PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDAS RECLUSIVA E DE DETENÇÃO MANTIDAS, POIS DIMENSIONADAS EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PENAS DE MULTA DIMINUÍDAS, CONFORME CÁLCULOS PROPORCIONAIS ÀS PENALIDADES PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população e de informantes à Polícia, investigação prévia do sistema de inteligência policial, depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão dos entorpecentes (crack e cocaína), acondicionados para revenda e com apetrechos ligados à mercancia (balança e sacos plásticos), além de arma, na residência indicada pelo réu já configuram os tipos do art. 33 da Lei 11.343/06 e do art. 12 da Lei 10.826/03. II - Por tais razões, não é crível que a considerável quantidade de entorpecentes apreendida em poder do réu (48 g de crack, 5 g de cocaína e outras vinte pedrinhas de crack), inclusive de diferentes naturezas (crack e cocaína) e acondicionados para revenda, fossem destinadas para consumo pessoal, inclusive porque o próprio réu e a sua esposa afirmaram judicialmente que ele não era usuário de drogas. III - O acusado se dedica a atividades criminosas, não sendo devida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que é reincidente. Precedentes do STJ. IV Penas de reclusão e de detenção mantidas, pois fixadas de acordo com as balizas legais abstratas. Reprimendas de multa redimensionadas, conforme cálculo proporcional à pena privativa de liberdade. V Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. DESCANSO NOTURNO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO PENALMENTE RELEVANTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RES FURTIVA PARCIALMENTE DEVOLVIDA ÀS VÍTIMA PELA POLÍCIA, APÓS APREENSÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I - Os réus foram condenados pela prática de crimes de furto, em continuidade delitiva, sendo irrelevante a ausência de grave ameaça ou violência contra pessoa. II - Restou devidamente comprovada a materialidade dos crimes de furto qualificado porque cometidos durante o repouso noturno e com destruição de obstáculo e em concurso de pessoas, tendo-se provado, ainda, a autoria do primeiro apelante em todos eles e da segunda apelante nos dois últimos delitos. III - A hipótese dos autos não alberga a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que os bens subtraídos ultrapassaram a monta de dez mil reais, além de os réus terem tentado revendê-los no mercado. Para além, convém considerar o prejuízo resultante da destruição da estrutura física dos estabelecimentos furtados. IV - Não se configura o arrependimento posterior quando o agente, sem procurar reparar o dano ou restituir a coisa, tenta vender a res furtiva, mero exaurimento do crime de furto. V - Apelações conhecidas e improvidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REVISÃO DA PENA. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. EXCLUSÃO DE VETORES NEGATIVOS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM SEU GRAU MÍNIMO. ATO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. RÉU QUE INVESTIU VÁRIAS VEZES CONTRA A VÍTIMA, COM MAIS DE UMA ARMA, ATINGINDO-A EM VÁRIAS REGIÕES LETAIS, AINDA QUE NÃO TENHA CONSEGUIDO PROVOCAR FERIMENTO PROFUNDO ANTES DE SER INTERROMPIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À POSTO SUPERIOR. MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE VAGA PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL EM VIRTUDE DA NEGATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO EM TRANSFERIR PARA A INATIVIDADE O ATUAL OCUPANTE DESTE POSTO. NEGATIVA FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI N. 5.346/1992. NEGATIVA QUE NÃO PODE SE PROTRAIR INDEFINIDAMENTE NO TEMPO EM PREJUÍZO DOS PRETENDENTES À ASCENSÃO NA CARREIRA. ÓBICE ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO PLENO QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PARA RESGUARDAR O DIREITO DO IMPETRANTE A PERCEBER SEUS PROVENTOS E REAJUSTES COM BASE NO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDO DISPOSITIVO ESTADUAL. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS EX NUNC. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS PARA QUE HAJA MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS MOLDES EM QUE FORA CONCEDIDA MAS COM REAJUSTES A SEREM PROMOVIDOS DE ACORDO COM O CARGO DE ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE AÇÃO PELA QUAL BUSCAVA A APELANTE A GARANTIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA DO INSTITUÍDOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PRETENSA DEPENDENTE AFASTARIA DE PLANO O DIREITO AO BENEFÍCIO REIVINDICADO. TESE AFASTADA. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS BENEFÍCIOS, REQUISITOS DE CONCESSÃO E BENEFICICIÁRIOS DO RGPS E DO RPPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §12, DA CF, RESSALVADAS AS REGRAS EXPRESSAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO QUE SEJAM EXCLUSIVAS DE CADA REGIME. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DO ART. 2º, II, B, DA LEI ESTADUAL 7.114/2009 QUE DEVE CORRESPONDER AO QUE PREVÊ A LEI 8.213/91 PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MAIORES INVÁLIDOS, QUE, NESTE PARTICULAR, NADA REMETE À PERCEPÇÃO OU NÃO DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A RENDA PRÓPRIA DA DEMANDANTE E SUAS NECESSIDADES PERMANENTES À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSTULANTES QUE DEMONSTRARAM ESTAR EM SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$349,00 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A PARTE APELADA, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO DEMANDANTE, ANTE O FATO DE NÃO LHE TER SIDO ENTREGUE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO JUNTO À APELADA. DEFERIDO. 1. Muito embora o mero inadimplemento contratual não dê ensejo à indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo apelante ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Isso porque, além de o produto adquirido ser um celular, item atualmente considerado como bem essencial à vida em sociedade, cuja falta, nitidamente, gera muitos transtornos à rotina de qualquer pessoa, o consumidor tentou, sem êxito, resolver administrativamente a questão junto à empresa apelada. Note-se que o desgaste, na tentativa de solução do problema já é capaz de gerar abalos à esfera de direitos de personalidade do indivíduo. 2. In casu, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que a referida quantia cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. Sobre a referida indenização, deverá ser acrescido o percentual de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir tão somente a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. 3. Quanto à indenização por danos materiais, faz-se necessária a retificação dos consectários legais, com fulcro nos arts. 322, §1º e 491, caput e §2º, do CPC/2015, de modo que a data do efetivo prejuízo (desembolso) seja considerada como termo inicial de incidência da correção monetária, aplicando-se o INPC como índice desde o efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, até a data da citação - termo inicial dos juros moratórios -, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa Selic. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE INSULINAS GLARGINA E GLULISINA. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE ANTONIO FERNANDES TIGRE DA SILVA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPE FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. VALOR FIXO ATRIBUÍDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º, I, 4º, III E § 11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DA 14ª CRE DO ESTADO DE ALAGOAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DO IMPETRANTE/APELADO À NOMEAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL, E NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRETERIÇÃO EM QUESTÃO, VEZ QUE INEXISTEM VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE QUE SEJA DENEGADA A SEGURANÇA REQUESTADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 13 (TREZE) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DOS DEVEDORES. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 11 (ONZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CONSUMIDOR. CONTRATOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL CORRESPONDE, NA VERDADE, À TAXA DE CORRETAGEM, CUJA COBRANÇA SERIA ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO OU DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM QUE A QUANTIA PAGA COMO ENTRADA FOI REVERTIDA À CORRETORA QUE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NO QUAL CONSTA, EXPRESSAMENTE, QUE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL CORRESPONDE A R$ 71.900,00 (SETENTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS), SENDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REFERENTE À ENTRADA/SINAL DO BEM E 66.900,00 (SESSENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS) CORRESPONDENTE AO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SINAL/ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 417 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE . TESE SEGUNDO A QUAL AS CUSTAS CARTORÁRIAS E ITBI DEVERIAM SER SUPORTADAS PELA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE IMPUTE TAL OBRIGAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO OPOSTO, ATRIBUINDO À ADQUIRENTE O DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DO REGISTRO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL NO MESMO SENTIDO, CONSOANTE ART. 31 DA LEI Nº 4.486. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA NO SENTIDO DE CASSAR O ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE LICENCIOU EX OFFICIO O RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE MILITARES REFORMADOS EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.347/1992, E DO ART. 9° DO DECRETO N.º 37.042/1996. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO À SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO MILITAR COMO OFENSIVA À DISCIPLINA, AO DECORO OU AO PUNDONOR MILITAR SOMENTE PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DA CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, HAVENDO VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O REQUERENTE FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE. AFASTADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO TIPIFICADO NO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/1992, IMPUTANDO-LHE SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL ARBITRADA EM 20 (VINTE) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA RÉ QUANDO PREFEITA DE SANTANA DO IPANEMA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO EM QUE SE ALEGA QUE NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ NA PRÁTICA DO ATO, BEM COMO QUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DELE, SENDO QUE A CONDUTA CONSTITUIU MERA IRREGULARIDADE, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM TEMPO HÁBIL. CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE "DOLO ESPECÍFICO", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO. I - CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Por uma questão meramente semântica, irregularidade é a qualidade do que é irregular, ou seja, do que não segue regras gerais aplicáveis à questão. Designa, portanto, aquilo que não foi feito de acordo com as normas genéricas que regem uma determinada matéria. 2. A irregularidade tornar-se-á ilegalidade quando as regras gerais que foram descumpridas encontrarem esteio normativo em lei, que resta violada em virtude de sua inobservância. É dizer, quando a normatização do objeto é feita por meio de lei, seu processamento de modo irregular (diverso das normas) será, também, ilegal. 3. De seu turno, a ilegalidade deverá ser entendida como improbidade administrativa quando a norma legal que houver sido violada em virtude da prática irregular for a Lei n.º 8.429/1992, a qual regulamenta as violações ao dever de probidade no Brasil, em atenção aos influxos extraídos dos arts. 14, § 9º, 15, V e, sobretudo, 37, § 4º, todos da Constituição Federal de 1988, que relegaram à lei a tarefa de definir os atos de improbidade administrativa e as sanções a eles aplicáveis. 4. Inquestionavelmente, portanto, todo e qualquer ato que se amolde ao que resta prescrito no texto da Lei n.º 8.429/1992, será, além de irregular e ilegal, ímprobo. Dito de outro modo, a fim de que a distinção reste sedimentada: embora, de fato, nem todo ato ilegal constitua ato ímprobo, toda ilegalidade que viole disposição constante da Lei n.º 8.429/1992 é, sem margem para dúvida, improbidade administrativa. 5. Demais disso, a improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido ato. 6. A conduta em persecução nos autos - a contratação de servidores sem a devida realização de concurso público-, amolda-se não apenas ao caput, do art. 11, referido na sentença vergastada, mas, também, aos incisos I e V, do art. 11, todos da Lei de Improbidade Administrativa. 7. Inexistem nos autos provas de que os servidores foram contratados temporariamente, para atender necessidade excepcional e temporária do interesse público, sendo certo que, contrariamente, já houve o reconhecimento judicial de que tais contratações não se inserem nas mencionadas hipóteses em que autorizadas as contratações temporárias sem concurso público, sendo que ensejaram, inclusive, o dispêndio de valores pelo Município de Santana do Ipanema, a título de FGTS devido, em virtude das contratações cujas nulidades foram reconhecidas. II - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE "DOLO ESPECÍFICO", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO. 1. Também resta caracterizado o dolo na prática da conduta pela ré, na medida em que as condutas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992 não demandam que o dolo seja "específico", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja "genérico", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. Basta que haja a conduta, negativa ou positiva, consciente e voluntária, sem exigir-se que ela seja explicitamente dirigida às mencionadas finalidades. É a conduta que, objetivamente, viola os princípios referidos, não havendo obrigação de que a vontade do agente se orientasse no sentido de atingir a referida violação. 3. In casu, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que a ré, de forma consciente e voluntária, contratou precariamente 04 (quatro) pessoas para o desempenho de funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados, sem que houvesse justificação para tanto. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição, não assistindo razão à ré, ora recorrente, quando alega que não foi verificada a presença do dolo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.