HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. DENÚNCIA OFERTADA COM PEDIDO DE PRISÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PECULATO-DESVIO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE ACUSADO DE OPERACIONALIZAR ESQUEMAS DE FRAUDE EM LICITAÇÕES ENVOLVENDO SERVIÇOS RELACIONADOS A FESTAS POPULARES NA MUNICIPALIDADE, SENDO APONTADO COMO DONO DE UMA DAS EMPRESAS INVESTIGADAS QUE INTEGRAVAM O ESQUEMA SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE O CUMPRIMENTO, PELO PACIENTE, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE E SUA EMPRESA NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. FRAUDES A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CONSISTENTES EM INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NOS CERTAMES E ALTERNÂNCIA DE VITÓRIAS EM LICITAÇÕES ENTRE A EMPRESA DO ACUSADO E A DE OUTRA DENUNCIADA. I – Sendo proferida decisão judicial não acolhendo o pedido de prisão preventiva do paciente e outros denunciados a qual, em lugar do cárcere, determinou o cumprimento de medidas cautelares alternativas, resta inviabilizada a expedição de salvo conduto, pois o risco ao tolhimento da liberdade do acusado não se verifica. II - Colhem-se dos autos indícios mínimos da atuação do paciente na estrutura da Orcrim, sendo ele apontado como responsável por fraudes em licitação e inserção de dados falsos nos procedimentos licitatórios para favorecer a sua empresa (L. Carvalho da Silva Produções – ME) e a da corré Erica Barbosa de Melo Vilalobos (Erica Barbosa de Melo Vilalobos Produções -ME). III - Esse contexto, embora não autorize a decretação da prisão preventiva do acusado, justifica o prosseguimento da ação penal em seu desfavor, assim como a fixação das medidas cautelares referentes à proibição de participação em procedimentos licitatórios, proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorização judicial, quebra de sigilo bancário no período no qual os crimes supostamente foram perpetrado e sequestro dos bens do paciente. IV – Habeas corpus conhecido e denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, por perda superveniente do objeto, uma vez que foi prolatada a sentença com fixação de regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE UM ANO E MEIO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM QUE O PACIENTE SERIA ADMINISTRADOR DE BOCAS DE FUMO, NEGOCIANDO ALTAS QUANTIDADES DE DROGA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, DADA A COMPLEXIDADE DO FEITO – QUE CONTA COM QUINZE DENUNCIADOS –, OS PRAZOS PROCESSUAIS MAIS DILATADOS, CONFERIDOS PELA LEI DE DROGAS, E O FATO DE JÁ TER SIDO DETERMINADA, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL = AGRAVADOS, EX VI DO 487, INCISO I, DO NCPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OU PETIÇÃO SUBSCRITA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE NO ÂMBITO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE TAL FORMALIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUPOSTA DEMONSTRAÇÃO PELOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE. DECISÕES DE CUNHO JURISDICIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUPOSTA DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUIZ. AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE A OCORRÊNCIA DO ATO E A INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. É certo que o prazo para oposição da impugnação, conforme prevê o art. 146 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato caracterizador da suspeição. 2. Em minuciosa análise aos fatos, constata-se que o derradeiro ato praticado pelo magistrado antes da interposição do incidente, nos autos n° 0731534-28.2016.8.02.0001, é a decisão de fls. 1001-1002, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, datada de 20/06/2017; sendo tal decisão considerada publicada em 07/07/2017. 3. Logo, tem-se como dies a quo 10/07/2017, por ser o primeiro dia útil após a publicação do decisum, finalizando-se a contagem dos 15 (quinze) dias previstos no art. 146 do CPC em 28/07/2017. 4. Com amparo nos fundamentos expostos, tenho que outra não há de ser a conclusão senão a da configuração da intempestividade do incidente. Isso porque a alegação de suspeição trazida aos autos veio somente em 23/08/2017, quando deveria ter sido até a data de 28/07/2017, em conformidade com o Caderno de Ritos Civil.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ POR INIMIZADE COM PARENTE DA PARTE. RENÚNCIA DA ADVOGADA AO MANDATO OUTORGADO PELA PARTE EXCIPIENTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE INERTE. CONFIGURAÇÃO DO ART. 76, §1º, I DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR (INTEGRALIDADE DA DÍVIDA) PARA PURGAÇÃO DA MORA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO POR DOIS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE SE PROFERIR DECISÃO SEM QUE A PARTE ADVERSA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA – ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CPC. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS À FL. 45. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS: DEVOLUÇÃO DO BEM, CONEXÃO E BLOQUEIO DO DEPÓSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ART. 224, CPC. LITISPENDÊNCIA OU CONTINÊNCIA. AÇÕES DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO DA PARTE AGRAVADA NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS/DÉBITOS RECÍPROCOS. NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE CONTRATUAL PERTINENTE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 296, CPC. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ATOS QUE NÃO CONSISTEM EM EXPROPRIAÇÃO, MAS MERA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE VALORES PECUNIÁRIOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DAS PARTES AFETADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. PEDIDOS RELATIVOS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO CONHECIDOS, AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AGRAVANTE COMO CREDOR HIPOTECÁRIO. REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA, DETERMINANDO AINDA SUA LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA, CONTUDO REDUZINDO-A PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)/DIA. SEM LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. NULIDADE LEVANTADA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA MULTA, CONTUDO REDUZINDO-A PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.