DESAFORAMENTO. COMOÇÃO SOCIAL. MEMBRO DA GANGUE FARDADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO LOCAL DE JULGAMENTO. 01- Existindo fundados indícios de que o Corpo de Jurados tenha a sua imparcialidade comprometida pela comoção social advinda da repercussão dos fatos criminosos imputados ao réu que é integrante da conhecida "gangue fardada", organização criminosa que espalhou o terror pelo Estado de Alagoas tem-se por imperioso o desaforamento do julgamento. 02- Deferido o deslocamento do Júri em relação aos corréus nos autos do Processo nº 0002764-11.2012.8.02.0000, impõe-se igualmente o acolhimento do pedido formulado pela Juíza requerente em relação ao réu ora requerido por se encontrar este na mesma situação vivenciada por aqueles de modo a resguardar a higidez do corpo de jurados e, via consequência, a própria soberania dos veredictos. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA-BASE REDUZIDA ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIMINUÍDA, EM GRAU MÁXIMO, A PENA RECLUSIVA EM RAZÃO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE FOI TRANCADO DENTRO DA SALA DO ESTABELECIMENTO ONDE ESTAVAM OS BENS QUE PRETENDIA FURTAR. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO PELA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO JÁ ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO CONTRA A ESPOSA. LEI ESTADUAL CRIADORA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARAPIRACA EXPRESSAMENTE EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO O PROCESSAMENTO DE FEITOS QUE TRATEM DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE, AO VER UMA VIATURA POLICIAL, CONDUZIA O VEÍCULO DE FAROL BAIXO E SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, SEQUER RECIBO DE COMPRA E VENDA. AUTODEFESA DO APELANTE CONSUBSTANCIADA EM ALEGAR QUE ACHAVA QUE SE TRATAVA DE "PRODUTO DE ESTOURO" E QUE SEQUER PRETENDIA PASSAR O BEM PARA O SEU NOME. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM A AQUISIÇÃO DO BEM E SUA RESPECTIVA POSSE IDÔNEAS A EVIDENCIAR QUE O APELANTE SABIA - OU TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER - A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO DO RECORRENTE HARMONIOSOS E COERENTES. AUTODEFESA DO APELANTE COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. OPERAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA, PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O RECORRENTE PRATICOU O DELITO A ELE IMPUTADO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTERVALO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. ART. 110, § 1º, CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA TAMBÉM DEVE SER ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. PENA REDIMENSIONADA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUMENTOU HAVER INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA DELITIVA COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUPOSTO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO FOI FORMALIZADO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES DO ART. 226 DO CPP. APESAR DO ÓRGÃO ACUSADOR TER DILIGENCIADO PARA QUE A TESTEMUNHA PRESENCIAL FOSSE À DELEGACIA FORMALIZAR EVENTUAIS RECONHECIMENTOS, SUA FILHA INFORMOU QUE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL ESTAVA BASTANTE DEBILITADA, O QUE PODERIA COMPROMETER A IDONEIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. TEOR DO ART. 395, III, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. O RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS, POR SI SÓ, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTAÇÃO PARA CARACTERIZAR A MÁ CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVOS DO CRIME. INTUITO DE VENDER OBJETOS ROUBADOS PARA COMPRAR DROGAS NÃO PODE SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA. PENA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE DEVE SER REDIMENSIONADA A FIM DE QUE ESTEJA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO E DÚVIDA QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE ESTARIA PORTANDO OS DOCUMENTOS E TERIAM SIDO ENCONTRADOS DURANTE REVISTA POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU APRESENTOU OS DOCUMENTOS AOS POLICIAIS COMO SE FOSSEM VERDADEIROS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRADO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE EM FAVOR DO PACIENTE. SITUAÇÃO NOVA. EXCESSO DE PRAZO. MUITO EMBORA SE RECONHEÇA A LENTIDÃO NA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O JUÍZO A QUO INCLUA A AÇÃO PENAL A QUE O PACIENTE RESPONDE NA PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES WRIT DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS. IMPUTAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS. NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA EMPRESA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JULGAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A empresa demandada incorreu em evidente violação do dever de cuidado e de segurança, tendo se comportado de modo negligente ao liberar o carregamento da carga sem que houvesse realizado uma verificação da identidade do transportador e sem que suas câmeras de segurança pudessem ter armazenado o registro do que ocorrera no dia do carregamento. 2. Não é demais ressaltar que, como consequência do risco inerente à atividade empresarial e da necessidade de formalização e de fiscalização de suas operações, caberia à própria empresa demandada ter adotado os meios de precaução necessários à identificação efetiva de seus transportadores e ao registro de ingresso e retirada de equipamentos. 3. Como assim não o fez por ter agido com incompreensível negligência, é razoável que seja devidamente sancionada pela situação que ensejou a denúncia formulada em face do autor/demandante, já que foi decorrente de sua própria desídia e desorganização, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPOR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, CUJOS VALORES DEVEM SER REPASSADOS AO ESTADO DE ALAGOAS. ARGUMENTO DE QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ACARRETARIA AFRONTA À AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NÃO TERIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O IMPACTO DO REPASSE MENSAL DOS VALORES, COM PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO MENCIONADO NUMERÁRIO. É INCONTESTÁVEL, BEM COMO INCONTROVERSA NOS AUTOS, A OBRIGAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS DE REPASSAR AO ESTADO DE ALAGOAS OS VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS REMUNERAÇÕES DOS SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES, PORQUE O MENCIONADO NUMERÁRIO CONSTITUI RECEITA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE NÃO INTEGRA O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO ESTADUAL, A QUEM COMPETE, APENAS, PROCEDER À RETENÇÃO E REPASSE DOS VALORES CORRELATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I DA CF/88 E ART. 170, I DA CE/AL, BEM COMO ART. 188 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 45 DO CTN E ART. 722 DO DECRETO N.º 3000/1999. O PATENTE DESATENDIMENTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO É ELIDIDO PELOS ARGUMENTOS TECIDOS PELA ALE/AL REFERENTES À AFRONTA DE SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, NA MEDIDA EM QUE, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TODA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DIANTE DO MANIFESTO CARÁTER INCONSTITUCIONAL E ILEGAL DA ATUAÇÃO DA ALE/AL, NÃO HÁ COMO SE QUERER IMPEDIR O JUDICIÁRIO ALAGOANO DE CONHECER DA LESÃO AO DIREITO DO ESTADO DE ALAGOAS AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE ESTÃO SENDO DESVIADOS PARA O ORÇAMENTO DA CASA LEGISLATIVA SEM QUE A ELA PERTENÇAM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PERMISSIVO NORMATIVO À PROLAÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE AUTORIZE A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE FACILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ALE/AL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL, VEZ QUE NÃO HOUVE A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADEMAIS, UMA VEZ QUE O DÉBITO DISCUTIDO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, PORQUE SE REFERE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, PARA FINS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO PODER LEGISLATIVO, RESTA INVIABILIZADA PELA INEXISTÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A REFERIDA TRANSAÇÃO, NECESSÁRIA NOS TERMOS DO ART. 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, COMO COMANDO JUDICIAL, DE CONDIÇÕES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO POSSUEM SUPEDÂNEO PARA SEREM FIXADAS, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. É CERTO QUE, UMA VEZ FINDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO E RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO EM SUA TOTALIDADE, AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, SE EFETIVAMENTE COMPROVADAS, PODERÃO SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU EVENTUAL EXECUÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA, EM QUE A TITULARIDADE SERÁ DADA AO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO QUE, DESDE QUE RESPEITE À NORMATIZAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, PODERÁ TRANSIGIR COM A ALE/AL. O CASO TRATA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS E MALVERSADOS, DE MODO QUE A ALE/AL NÃO IRÁ PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES FAZENDO USO DE NOVOS NUMERÁRIOS QUE AINDA IRÁ RECEBER, MAS RESTITUIRÁ OS VALORES DE QUE JÁ SE APOSSOU INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DAS VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO EM QUE SE MANTEVE AFASTADO DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA ESCOLAR, EM VIRTUDE DE EXONERAÇÃO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, NO QUAL O PODER JUDICIÁRIO ANULOU O ATO EXONERATÓRIO. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE SER RESSARCIDO DE TODAS VERBAS QUE TERIA DIREITO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE POSSUI EFEITO EX TUNC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUA EXONERAÇÃO ILEGAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, GARANTINDO À IMPETRANTE O DIREITO À REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DOS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS COMO FASE NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL, EM VIRTUDE DO FATO DE QUE A CANDIDATA ENCONTRAVA-SE GRÁVIDA NO MOMENTO APRAZADO PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS E PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AFASTADAS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O EDITAL DO CONCURSO ESTABELECEU COMO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PELO CANDIDATO, NA DATA E HORA PREVISTAS PARA TANTO, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME, SALIENTANDO, AINDA, QUE NÃO SERIA OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA DAS PROVAS. AO ANALISAR NORMA IDÊNTICA CONSTANTE EM EDITAL DE CONCURSO, A CORTE SUPREMA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N.º 630.733), DECIDIU EXPRESSAMENTE POR SUA CONSTITUCIONALIDADE, SALIENTANDO QUE TAL CLÁUSULA NÃO CONSUBSTANCIARIA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA OU DA IMPESSOALIDADE, MAS, CONTRARIAMENTE, ACABARIA POR EFETIVÁ-LOS. POR OUTRO LADO, O CASO DOS AUTOS NÃO SE SITUA DENTRE AQUELES CUJA VALIDADE DA SEGUNDA CHAMADA FOI GARANTIDA NO RE N.º 630.733, PORQUE ALI FORAM REPUTADOS VÁLIDOS, APENAS, OS EXAMES REALIZADOS ATÉ 15 DE MAIO DE 2013, E NO PRESENTE FEITO, CONTUDO, O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA IMPETRANTE APENAS FOI FEITO APÓS 04 DE NOVEMBRO DE 2013. FORÇA VINCULANTE DO PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. ART. 927, III DO CPC. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.