DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA COBRANÇA. INSTRUÇÃO A SER REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSTENÇÃO DE INCLUIR A AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA. ALTERAÇÃO DE SEU VALOR E PERIODICIDADE PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PERTINENTE AO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONFORME ANTERIORMENTE FIXADO ATÉ QUE SE DEFINA O QUANTUM CORRETO APLICÁVEL À CADA UNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO DE POSICIONAMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR (INTEGRALIDADE DA DÍVIDA) PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. FATO ANTERIOR À SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO COMANDO INSERTO NO ART. 525, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. Para haver a incidência desta técnica de julgamento em sede de ação rescisória, imprescindível se faz que haja voto divergente e, cumulativamente, seja rescindida a sentença atacada. É incontroverso que houve o julgamento por maioria de votos, sendo que a conclusão alcançada pelo colegiado foi pela manutenção da sentença atacada pela ação rescisória, ou seja, não houve a rescisão do julgado. O vício na decisão atacada é evidente, porquanto viola disposição expressa do caderno de ritos civil, tendo inclusive a autoridade tida como coatora apresentado informações solicitando o desfazimento do ato atacado, cenário este que autoriza sua anulação em sede de mandado de segurança.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA DE TERCEIRO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MONTADORA E CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DEFEITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO PAGAMENTO E PELA UTILIZAÇÃO DE EMBOSCADA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXUMAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA. IMPROCEDENTE. TESE DEVIDAMENTE ENFRENTADA E REJEITADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA PARA O DESLINDE DOS FATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO DEFEITO NA GRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE NOVA OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE TIVERAM OS DEPOIMENTOS GRAVADOS DE MANEIRA INSUFICIENTE. TESE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DA RECORRENTE SOBRE DATA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 273 DO STJ. PATRONOS DEVIDAMENTE INTIMADOS SOBRE A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL VIA CARTA PRECATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR MAGISTRADO SUSPEITO. IMPROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE NÃO CONTAMINA OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE PERÍCIA EM PAPEL APÓCRIFO ENCAMINHADO À AUTORIDADE POLICIAL NO CURSO DO INQUÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PERÍCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA ENCONTRADOS EM OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, INCLUINDO A CONFISSÃO DOS AUTORES MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NA QUAL CONSTAM DIÁLOGOS ENTRE A RECORRENTE E SEU ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. CONVERSAS FORTUITAS COM O PATRONO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE OITIVA DO DIÁLOGO DA ACUSADA E SEUS ADVOGADOS. MÉRITO DO RECURSO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISA O ACERVO PROBATÓRIO DE FORMA FUNDAMENTADA E COM UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM MODERADA E PRUDENTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL DA RECORRENTE. LIMITAÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP. DECOTE DE QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, I, DO CP (CRIME PRATICADO MEDIANTE PAGAMENTO). NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA OCORRÊNCIA A PARTIR DOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS DE DOIS DENUNCIADOS E À CONFISSÃO DE OUTROS DOIS AUTORES MATERIAIS NA FASE INQUISITORIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não procede a preliminar de cerceamento de defesa decorrente da alegada omissão da autoridade processante sobre o pedido defensivo de exumação do corpo da vítima porque, em primeiro lugar, a matéria foi decidida expressamente pelo magistrado e, em segundo, em razão da ausência de demonstração da imprescindibilidade da referida perícia. II – Se o juízo de primeiro grau acolhe o pedido defensivo de realização de nova audiência para reinquirição de testemunhas que tiveram seus depoimentos gravados de formas defeituosa, não merece acolhimento a preliminar de nulidade decorrente dos problemas técnicos existentes nos primeiros depoimentos prestados. III - Nos termos da súmula de nº 273 do STJ "intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". No presente caso, houve intimação dos advogados de defesa sobre a expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas, não se cogita reconhecer nulidade no feito decorrente da falta de intimação, pelo juízo deprecado, da data da audiência. IV – Se o juízo processante indefere fundamentadamente pedido de realização de perícia em pedaço de papel apócrifo averiguado no curso do inquérito policial, que não foi fundamental para a formação da opinio delicti, que se amparou nos depoimentos colhidos na investigação policial, e a defesa, por outro lado, não demonstra porque tal perícia seria necessária, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa. V- Havendo interceptação telefônica autorizada judicialmente na qual conste, fortuitamente, diálogos entre a acusada e seus advogados, não se cogita nulidade em decorrência desse acontecimento pois a interceptação não foi determinada com o fito deliberado de quebrar o sigilo profissional do advogado, que, saliente-se, não era destinatário do procedimento judicial. VI – A decisão de pronúncia foi proferida de forma fundamentada e com utilização de linguagem contida e ponderada, inexistindo a emissão de juízo de certeza sobre a autoria do crime, mas tão somente análise das provas para justificar a presença de indícios suficientes de autoria. Logo, a tese de excesso de linguagem deve ser rejeitada. VII – De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decote de qualificadora, nesta fase do procedimento, somente é viável se a referida circunstância estiver completamente dissociada dos elementos probatórios até então produzido. Na hipótese, os indícios da existência da qualificadora do pagamento (art. 121, §2º, I, do CP) está lastreada nos interrogatórios judiciais de 02 denunciados e também no interrogatório dos outros dois acusados de serem os executores do homicídio, estes prestados na fase inquisitiva. VIII - Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0314/2009 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. No caso em questão, verifica-se que estão presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, destaque o Parecer oral do Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Antônio Arecippo de Barros Teixeira Neto, que manifestou-se no sentido de dar provimento ao Recurso. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Apresentação e Apreensão bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela grande quantidade de drogas apreendidas, 1.040kg de maconha e 150g de cocaína. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, quais sejam, a necessidade de proteger a ordem pública. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COMETIDO COM REQUINTES DE CRUELDADE, EM VIA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo anexo fotográfico, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela ousadia e agressividade do paciente, que atropelou o paciente em via pública. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente possui reiteração delitiva, havendo a necessidade de preservar a ordem pública de sua conduta criminosa. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA, RESPONDENDO A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, BEM COMO TENDO SIDO CONDENADO POR OUTRO DELITO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de prisão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente possui reiteração delitiva, havendo a necessidade de preservar a ordem pública de sua conduta criminosa. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA C/C ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. VULTUOSA QUANTIDADE DE BENS, TODOS ORIUNDOS DE ROUBO, FLAGRADA EM PODER DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente os fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a existência de outro processo criminal ao qual o paciente responde, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO FATO DO PACIENTE SER REINCIDENTE E RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUDIÊNCIA REALIZADA, AGUARDANDO O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO PERICIAL PARA CONCLUSÃO. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR, COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, TRATANDO-SE DE CRIME HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela reincidência do paciente, havendo a necessidade de evitar a sua reiteração delitiva. 2 - Estando o feito em vias de finalização, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, aguardando apenas o cumprimento de diligências para que os autos estejam conclusos para sentença não há fundamento hábil para a revogação da prisão do paciente. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA FASE INSTRUTÓRIA, VISTO QUE, NÃO OBSTANTE OS AUTOS JÁ ESTAREM SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUESTOU DILIGÊNCIAS, DILATANDO A FINALIZAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias, ainda mais, quando o alegado excesso de prazo se encontra superado, vez que resta apenas mais um ato para conclusão da instrução. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa deve ser considerado no tempo de finalização do feito, mormente quando presentes os indícios de que o paciente seria integrante de organização criminosa com atuação em âmbito nacional, o que enseja, de per si, um maior cuidado na instrução do feito. 3 – Decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.