PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO QUALIFICADO. FURTO. FALSA IDENTIDADE. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE SEQUESTRO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE CINCO ANOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO APRECIADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO ORA PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVADA URGÊNCIA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO REFERIDO ATO E RESPONDE POR ATOS INFRACIONAIS E DELITOS, CORROBORANDO O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER PRIVADO DA LIBERDADE, POR ORA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE NO ATO DE APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA. 1- No caso em análise a sentença encontra-se embasada em Súmula do Supremo Tribunal Federal, enquadrando-se, à primeira vista, em hipótese de dispensa do reexame necessário, consoante prescrição do art. 496 § 4º do CPC, todavia a referida norma tem aplicação subsidiária em face de lei específica que disciplina a ação mandamental, razão pela qual se conhece do presente reexame. 2- É inadmissível que o Fisco embarace a circulação de mercadoria como forma de coagir o contribuinte a saldar débitos tributários. Tal comportamento é rejeitado pela doutrina e jurisprudência nacionais, vez que representa extrema limitação à atividade econômica. 3- Reexame conhecido. Sentença mantida

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CNPJ EM VIRTUDE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE FISCAL. INADIMPLEMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. ATO PRATICADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL POR ELE DESEMPENHADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA. 1 - O bloqueio efetivado no CNPJ da empresa, além de atentar contra o livre exercício da atividade econômica, por inviabilizar a atividade comercial desenvolvida pelo impetrante, revela-se como um meio indireto e coercitivo para o pagamento do tributo (o qual, ressalte-se, conquanto supostamente indevido, já foi pago). Tal medida é reconhecida como inconstitucional pela jurisprudência da Suprema Corte, sendo impossível ratifica-la. 2 – Reexame Necessário conhecido para manter a sentença.

AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR DEFERINDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPOR RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO SALÃO DE FESTA CONDOMINIAL. REGRAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO. DIREITO AO SILÊNCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. CONDOMÍNIO É PARTE LEGÍTIMA A REPRESENTAR OS INTERESSES DOS CONDÔMINOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. AUTOR ENVIDOU ESFORÇOS Á SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVAMENTE SEM OBTER SUCESSO O QUE NÃO OBSTA À VINDICADO PLEITO JUDICIAL. EVIDENTE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAR, CORROMPER, ADULTERAR OU ALTERAR PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA SUPOSTA INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DETERMINANDO A SOLTURA DOS PACIENTES E USO DE APARELHO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ARGUMENTO DA DEFESA SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. SUPERADA DIANTE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FILHOS MENORES NECESSITAM EXCLUSIVAMENTE DOS CUIDADOS DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL AO CUIDADO DE GENITOR COM DOENÇA GRAVE OU DE FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL. DELITO IMPUTADO A PACIENTE COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE NÃO CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTES QUE OSTENTAM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MOSTRA-SE INDICADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA DECISÃO. PACIENTES POSTOS EM LIBERDADE NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ADITAMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO IMPRIMA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.