PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. REVOGAÇÃO, NA ORIGEM, DAS PRISÕES DOS DEMAIS INVESTIGADOS SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. SITUAÇÃO EM QUE TODOS OS INVESTIGADOS OBTIVERAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, POR FUNDAMENTO QUE, INCLUSIVE, PODERIA SE ESTENDER AOS DEMAIS INDICIADOS. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. FEITO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO HABEAS CORPUS Nº 0805338-95.2017.8.02.0000 LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SEM RAZÃO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PRESTES A ENCERRAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DA PACIENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. ATRASO JUSTIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. GARANTINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADO NA DENÚNCIA QUE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO DO PACIENTE TERIA GERADO O RESULTADO DELITUOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO CONTRA ENTEADA. PROGRESSÃO DO REGIME CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO EXAME E DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA DECIDIR ACERCA DA EVENTUAL PROGRESSÃO DO REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.656/2014, QUE TRATA ACERCA DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO À HIERARQUIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ACOLHIDA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDAS PARLAMENTARES QUE IMPLICARAM AUMENTO DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROJETO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA EMENDA COM O PROJETO DE LEI RECEBIDO. ARTIGOS 86, 87 E 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS DE ORDEM FORMAL, QUE IMPLICAM NULIDADE NA ORIGEM DOS ENUNCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR REVERBARAÇÃO NORMATIVA DOS DEMAIS ARTIGOS DA LEI IMPUGNADA. POSSIBILIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO COM RELAÇÃO À LEI N. 6.514/2004. POSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS REPRISTINADAS, A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO, DESDE QUE O AUTOR IMPUGNE EXPRESSAMENTE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJAM DECLARADOS TAMBÉM INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 5º, II, §2º, II, "b", VII e VIII, "b", IX, "b", 8º, 34, 17 §§ 1º, 5º, 6º, 14 §1º, TODOS DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO REPRISTINADA: VÍCIOS DE ORDEM MATERIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO CONCURSO PÚBLICO, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA E PLANEJAMENTO. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE À NORMA REPRISTINADA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO. 1. Demonstrado que a legislação impugnada estabelece uma série de normas relativas à estrutura funcional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (matéria administrativa de interesse estadual), resta claramente preenchido o requisito da pertinência temática, condição essencial à propositura da ação pelo Governador do Estado. 2. Cabe aos Tribunais de Justiça processar e julgar originariamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra normas locais que contrariem às Constituições Estaduais. Inteligência do artigo 125, §2º da CRFB/1988. 3. A afronta às regras de processo legislativo tem o condão de implicar em inconstitucionalidade formal da norma produzida e possibilitar o controle repressivo de constitucionalidade, a ser exercido pelo Judiciário. 4. O projeto que culminou com a promulgação da lei impugnada foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de sorte que inexiste qualquer vício de iniciativa no caso concreto. Todavia, as emendas introduzidas pelos legisladores provocaram aumento de despesa à Fazenda Estadual, chegando ao ponto de, em alguns casos, desnaturar por completo o projeto original, gerando ofensa ao requisito da pertinência temática. 5. De acordo com o artigo 180 da Constituição do Estado de Alagoas, as leis que acarretem aumento de despesas ou interfiram nas carreiras da Administração Pública têm sua validade condicionada à prévia dotação orçamentária, a fim de viabilizar a organização e planejamento da Fazenda Pública. 6. A causa de pedir da Ação Direta de Inconstitucionalidade é aberta. Assim, ao examiná-la, o órgão julgador não está necessariamente vinculado aos fundamentos apontados pelo demandante, sendo-lhe facultado declarar a inconstitucionalidade da norma baseado em qualquer parâmetro constitucional. 7. Sendo fulminados os artigos referidos pela inconstitucionalidade formal, resta prejudicado o exame dos vícios materiais, vez que os preceitos já são nulos, desde sua origem, em virtude das máculas existentes no processo legislativo. 8. Reconhecida a invalidade dos comandos efetivamente impugnados (artigos 2º, 5º, 13, 16, 17, 22, 23, 24, 25, 28, 31, 32, 34, 35, 36, 39, 42, 43, 46 e 48), possível proceder, "por arrastamento" com a declaração de inconstitucionalidade dos demais, cuja legitimidade não foi questionada pelo demandante. Isso porque todo o conjunto normativo, em que se incluem as normas já apontadas como nulas e aquelas regulares, mantêm entre si um vínculo de dependência jurídica, formando uma incindível unidade estrutural, não sendo possível declarar a inconstitucionalidade de apenas algumas das disposições e manter as demais em vigor, pois as remanescentes claramente perderiam o sentido. 9. A declaração de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato opera efeitos retroativos, afastando a eficácia jurídica da lei desde a data de sua publicação, de sorte que a revogação que a lei havia produzido torna-se sem efeito. A lei anterior supostamente revogada por lei inconstitucional declarada nula com efeitos "ex tunc" jamais perdeu sua vigência, não sofrendo solução de continuidade. 10. Existe a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma revogadora e, também, das normas pretéritas por ela revogadas, evitando-se o efeito repristinatório tácito. Ainda mais ante a existência de pedido expresso, formulado pelo autor da presente ADI, no sentido de que sejam declarados também inconstitucionais os artigos 5º, inciso II, §2º, inciso II, "b", incisos VII e VIII, "b", inciso IX, "b", artigo 8º, artigo 34, artigo 17 §§ 1º, 5º e 6º, artigo 14 §1º, todos da Lei Estadual n. 6.514/2004. 11. Diante do indeferimento da pretensão de inconstitucionalidade referente à norma repristinada, não susbsiste nenhuma razão de ser à modulação dos efeitos da declaração, pois esta sequer fora proferida. São as razões que me fazem indeferir o pedido nesse aspecto. 12. A parcial procedência da presente demanda implica em declarar formalmente inconstitucional a Lei da Estadual n. 7.656/2014, por estar em desconformidade com os preceitos da Constituição do Estado de Alagoas, bem como constitucional a Lei Estadual n. 6.514/2004 (repristinada), vez que rejeitada a alegação de inconstitucionalidade formulada sobre ela – natureza ambivalente da ADI.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 2008. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO. FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR SER DEVIDA A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE PRESTADO PELO ENTE MUNICIPAL. MORTE DA ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES. CONSTATAÇÃO DE QUE O CLIMA ENCONTRAVA-SE DESFAVORÁVEL, COM PRESENÇA DE NEBLINA. ASPECTO QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O CONDUTOR, PELO CONTRÁRIO, EXIGE MAIOR CAUTELA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS/TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O MOTORISTA REALIZAVA DIREÇÃO PERIGOSA, COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. CURVA NA ESTRADA. INVASÃO DA CONTRAMÃO. CHOQUE LATERAL. EVENTO PROVOCADO PELO AGENTE ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 101.700,00 (CENTO E UM MIL E SETECENTOS REAIS) SENDO 50% PARA CADA UM DOS AUTORES/RECORRIDOS. VALOR QUE EFETIVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAl MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR, MAIS DE DOIS ANOS NO POSTO OCUPADO E NÃO RESPONDER A PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA OU DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO §11, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). SUPEDÂNIO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E COM DATA DE ENCERRAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. LESÃO CORPORAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO PACIENTE, QUE, INCLUSIVE, RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DA FIANÇA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO JUNTO AO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS A BEM DA ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS CUSTÓDIAS POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.