a existência de outros processos criminais aos quais o paciente responde e já fora, inclusive, condenado, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da sua prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONDICIONOU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE DECISÃO LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO JUIZ A QUO ACERCA DA FIANÇA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. 1 – Evidenciado que o valor arbitrado da fiança destoa da situação econômica do paciente, esta deve ser afastada como condição da liberdade do paciente, sob pena de configuração de patente constrangimento ilegal. 2 – Decisão liminar concedida, sendo expedido o respectivo alvará de soltura ao paciente. 3 – Prejudicialidade do habeas corpus que não se verifica porquanto a decisão do magistrado de 1º grau que revogou o pagamento da fiança se deu em data posterior a decisão liminar exarada neste mandamus. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, CONCEDIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. AMBOS OS PACIENTES COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA. DELITO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA, EM HORÁRIO E LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PONDO A SOCIEDADE EM RISCO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a existência de outros processos criminais aos quais os pacientes respondem, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção das referidas prisões preventivas se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DO ACARCERAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos documentos constantes nos autos, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela evasão do paciente do distrito de culpa após o cometimento do delito. 3 - Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE FUGIR DA GUARNIÇÃO POLICIAL. PACIENTE QUE CONFESSOU ESTAR TRANSPORTANDO A DROGA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, SENDO PREMENTE EVITAR A SUA REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela sua confissão perante a autoridade policial. 4 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, quais sejam, a necessidade de proteger a ordem pública em virtude da sua reiteração delitiva, tendo em vista que responde a outros processos criminais. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, FACE A AUSÊNCIA DE SUA HOMOLOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, CONVERTENDO A REFERIDA PRISÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO DECRETADA ALÉM DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, MORMENTE PELA QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS, FLAGRADAS EM PODER DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – A demora para apreciar a conversão da prisão em flagrante em preventiva consiste em mera irregularidade procedimental, não caracterizando qualquer nulidade no feito. Precedentes do STJ. 2 – Decisão proferida supervenientemente à interposição do presente writ, apontando a presença dos requisitos para a custódia cautelar do paciente, indicando a necessidade do decreto preventivo do paciente como garantia à ordem pública, diante da periculosidade em concreto vislumbrada face a quantidade de entorpecentes que estavam sendo transportados para outro Estado da Federação. 3 – Autos originários apresentando intensa movimentação processual, tendo sido a denúncia apresentada e já devidamente recebida pelo juiz singular, tramitando dentro do rigor e da cautela necessária. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO VERIFICADO. CÁRATER PUNITIVO NÃO VISLUMBRADO. TENTATIVA DE RESSOALICAÇÃO DO PACIENTE, NÃO VIOLANDO PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não tendo a medida socioeducativa cárater punitivo, a execução provisória da medida socioeducativa, enquanto não julgado o recurso de apelação, não caracteriza constrangimento ilegal, estando esse posicionamento pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores. 2 - Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA, RESPONDENDO A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela quantidade de droga apreendida. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente responde a outros processos criminais, havendo a necessidade de evitar sua reiteração delitiva. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, SENDO CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FEITO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARA QUE SE INICIE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – O fato do magistrado singular ter tomado as providências necessárias para iniciar a ação penal originária demonstra a ausência de desídia na condução do feito, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que fora expedida carta precatória com o intuito de citar um dos réus. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa causa repugnância social, devendo ser considerada, inclusive, o fato do paciente ter efetuado diversos disparos em via pública, na frente da residência da vítima, não dando chance de defesa, evidenciando um grave risco à ordem pública. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA INSTRUÇÃO NÃO TER SIDO INICIADA. NÃO VERIFICADO. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MAGISTRADO SINGULAR QUE TOMOU AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. TEMPO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA, RESPONDENDO A 15 (QUINZE) PROCESSOS EM SEU DESFAVOR. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados pelo exposto na exordial acusatória, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente responde a outros processos em seu desfavor, havendo risco concreto de sua reiteração delitiva. 3 - Estando a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, bem como em desídia na condução do feito. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HAVERIAM INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DA AÇÃO AO PACIENTE. NÃO VERIFICADO. CÂMERAS DE SEGURANÇA E TESTEMUNHOS QUE INDICAM SUA PARTICIPAÇÃO COMO SENDO AUTOR DO DELITO, RESTANDO EVIDENCIADA A VIOLÊNCIA COM QUE FORA COMETIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo exame de corpo de delito, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela violência com que o delito fora cometido, desferindo tijoladas na cabeça da vítima em via pública até que esta perdesse a consciência. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente responde a outros processos criminais em seu desfavor. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Pela existência se um vasto número de réus, bem como a complexidade do crime em questão, faz-se necessária uma instrução aprofundada e cautelosa, não sendo cabível considerar uma mera conta aritmética. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. A gravidade da ação delituosa causa repugnância social, devendo ser considerada, inclusive, o fato do paciente ser supostamente o responsável pela organização financeira de uma organização criminosa atuante no tráfico de drogas em todo o estado evidencia um grave risco à ordem pública. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESO HÁ, APROXIMADAMENTE, NOVE MESES. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL RELATIVO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. FATO QUE, POR SI SÓ, JÁ PROLONGA O ANDAMENTO DO FEITO. TEMPO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente quando há incidente processual, retardando o andamento do processo. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 – Conhecimento e denegação da ordem.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORS�. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�MAIS DE 1 (UM) ANO. ARGUI�O SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRU�O CRIMINAL. INTELIG�CIA DA S�ULA 52 DO STJ. ALEGA�O DE AUS�CIA DE JUSTA CAUSA. N� VERIFICADA. PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTEN�O DA SEGREGA�O. CONHECIMENTO E DENEGA�O DA ORDEM. 1 � O alegado excesso de prazo para forma� da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrut�ria, n�havendo que se falar em desleixo na condu� processual. Intelig�ia da S�mula 52 do STJ. 2 � Eventual atraso n�pode se sobrepor ao interesse p�blico. 3 � N�h�alar em aus�ia de justa causa para a perman�ia da pris�preventiva do paciente em raz�de provas obtidas somente em sede policial, quando a v�ma confirma seus depoimentos em instru� criminal. 4 - Apontadas os fatos concretos da a� delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, n�h�alar em constrangimento ilegal. 5 � Sugest�acolhida para fixa� do prazo de 15 (quinze) dias para que o Ju� a quo sentencie o feito. 6 � Conhecimento e denega� da ordem.tencie o feito. 6 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 2 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA, RESPONDENDO A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, BEM COMO TENDO SIDO CONDENADO POR OUTRO DELITO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente possui reiteração delitiva, havendo a necessidade de preservar a ordem pública de sua conduta criminosa. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE FUGIR DA GUARNIÇÃO POLICIAL E DE SE LIVRAR DO PRODUTO DO CRIME, ATRAPALHANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, SENDO PREMENTE EVITAR A SUA REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela sua intenção de fugir da guarnição policial e de se livrar do produto crime. 4 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, quais sejam, a necessidade de proteger a ordem pública em virtude da sua reiteração delitiva, tendo em vista que responde a outros processos criminais. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE A 15 (QUINZE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 – Perda superveniente do interesse de agir em razão da sentença que condenou o ora paciente e negou do direito de recorrer em liberdade por motivo diverso. 2 – Ordem não conhecida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente responde a outros processos criminais, havendo a necessidade de evitar sua reiteração delitiva. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.