PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O decote da qualificadora na decisão de pronúncia só se faz possível quando há completa dissociação com os elementos colhidos nos autos, sob pena de usurpação da competência dos Jurados. 2 – Havendo indícios de que a reação criminosa teria sido desproporcional a ação precedente da vítima, com base na prova oral produzida nos autos, não se faz possível afastar, de plano, o motivo fútil. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O fato de portar arma de fogo de uso permitido, sem que haja autorização e em descordo com o que dispõe a legislação, caracteriza o crime descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 2 – A excludente de culpabilidade pretendida necessita que o agente, no caso concreto, não possua outra opção, senão realizar a conduta não permitida por lei. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INCOERÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, HAJA VISTA A NÃO APREENSÃO E NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. ARGUIÇÃO DO APELANTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA FRAÇÃO IMPOSTA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. FRAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO E DEVIDAMENTE MOTIVADA NO CORPO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que falar que a ausência de apreensão da arma de fogo e da realização de perícia tenha o condão de afastar a qualificadora imposta na sentença, porquanto a jurisprudência desta Corte é assente no que pertine ao entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que é prescindível a demonstração da potencialidade lesiva do armamento. 2 – É sabido que a prova da redução da capacidade de resistência da vítima há como ser aferida através de outros elementos probatórios, como é verificado no caso presente, através do que foi dito em juízo pela vítima e pelo próprio apelante. 3 – Observa-se do édito condenatório que a fundamentação acerca da fração atribuída no que pertine à continuidade delitiva é devidamente vislumbrada no corpo da sentença, a qual inclusive é coerente com o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência pátria. Além disso, a fração impugnada restou atribuída em seu patamar mínimo. 4 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO A AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO SUPOSTO DELITO. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A extinção da punibilidade sob o fundamento da renúncia tácita, in casu, restou devidamente fundamentada, porquanto o querelante não justificou de modo plausível a razão de não ter movido ação penal privada contra outros usuários que praticaram o mesmo ato, ou seja, o compartilhamento de manchete de jornal que o querelante julgou ofensiva. 2 – Não justificando de modo plausível, incorreu na renúncia tácita na qual se configura quando seleciona contra quem demandar, e ao renunciar o direito de ação contra um ou alguns dos autores do suposto crime, a todos se estenderá. 3 – Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. PRECEDENTES STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente pelos depoimentos prestados que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – Da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima deve ser neutro, não podendo ser valorado negativamente, consoante jurisprudência pacificada do STJ, merecendo, com isto o redimensionamento da pena, fixando-lhe definitivamente em 16 anos e 4 meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDORO. INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR TER SIDO A PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MERA DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL É PROVA SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO O CHEQUE É EMITIDO AO PORTADOR E O RECORRENTE NÃO APRESENTA PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM OBSERVÂNCIA AO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. MORA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE COMPROMETER A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO DECURSO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1º e 5º, DA LEI N.º 8.009/90. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DO BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046, CAPUT E § 3º, CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMÓVEL. ART. 655, § 2º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CARTA MAGNA DE 1988. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. FALTA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL CARACTERIZADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - índices oficiais da caderneta de poupança, mas somente a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, com juros a contar da citação válida e correção monetária desde a data do arbitramento. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 1.245/2012. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL A PERÍODO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA DOS SERVIDORES, CONSOANTE DISPÕEM AS LEIS 1.245/12 E 1.217/2011. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX OFFICIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA LIMINAR 942/AL. DECISUM QUE NÃO POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, I, CPC/15. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AÇÃO FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL PRESCRITA. OBSERVÂNCIA AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 206 §5º, I, DO CC/02, POIS QUANDO DE SUA ENTRADA EM VIGOR AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/16. INOBSERVÂNCIA AOS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 219 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106, DO STJ. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA PARTE QUE SE LIMITOU A RENOVAR PEDIDO DE CITAÇÃO SEM ALCANÇAR A DEVEDORA. AUSENTE QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL A SATISFAZER A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. TÍTULO ORIUNDO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 16.798/98. CONDENAÇÃO GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TÍTULO ILÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS PROTESTADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE OCORREU. ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS, O QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS CABAIS QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.