CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1983. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. AFASTAMENTO DO CARGO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA ORIGEM, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A UNCISAL PROCEDESSE À TRANSFERÊNCIA DA DEMANDANTE PARA O CURSO DE MEDICINA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA O PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA PARA A UNCISAL, QUE É UNIVERSIDADE PÚBLICA, CUJO ACESSO SE DÁ MEDIANTE EXAME VESTIBULAR. DEMAIS DISSO, OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA AGRAVANTE NÃO SE PRESTAM A CONCEDER-LHE DIREITO A SER LIBERADA DA APROVAÇÃO EM UM DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR MAIS DISPUTADOS DO ESTADO DE ALAGOAS, SENDO CERTO QUE, A PERMANÊNCIA DA AGRAVANTE NO MENCIONADO BACHARELADO – SEJA NA INSTITUIÇÃO QUE JÁ FREQUENTA OU NA UNCISAL – DE MODO ALGUM EXSURGE COMO CONDIÇÃO PARA QUE SE CONSIDEREM GARANTIDOS SEUS DIREITOS À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, À EDUCAÇÃO, TAMPOUCO SUA DIGNIDADE ENQUANTO PESSOA HUMANA. IN CASU, DEVEM PREVALECER O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DÊ SUPORTE AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FORMULADO PELA AUTORA, É INCONTESTE QUE SEU PEDIDO NÃO ENCONTRA GUARIDA NO SISTEMA JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO PLEITO DO PAGAMENTO DO FGTS, BEM COMO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE DO APELANTE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO ANO DE 1995 NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACOLHIDA EM PARTE. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO N.º 20.910/1932. PEDIDOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS 21 MESES DE SALÁRIOS EM ATRASO, E DO PIS/PASEP NO VALOR DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO FORAM OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO ANO DE 1995. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A ESSES PLEITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. CANDIDATO QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TESTE, POR PROBLEMAS DE SAÚDE DO INDIVÍDUO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO VIABILIZADA POR MEDIDA LIMINAR. TRANSCURSO DE LONGO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RACIOCÍNIO FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 01 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 02 – Inexiste direito de o candidato ter remarcada a sua avaliação física, por motivos de saúde, seja porque inexiste previsão expressa no edital, seja porque em repercussão geral, o STF firmou entendimento de não haver direito adquirido a essa possibilidade. 03 - A teoria do fato consumado é uma construção jurisprudencial que autoriza a convalidação de situações obtidas a título precário (decisões provisórias), em virtude do extenso lapso temporal entre a mencionada decisão e o Provimento Jurisprudencial definitivo. 04 – Essa teoria passou a ser utilizada de forma indiscriminada, importando inclusive, na manutenção de condutas totalmente divorciadas do ordenamento jurídico brasileiro, e, em vista disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.482/RN, onde foi reconhecida a repercussão geral do tema, afastou a possibilidade da aplicabilidade da teoria do fato consumado nas situações garantidas a título precário. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARGOS. SERVIDORA ESTÁVEL NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ESTABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO SIMILAR SOMENTE SE JUSTIFICA ENTRE SERVIDORES DE MESMA CATEGORIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CPC VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 – Segundo entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência e na doutrina pátrias, servidores enquadrados no artigo 19 do ADCT, que ingressaram no serviço público antes da promulgação da CF/88, e servidores ocupantes de cargo público, cujo ingresso se deu por concurso público, são categorias distintas. 02 – Uma vez satisfeitas as condições insertas no preceito contido do artigo 19 do ADCT, o servidor naquela condição é considerado estável, mas não é efetivo (predicativo exclusivo dos ocupantes de cargo público), e possui, apenas, o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, não havendo que se falar, por outro lado, em incorporação na carreira, inexistindo direito à progressão funcional nela, ou mesmo a usufruir de benefícios que sejam privativos de seus integrantes 03 – Diante dessa premissa estabelecida em ambas as esferas – doutrinária e jurisprudencial –, é de se reconhecer que a condição ostentada pelas apeladas não foi abrangida pela nova legislação municipal, que implementou o plano de cargos dos servidores, haja vista que o vínculo existente entre elas e o Município é diverso daqueles que ingressaram mediante concurso público. 04 – Em não ocupando cargos efetivos, já que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal, não tendo sido submetidas a prévio concurso público, impossível se mostra a extensão do tratamento trazido pela novel legislação aos considerados apenas estáveis. 05 – A denominada paridade, figura extinta com a emenda constitucional nº 41/2003, somente deve ser aplicada entre os servidores inativos àquela época, conceito dentro do qual os estáveis excepcionais não se enquadram, em relação a outro servidor, ocupante de cargo efetivo, razão pela qual tal fundamento não se mostra adequado para o acolhimento da pretensão das apeladas. 06 – No caso concreto, como não há relação de pertinência entre a situação da apelante e o paradigma apresentado – servidores da ativa –, não se mostra acertada a sua invocação como fundamento do pedido. 07 - Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirá honorários recursais, quando preenchidos cumalitavamente, os seguintes requisitos: " I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba". 08 – No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ESCRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA JUNTADA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO ANTES DE PUBLICAR O TEXTO. CONTEÚDO DA REPORTAGEM QUE SE TRATA DE MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FORA AJUIZADA CONTRA O APELADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI OU INJURIANDI. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO INTERPOSTO PELO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA INICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. TESE REJEITADA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL QUE TORNA INÓCUA A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO E DE LEGITIMIDADE DO DIRETOR DA EMPRESA JORNALÍSTICA, BEM COMO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRA – REGIME DE 30 HORAS – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM ÔNUS PROBANDI. RITO PROCESSUAL ESPECIAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELA REITORA DA UNCISAL. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL – REGIME DE 30 HORAS – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM ÔNUS PROBANDI. RITO PROCESSUAL ESPECIAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE . SEGURANÇA DENEGADA..

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELA REITORA DA UNCISAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. AFASTADAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL – REGIME DE 30 HORAS – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM ÔNUS PROBANDI. RITO PROCESSUAL ESPECIAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELOS IMPETRADOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. AFASTADAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – REGIME DE 30 HORAS – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM ÔNUS PROBANDI. RITO PROCESSUAL ESPECIAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA DENEGADA.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; ART. 298 DO CP; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; ART. 304 DO CP; ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93; ART. 288, CAPUT, DO CP, TODOS C/C ARTS. 62, I, 69, CAPUT E 29, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ACUSADO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO PREFEITO MUNICIPAL. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM SETORES DA PREFEITURA. DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE ENCAMINHADA À PGJ. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. RATIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO À UNANIMIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. DATA DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. I - De acordo com a Lei de Execuções Penais, o Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. II - No caso em tela, porém, não há prova de que o paciente não pode se deslocar até a sede da Vara de Execuções, que é o juízo competente para fiscalizar o cumprimento da pena. III - Considerando-se que não se vislumbra desídia por parte da autoridade impetrada, que já designou audiência monitória e expediu carta precatória para saber da disponibilidade das varas no local de domicílio do réu, o constrangimento causado pela demora na apreciação do pedido formulado na origem cessa com a mera suspensão dessa condição até decisão do Juízo de Execuções. IV - Ordem parcialmente concedida para suspender a exigência de comparecimento periódico em juízo até decisão do Juízo de Execuções sobre o pedido do apenado de transferência permanente da supervisão do cumprimento da pena para a Comarca de Arapiraca.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUARTO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 52 DO STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I – Muito embora o andamento processual tenha sofrido certo atraso, a gravidade dos crimes imputados ao paciente (homicídio qualificado e ocultação de cadáver), juntamente com a complexidade do feito, revelada pela quantidade de testemunhas e declarantes arroladas pela acusação (5 testemunhas e 12 declarantes) e defesa (6 testemunhas arroladas por Isael e 8 testemunhas e 2 declarantes arroladas pela defesa do paciente), a qual ensejou a necessidade de expedição de carta precatórias, não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo, inclusive porque a instrução probatória já se encerrou. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (seria envolvido com tráfico de drogas e relatou que já foi preso por roubo), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. IV – Ordem denegada, com a recomendação ao juízo de primeiro grau para que confira prioridade ao feito.

MANDANDO DE SEGURANÇA EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA AOS MAGISTRADOS EM VIRTUDE DE CONDUTA OMISSA E NEGLIGENTE. CONDUTAS QUE, EM VERDADE, SEM ENCAIXAM NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 180 DIAS. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO FATO EM JANEIRO DE 2010. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM OUTUBRO DE 2010. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DAS PENALIDADES APLICADAS AOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Cotejando os elementos que compõem o lastro probatório carreado aos autos, conclui-se que o réu foi preso em circunstâncias que indicam que estava no mesmo bar frequentado pela vítima e, após essa sair para atender o telefone na rua, seguiu-a, subtraindo o seu celular. Após, evadiu-se, sendo delatado por um vigia da localidade sobre o local onde estaria escondido, bem como acerca de ter jogado em via pública a res furtiva, que foi encontrada e devolvida ao ofendido. O acusado trajava, inclusive, na ocasião do flagrante, roupa azul reconhecida pela vítima como semelhante àquela utilizada pelo agente que recolheu os seus pertences. No mais, não identificou precisamente seu rosto, pois disse que foi ameaçado para não olhar para a face dos meliantes. Some-se a isso que duas testemunhas que estavam no bar na companhia do ofendido relataram que reconheceram o recorrente como a pessoa que estava no mesmo estabelecimento que eles e que seguiu a vítima até a porta do bar, de maneira apressada, assim que ela saiu para falar ao telefone. II - Restando sobejamente comprovada a autoria delitiva, por meio do depoimento da vítima, das testemunhas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, bem como da prova circunstancial da prisão em flagrante do acusado em posse do bem subtraído do ofendido, há de se manter a condenação arbitrada na origem. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUA ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O segmento testemunhal de prova indica que não houve discussão entre a vítima e o réu, inexistindo inimizade pretérita entre eles. Por outro lado, os testemunhos e as declarações do ofendido apontam que o réu foi atrás da vítima, surpreendendo-a com três tiros, sendo o primeiro pelas costas, após o ofendido supostamente ter apaziguado uma briga entre o réu e um terceiro. II - Dessa maneira, não há que se reputar a pronúncia carente de subsídios acerca das qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilita a defesa da vítima, consistente na surpresa ou dissimulação. III - A existência de dúvida acerca da caracterização de circunstância qualificadora deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, pois apenas se exclui tal gravame quando manifestamente improcedente, não sendo essa a situação dos autos. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE RECONHECIDO DUAS VEZES POR DUAS VÍTIMAS DIFERENTES COMO UM DOS AUTORES DO ASSALTO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO DESCONSTITUI AS PROVAS PRODUZIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Da leitura dos depoimentos das vítimas prestados na fase pré-processual e na audiência de instrução, além das circunstâncias da prisão (moto subtraída de uma vítima e documento de identidade de outra foram encontradas em sua casa), não restam dúvidas de que o recorrente figura como um dos autores do crime de roubo, inexistindo incompatibilidade entre o horário no qual as testemunhas de defesa afirmaram que estiveram na companhia do réu e o horário em que o assalto foi perpetrado. II – Dosimetria da pena refeita, tão somente para aplicar fração referente às majorantes do art. 157, §2º, I e II do CP (redação antiga) dentro dos limites legais. Pena de multa calculada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.