APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA NE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVO DO MAGISTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À IMEDIATA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, APLICANDO A PARIDADE DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 7.112/09, A FIM DE QUE PASSASSE A PERCEBER O VALOR EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO PL-ATL, CLASSE A, NÍVEL 35. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIDA EX OFFICIO. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE FEDERADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 729 DO STF. SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE FALECIDO EM 26.08.1994. ÓBITO ANTERIOR À EC N.º 41/2003. EXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 7.112/09 E 7.533/13 NO SENTIDO DE QUE SUAS DISPOSIÇÕES SE APLICAM AOS PENSIONISTAS. SERVIDOR FALECIDO ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO POR FORÇA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 22/86. SERVIDOR PÚBLICO QUE ADQUIRE ESTABILIDADE NÃO POSSUI CARGO OU INTEGRA CARREIRA, E, PORTANTO, NÃO FAZ JUS AOS REENQUADRAMENTOS OU ÀS PROGRESSÕES DEVIDOS AOS SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE E POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INSERTO NO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA À ANÁLISE DA CERTIDÃO QUE COMPROVARIA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE EXPÕE, DE FORMA CLARA, O MOTIVO PELO QUAL O AGRAVO FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE O ENTÃO AGRAVANTE DEIXOU DE OBSERVAR O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL A PARTE AGRAVANTE COMUNICOU AO MAGISTRADO SINGULAR ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE AFASTA, INCLUSIVE, A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AGRAVANTE, QUE BASEIA SUA PRETENSÃO EM DOCUMENTO CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDIR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APLICANDO ASTREINTES NO QUANTUM DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES FIXADAS EM MONTANTE E PERIODICIDADE RAZOÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE REALIZASSE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS) DE UMA CONTA BANCÁRIA PARA OUTRA, AMBAS DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESE SEGUNDO A QUAL A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ANTE A FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA PRETENSÃO POR ELA PRETENDIDA. NÃO ACATADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DOUTRA BANDA, QUE CORROBOREM OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELO RECORRENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIDO. QUANTIA ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO CAUTELAR. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DA APELANTE DE NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO SINGULAR, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO OCORREU POR CULPA DA CONSTRUTORA, QUE, COM SUAS CONDUTAS DESIDIOSAS, ACABOU POR OBSTACULIZAR A OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE PAGAR VALOR CONSIDERÁVEL DA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO PACTO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA PARTE FINAL DO ENUNCIADO SUMULADO DE N.º 543 DO STJ. DEVER DE DEVOLUÇÃO À APELADA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES POR ESTA DISPENDIDOS A TÍTULO DE SINAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL RELATIVO A ALUGUEIS PAGOS PELA AUTORA, EM RAZÃO DA NÃO VERIFICAÇÃO DE BASE FÁTICA E JURÍDICA PARA TANTO. DANO MORAL MANTIDO, PORQUE CONFIGURADO. ACOLHIMENTO, NO ENTANTO, DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. JULGADO RETIFICADO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA. CASO QUE NÃO DEMANDA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS, À LUZ DE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.573.573/RJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROMOÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NOS AUTOS ATENDE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 10.216/01. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO. NULIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 239, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREMATURO JULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 355, II, DO CPC/15. IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO DOS AUTOS, A FIM DE PROPORCIONAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE AUXILIEM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO MERITÓRIA, IMPONDO A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO DEMANDADO E A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA. PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO INTEGRA O ROL DE ASSISTIDOS NA AÇÃO INDICADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA, AINDA QUE OS EFEITOS DA AÇÃO APONTADA PELO JUÍZO ATINJAM O AUTOR, HAJA VISTA A IDENTIDADE DA MATÉRIA DEBATIDA EM AMBAS AS DEMANDAS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO O SALÁRIO BASE DO CARGO DA AUTORA, BEM COMO DOS VALORES RETROATIVOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS E O 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINA A REPERCUSSÃO DO MENCIONADO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 09.07.2009. CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 09.07.2009, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO DE 2016, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE, A QUAL ALEGA POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE, AO ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO AGRAVADO TERIA PERMITIDO A CONCLUSÃO DA OBRA. ENTE FEDERATIVO QUE, AINDA NA FASE DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SE INSURGIU CONTRA SUA REALIZAÇÃO, APRESENTANDO AUTO DE EMBARGO QUE FOI ATACADO POR MANDADO DE SEGURANÇA, ATRAVÉS DO QUAL RESTOU AUTORIZADA A FINALIZAÇÃO DA OBRA, TENDO O JUÍZO A QUO CONSIGNADO A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NAQUELE MOMENTO, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE TAIS QUESTÕES DEVERIAM SER SUSCITADAS QUANDO DA EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS PELO ENGENHEIRO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E CONFIANÇA, JÁ QUE A EMPRESA AGRAVANTE ESTEVE CIENTE, DESDE A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, ACERCA DAS EXIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO COM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS A FIM DE CONDENAR O RÉU A COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, ATÉ ATINGIR O PISO SALARIAL ATUAL DA CATEGORIA, BEM COMO A EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS DOS ANOS DE 2011 (A PARTIR DO MÊS DE MAIO), 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE REFORMA DE MODO A RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, CORRESPONDENTE A 05 QUINQUÊNIOS. LEI FEDERAL N.º 11.738/08 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. APLICABILIDADE DOS DITAMES DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08 À RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §5º, DO MENCIONADO DIPLOMA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS LEGAIS EVENTUALMENTE DEVIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO PELA RECORRENTE DE ADICIONAL CORRESPONDENTE A 25% DOS VENCIMENTOS, REFERENTE A 05 QUINQUÊNIOS. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTARQUIA RÉ. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO DA APELANTE DE TER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 25% EQUIVALENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), QUANDO DO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO RETROATIVO, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE A CUSTEAR A CIRURGIA BARIÁTRICA DA AUTORA, POR VIDEOLAPAROSCOPIA, CONDENANDO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA CIRURGIA BARIÁTRICA REQUERIDA. ART. 35-C DA LEI N.º 9.656/98. CIRURGIA BARIÁTRICA NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO DE COBERTURA AUTORIZADAS PELO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DA CONSUMIDORA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA DIANTE DA FIXAÇÃO DE PRAZO DESARRAZOADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TAL ARGUMENTO NESTA VIA PROCESSUAL. MATÉRIA PRECLUSA, PORQUANTO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU AS ASTREINTES, A OPERADORA DE SAÚDE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO LAPSO TEMPORAL A ELA CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVANTE. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO SE ABSTENHA DE INSCREVER OU SE O FEZ, PROMOVA A RETIRADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DO NOME DA RECORRENTE DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDIREM ASTREINTES DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADAS A R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DO AUTOR/RECORRENTE, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, NO SENTIDO DE ANULAR A PORTARIA Nº 250/16-CG/DP, PUBLICADA NO BGO Nº 113 DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DETERMINAR O IMEDIATO RETORNO DA IMPETRANTE PARA A CONDIÇÃO DE MATRICULADA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS, TURMA 2016.2 E O CONSEQUENTE REINGRESSO NA PM/AL. ARBITRARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESEFICACIZOU A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DO FATO DE QUE ESTA SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. IMPETRANTE QUE, COM A MATRÍCULA NO CFP, PASSOU A FIGURAR COMO POLICIAL MILITAR DA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, II DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992), DE MODO A FAZER JUS AO GOZO DE LICENÇA À MATERNIDADE, CONSOANTE ARTS. 142, § 3º, VIII C/C 7º, XVIII DA CF/88 E ART. 30, § 1º, XVI DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992. A IMPETRANTE JAMAIS PODERIA HAVER SIDO EXCLUÍDA DO CFP EM RAZÃO DE SUA GRAVIDEZ, SENDO QUE, CASO FOSSE IMPOSSÍVEL A ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CFP A SUA CONDIÇÃO, A HIPÓTESE SERIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA À MATERNIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESEFICACIZAÇÃO DO ATO QUE A MATRICULOU NO CURSO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM CARÁTER ANTECEDENTE PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE DETERMINAR "A SUSPENSÃO DAS ELEIÇÕES REFERENTES AO CARGO DE PRESIDENTE DO CEE, AGENDADA PARA O DIA 18/12/2017." EM PRINCÍPIO, CUMPRE SALIENTAR QUE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, EMBORA APARENTEMENTE FUNDADO NA NORMA QUE TRATA DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, ENCARTADA NO ART. 303 DO NCPC, NÃO ATENDE PROPRIAMENTE O QUE SE ENCONTRA CONSIGNADO NAQUELE DISPOSITIVO, PORQUE NA PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA, FOI FORMULADO APENAS PEDIDO DE CARÁTER INSTRUMENTAL, SEM QUE, CONTUDO, FOSSE INDICADO O CORRELATO PLEITO FINAL, O QUAL NÃO PODE CORRESPONDER AO PEDIDO ANTECIPATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE PODE COGITAR DE SENTENÇA DE MÉRITO CUJO TEOR SE LIMITE A DETERMINAR A SUSPENSÃO, AD INFINITUM, DA PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, O MODO EM QUE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FOI FORMULADO E DEFERIDO É DEFEITUOSO, NA MEDIDA EM QUE APENAS SE PEDE A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, SEM INDICAR QUALQUER TERMO OU CONDIÇÃO QUE AUTORIZARIA A RETOMADA DO ATO. POR FIM, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS NO COLEGIADO, SENDO QUE, NOS TERMOS DOS ART. 4º, CAPUT, C/C ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO CEE É NECESSÁRIO, APENAS, O QUÓRUM DE 18 (DEZOITO) DOS 26 (VINTE E SEIS) MEMBROS, COM A VOTAÇÃO FAVORÁVEL DE 10 (DEZ) DOS PRESENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA INDEFERIR A TUTELA PRETENDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE INTEGRALMENTE, EM FAVOR DOS AGRAVADOS, TRATAMENTO JUNTO A PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA, ALÉM DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DELES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECORRIDOS NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E APTOS PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO REQUERIDO PELOS AGRAVADOS. RESPONSABILIDADE DO PLANO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O TRATAMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CONVENIADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS SESSÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES, VEZ QUE CUMPRE AO PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO ESTABELECER O TIPO DE TRATAMENTO E A PERIODICIDADE DELE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ESGOTO PRESTADO AO CONDOMÍNIO, BEM COMO DEIXASSE DE EFETUAR COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DISCUTIDAS NO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CDC. TESE SUSCITADA PELA RECORRENTE SEGUNDO A QUAL, POR NÃO CONSEGUIR AFERIR EFETIVAMENTE O CONSUMO REALIZADO PELA PARTE AGRAVADA E POR NÃO PODER PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA GRATUITA, SOB PENA DE COMPROMETER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONCESSIONÁRIA, É RAZOÁVEL A COBRANÇA DE UMA TAXA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO EM PARTE. NA HIPÓTESE DE NÃO EXISTIR HIDRÔMETRO, É LEGAL A COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA, JÁ QUE A REFERIDA TAXA TEM POR ESCOPO ATENDER A UMA FINALIDADE SOCIAL. TODAVIA, SE O CONDOMÍNIO POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É DEFESO À CONCESSIONÁRIA REALIZAR A MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE SUSPENDEU TOTALMENTE AS COBRANÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE ESGOTO PRESTADO PELA AGRAVANTE, DE FORMA A DETERMINAR QUE O AGRAVADO REALIZE O PAGAMENTO DA TAXA MÍNIMA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE HIDRÔMETROS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DOUTRA BANDA, NA PARTE EM QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM FUNÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS DO AGRAVADO, JÁ QUE, DADO O CARÁTER ESSENCIAL DO SANEAMENTO BÁSICO, TAL PRESTAÇÃO SÓ PODERIA SER SUSTADA NA HIPÓTESE DE DÍVIDAS ATUAIS, APÓS A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA PROMOÇÃO DAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS DAS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE - "PROSTATECTOMIA A CÉU ABERTO E HERNIOGRAFIA". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DA SAÚDE E DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS/EXAMES DE PESSOAS RESIDENTES NO INTERIOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SÚMULA 01 DO TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º, 196 E 198, CF/88. SISTEMA DE SAÚDE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA/SISPPI QUE CONTEMPLA CIDADÃOS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (CÓDIGO 0415) ABARCADOS PELO PROGRAMA QUE CONTA COM A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DAS CIDADES ALAGOANAS. OFÍCIO EMITIDO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA, DETALHANDO OS ASPECTOS DO SISPPI. INEFICIÊNCIA DO DEMANDANDO/APELADO EM DESCONSTITUIR O DIREITO AFIRMADO PELO DEMANDANTE/APELANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE FRENTE AOS ENTRAVES CRIADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRATAMENTOS DEVIDOS PELO CITADO ENTE MUNICIPAL COM BASE EM PROGRAMA FIRMADO COM CIDADES ALAGOANAS. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A PROPORCIONAR AO DEMANDANDE A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS. ALEGAÇÃO DO APELADO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/15. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/APELADO. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO TRANSFERINDO O TÍTULO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, EXTINGUINDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EX OFFICIO, SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O EXEQUENTE, ORA APELADO, E O EMITENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NO APELO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.