Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO POR CERCA DE 300 (TREZENTOS) DIAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ACUSADOS, DEVIDAMENTE, CITADOS. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. DESACATO E DANO. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM DESFAVOR DO PACIENTE. PEDIDO ACATADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. WRIT CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO, PELA DEFESA, DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE COM PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESTES A SER CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE. SUPERADO. AGUARDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CULPA DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE DETERMINADA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO EM AFIRMAÇÕES GENÉRICAS OU ABSTRATAS. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONHECIDO E DENEGADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. FIANÇA DISPENSADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 2 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLOS CRIMES E PLURALIDADE DE DENUNCIADOS, OCASIONANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES, EVIDENCIADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público, em razão do modus operandi e a gravidade da ação delituosa. 2 – Estando o processo concluso para sentença, o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual, especialmente quando se trata de feito complexo, com pluralidade de agentes que cometeram múltiplos crimes. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR QUE A VÍTIMA SEJA AMEAÇADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. UM DOS PACIENTES TEM MANDADO DE PRISÃO LAVRADO EM SEU DESFAVOR, BEM COMO, POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados por declarações colhidas durante o inquérito policial, bem como pelo auto de apresentação e apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela reiteração delitiva dos pacientes. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando os pacientes mantinham uma relação de confiança com a vítima, sendo seu companheiro e cunhado, respectivamente. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARGUIÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SERIA FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE POR TER PAGO O VALOR ESTIPULADO NA FIANÇA. FALTA DE INTERESSE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1 – O fato do paciente ter pago a fiança e encontrar-se em liberdade indica sua falta de interesse na ação, inexistindo ilegalidade a ser sanada. 2 – Ordem não conhecida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONSTATADA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente ao envolverem crimes de tráfico de entorpecentes, que trazem inquietação e indignação social. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – A mera ausência da realização da audiência de custódia não é suficiente para configurar constrangimento ilegal. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU COM DISPENSA DA FIANÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.