PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos documentos constantes nos autos, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela evasão do paciente do distrito de culpa após o cometimento do delito. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente pratica ação delituosa por meio cruel, demonstrando total indiferença à vida humana. 4 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO POR TER SIDO FUNDAMENTADO EM PROVA ILÍCITA COLHIDA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE INDICA A DESNECESSIDADE DE MANDADO QUANDO SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE TENTOU EMPREENDER FUGA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Recebida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 – Entendimento jurisprudencial em consonância com o exposto, autorizando a realização de busca e apreensão sem a expedição de mandado quando se tratar de crime permanente, inexistindo ilegalidade a ser sanada. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser consideradas, especialmente quando é verificado que o paciente tentou empreender fuga e furtar-se da aplicação da lei penal no momento do flagrante. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PARIPUEIRA. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS. REANÁLISE. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE E AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. RECÁLCULO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VISTO QUE A SENTENÇA RECORRIDA VALOROU TAL ATENUANTE, REDUZINDO A PENA EM 1/3. PEDIDO PREJUDICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA, BEM COMO READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A valoração da culpabilidade exige a ponderação do maior ou menor grau de exigibilidade de conduta diversa, formando, assim, o entendimento quanto ao exame da intensidade da reprovação da conduta do agente na prática do crime. Em sendo o caso de ser verificado que o crime fora praticado superando o comumente grau de censura, tal circunstância merece ser positivada em desfavor do réu. 2 – Merece decote do julgado a valoração da conduta social do acusado quando ausentes os elementos suficientes para sua análise. O fato do réu ser usuário de drogas, por si só, não é suficiente para positivação da circunstância em comento. 3 – Personalidade do agente. Vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para sua valoração. Súmula 444 do STJ. 4 – Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante referente à confissão do acusado, visto que a sentença não se olvidou de reduzir a pena com base em tal dispositivo legal, o qual fora devidamente reconhecido. 5 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. APELO INTERPOSTO POR JOCENILDO OLIVEIRA DOS SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS POSITIVADAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE RELATIVAS À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO EM RELAÇÃO ÀS ATENUANTES RELATIVAS À MENORIDADE E CONFISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA RECALCULADA DE FORMA A GUARDAR SIMETRIA COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR ALMIR DE OLIVEIRA BARROS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. TESTEMUNHAS ENFÁTICAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA FACE SUA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO AMPLAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1 – Não há falar em nulidade na dosimetria da pena ao tempo em que o magistrado singular explanou detalhadamente cada circunstância constante no art. 59 do Código Penal, da mesma forma que não merece o afastamento das circunstâncias positivadas em desfavor do acusado visto que devidamente fundamentadas. 2 – O percentual aplicado pelo reconhecimento das atenuantes referentes à menoridade e à confissão, não obstante se tratar de critério a ser estabelecido pelo próprio julgador diante da omissão legislativa neste aspecto, este não poderá se afastar em demasiado do quantum utilizado para elevar a pena-base ao tempo do reconhecimento de cada circunstância prevista no art. 59 do mesmo dispositivo legal, guardando sintonia entre ambos os aspectos do decisum. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 – Por outro lado, ainda que reconhecidas 2 (duas) circunstâncias atenuantes, a pena-base não poderá ser fixada aquém do mínimo legal abstrato previsto para o delito, já que incidiria no óbice da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – Em se tratando de redimensionamento da pena do apelante ao mínimo legal, a pena de multa contra si imposta deverá seguir a mesma sintonia. 5 – Inviável a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo quando presentes nos autos robustas provas da autoria e materialidade do delito, razão pela qual, sob o mesmo fundamento, torna-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância. 6 – UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA (100 GRAMAS) E GRANDE QUANTIDADE DE NOTAS DE PEQUENO VALOR APREENDIDOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A considerável quantidade de droga apreendida, especialmente os cem gramas da substância conhecida como maconha, por si só, já gera dúvida quanto à tese de destinação ao consumo pessoal. E fazendo desmoronar definitivamente tal teoria, foi apreendido com o apelante considerável quantia em dinheiro, constituída em grande parte por notas de pequeno de valor. 2 – Não merece aplicação a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, posto que o apelante não preencheu seus quatro requisitos, uma vez que ficou comprovado que o mesmo era reincidente. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Ausência de provas suficientes que demonstrem que o apelado tenha praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito de furto. 2 - Absolvição baseada no conjunto probatório constante dos autos. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. RECURSO SUJEITO A ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO JULGADO A LUZ DO SISTEMA DE REPETITIVOS PELO STJ, USANDO COMO LEADING CASE DECISÃO DO STF. CONHECIDO. IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTO DESEMPENHO DE FUNÇÕES JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE QUE É ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES CONDIZENTES. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELO JUÍZO A QUO POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM OUTRAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RAIO ZERO. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. ELASTECIMENTO DO RAIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES IMPOSTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE (SETE) MESES. AUSÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA CARACTERIZADA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE, CONTRARIANDO DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BASEANDO-SE NA EXISTÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. VALORES ENCONTRADOS QUE NÃO OBSERVARAM A REFORMA DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, COM VISTAS A ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE EXECUTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO PRINCIPAL DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DA ORDEM JUDICIAL ALI CONTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE REVELA O CUMPRIMENTO, PELA RECORRIDA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO SEU DIREITO DE PROMOVER A BAIXA DA HIPOTECA ESTABELECIDA SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. GRAVAME RESULTANTE DE CONTRATO AJUSTADO APENAS ENTRE A RECORRENTE E UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEMANDA A ADOÇÃO, PELA CONSTRUTORA, DE AÇÕES RELATIVAS À BAIXA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ACATADO. FIXAÇÃO DA MULTA NO IMPORTE DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADOS A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTES QUE FIRMARAM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA PELOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS MOLDES DO TERMO DE ACORDO, DEDUZINDO-SE, CONTUDO, PARCELAS EVENTUALMENTE JÁ QUITADAS EM PLANILHA A SER APRESENTADA PELA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO UTILIZADA, INICIALMENTE, PARA APARELHAR A EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUPEDÂNEO NA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS AGRAVANTES. PARTES QUE NÃO DEMONSTRARAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA, QUAIS SEJAM, A POSSE PRÉVIA E O ESBULHO COM A DATA DE SUA OCORRÊNCIA. BENS MÓVEIS QUE, CONSOANTE ADMITIDO PELAS PARTES RECORRENTES, SEMPRE ESTIVERAM DE POSSE DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 70% DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT, DECORRENTE DE "INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL OU TOTAL". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSOLIDADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 405 E 278 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DA DEBILIDADE. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO LIAME CAUSAL. ACOLHIDA EM PARTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA PRODUÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR QUE CORROBORE O LIAME CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO NOTICIADOS À AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO ESPECIFIQUE O "TIPO DE DANO CORPORAL" E O "PERCENTUAL DA PERDA" SOFRIDOS PELA SEGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OCASIONOU ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FRAUDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INCLUSIVE SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA. REFORMA DO DECISUM APENAS COM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE INCIDA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATAS. EMPRESA AUTORA/AGRAVANTE QUE ALEGA NUNCA TER PRESTADO OS SERVIÇOS REFERENTES AOS MENCIONADOS TÍTULOS EXECUTIVOS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PROTESTOS DAS DUPLICATAS, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO. PARTE RECORRENTE QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR RELATIVO À QUANTIA DISCUTIDA, ATENDENDO, ASSIM, AO DISPOSTO NO ART. 300, §1º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE SUSPENDER OS PROTESTOS REALIZADOS E A EXIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PROTESTADOS, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM QUE CONSTA A AGRAVANTE COMO DEVEDORA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO, TAMPOUCO DE SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA JÁ FOI RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N.º 5135. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE AGRAVANTE QUE, MESMO APÓS INTIMADA, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A PROMOVER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 40%, BEM COMO DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS RELATIVOS AOS ANOS DE 2003, 2004 E 2006. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DOS TERÇOS DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O DIREITO AOS SERVIDORES DESDE O ANO DE 2000. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO ANO DE 2006. EFETIVO PAGAMENTO COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DOS "MEDICAMENTOS (XARELTO®, FLUOXETINA, QUEROPAX, HIDANTAL, FENERGAN, TORVAL, RIVOTRIL E CRESTOR)" À PARTE BENEFICIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIM DE QUE SEJA ARBITRADO O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 5.048,36). RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.