EMENTA: Concurso público. Nomeação. Ofensa reflexa. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não se podendo examinar, neste "habeas corpus", a licitude, ou não, da produção dos documentos impugnados para não suprimir uma instância, dado que o STJ não se manifestou quanto ao mérito dessa questão, mas apenas diferiu o exame de seu valor para o momento da sentença final, o certo é que não se demonstra a existência de constrangimento ilegal nesse diferimento, não havendo sequer que se pretender que, se a referida Corte entender, afinal, que tais documentos não têm qualquer validade, vá ela, que já teve amplo conhecimento deles, mas que veio a desconsiderá-los, influenciar-se na sentença final por aquilo que essa própria sentença desconsiderou. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Ofensa indireta à CF. Reexame de provas vedado em RE (Súmula 279). Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: intempestividade: não conhecimento. 2. Recurso extraordinário: competência para o exame dos pressupostos de admissibilidade: é do Supremo Tribunal e não do presidente do tribunal a quo, a competência para decidir, em caráter definitivo, sobre o conhecimento do recurso extraordinário.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que os precedentes citados no despacho agravado, ao contrário daqueles citados pela agravante, são adequados à presente hipótese, sendo que a legislação estadual citada não alcança os fatos objeto da presente ação.

EMENTA: - ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, CONDENOU O RECORRENTE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que ofensa à Carta, se existente, somente adviria de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, do óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Medida cautelar inominada incidental com pedido de liminar que visa a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário já distribuído. - Esta Turma, ao apreciar a questão de ordem na Petição 1414, decidiu que não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em nosso Regimento. Trata-se do inciso IV do artigo 21 que determina que se submetam ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. - Assim, petição dessa natureza, na pendência do recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos -, e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa. - Embora o recurso extraordinário verse questão susceptível de controvérsia, não há no caso, até em face de precedentes desta Corte, plausibilidade jurídica do pedido suficiente a justificar a concessão de medida excepcional como é a liminar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Questão de ordem que se resolve com o indeferimento da medida liminar requerida.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há, na espécie, negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação do decisum. 5. Agravo regimental desprovido.

PRAÇA - EXCLUSÃO - DISCIPLINA. Decorrendo a exclusão da praça de ato tido como indisciplinar, indispensável é a observância do devido processo legal, atentando-se para o contraditório e a oportunidade de apresentação de defesa - inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Precedente: Mandado de Segurança nº 21.721, Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de junho de 1994.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Extinção do processo em razão da ausência de negociação prévia para instauração de dissídio coletivo. Superveniente oposição de embargos de declaração perante o Tribunal Superior do Trabalho, sob o argumento de que o fato de ter sido formalizado acordo com alguns empregados demonstrava a tentativa de conciliação entre as partes. Rejeição dos declaratórios por implicar revolvimento de provas. 2. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria afeta à norma infraconstitucional, dado que, para reformar a decisão que extinguiu o processo, imprescindível seria o reexame das provas constantes dos autos, sobretudo no que diz respeito à existência, ou não, de negociação prévia entre as categorias profissionais envolvidas. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES QUE VIERAM A SER CONHECIDAS APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MAS ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO JUIZ SINGULAR, CONFIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR A APELAÇÃO, MAS DETERMINADA EX- OFFÍCIO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Paciente que respondeu solto ao processo e apelou em liberdade. Prisão decretada no julgamento que desproveu a apelação. 2. Alegação de nulidade só conhecida após o julgamento pelo Tribunal do Júri (suspeição de jurado e coação de testemunha), mas antes do julgamento da apelação; pedido de justificação judicial para comprová-la negado pelo Juiz singular e confirmado pelo Tribunal de Justiça ao julgar o apelo, porém, objeto de ordem de habeas-corpus concedida ex-offício pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Alegação da nulidade em momento oportuno (artigo 571, VII, do CPP). 4. Indeferimento do pedido de anulação da decisão do Tribunal do Júri por implicar em total e conclusivo exame de provas em sede de habeas-corpus e por suprimir o segundo grau de jurisdição. 5. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que outro seja prolatado, levando em conta, como entender de direito, a prova produzida na justificação judicial já realizada por ordem ex-offício do STJ, restando, em conseqüência, insubsistente a ordem de prisão nele contida e confirmada a liminar concedida.

EMENTA: Tributário. ISS. Imunidade. Direito local (Súmula 280). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: I. Sursis: denegação fundada nos antecedentes do condenado, que elidiriam a presunção de que não voltaria a delinqüir: impossibilidade de rever em habeas corpus esse prognóstico. II. Sursis: sendo forma de execução penal, posto sem privação da liberdade, impede, enquanto não extinta a pena, a transferência para a reserva remunerada (L. 6880/80 - Est. dos Militares -, art. 97, § 4º).

EMENTA: 1. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa a pressupostos do adicional de periculosidade, decidida à luz da prova e da legislação trabalhista ordinária. 2. Jornada de trabalho: os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição (RE 205.815, Jobim, Pleno, 4.12.97, DJ 2.10.98).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, PROVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. Cabível agravo regimental contra despacho que determina o processamento do recurso extraordinário para melhor exame, se o recurso tem como fundamento defeito na formação do agravo de instrumento, impossibilitado que se acha o reexame da questão no julgamento do apelo extremo em face do trânsito em julgado da decisão que o proveu (AGRAG 239.645). Hipótese, entretanto, em que inexiste a balda apontada. Agravo regimental conhecido e improvido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência de premissa equivocada no despacho agravado que se limitou a examinar as questões constitucionais em face do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.