PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ADI nº 4414 – STF. ATOS CONVALIDADOS PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANADIA. PRELIMINAR REJEITADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. GRUPO FORMADO PARA PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA Nº 21 DO STJ. INDEFERIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. POR MAIORIA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO DEVERÁ SER AQUELE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). TESE ACOLHIDA PARCIALMENTE. APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. À UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI 20.910/32. 2 - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS LEIS Nº 6.797/2007 E Nº 7.210/2010. NÃO ACOLHIDA. DEMANDA ANALISADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº 7.210/2010. SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS CRITÉRIOS DE TEMPO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TOLHER O DIREITO DOS AUTORES, HAJA VISTA QUE DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO CONTIDA NO art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 1.012, §4º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM, efetivamente, que a parte não dispõe de condição para arcar com as despesas do processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. O MAGISTRADO SINGULAR AO PROFERIR O DECISUM, TÃO SOMENTE PONTUOU QUE O ESTADO PODE CONTINUAR FISCALIZANDO A ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS, A FIM DE ASSEGURAR/FACILITAR A COBRANÇA DE TRIBUTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE A AGRAVANTE E SEUS CONSUMIDORES. VALOR DA CAUSA – DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO COM ELA PRETENDIDO. EMENDA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM PAUTADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, SOBRETUDO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDA A DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FORMALIDADE EXCESSIVA NO EDITAL regulador do Processo Seletivo Simplificado. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA Do subitem 5. 34, alínea "b'' do Edital nº 01/2014. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE AS RECORRIDAS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NO PERÍODO DE FÉRIAS E SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA E DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO NA INICIAL, E ADICIONALMENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. TESE. 1. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS COM ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 103, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGITIMIDADE DOS ARTIGO 58, IX E 74 DA LEI 678/98, QUE INSTITUIRAM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AS eventuais despesas com servidorES, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR SEVERINO OLIVEIRA DA SILVA. TESE. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS +1/3 E 13º SALÁRIOS DE TODO PERÍODO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA QUITAÇÃO. REJEITADA. ÔNUS SATISFEITO PELO MUNICÍPIO, DOCUMENTOS IDÔNEOS NÃO IMPUGNADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO DEVER PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 337 DO NCPC. 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LICENÇA PRÊMIO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO GENÉRICO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 932, III e 1.010, III, DO NCPC. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. ÊXITO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARTILHA DE BENS IMÓVEIS C/C INDENIZATÓRIA/PERDAS E DANOS/CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS/DANOS MORAIS E FINANCEIROS. EXECUÇÃO EXTINTA EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINARES: I) DA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA. II) DA LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS AUTOS. ACOLHIDA. III) DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO PATRIMÔNIO DAS PARTES. ACOLHIDA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEDUZIDA POR EX-CAUSÍDICOS. ACORDO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DOS MESMOS. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, HAJA VISTA A INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA OCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO EQUIVOCADA DE QUE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA INCORPOROU O ÍNDICE SALARIAL, JÁ QUE NÃO EXISTE NA LEI DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO; II) DE QUE É DO APELADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV E O PAGAMENTO OCORRERAM NA MESMA DATA, DE MODO A EXONERAR-SE DO ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA PERCENTUAL RECLAMADA; III) DA EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A DECISÃO ATACADA E O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94; IV) DE QUE A LEI QUE INSTITUIU A REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO SOMENTE AGRUPOU EM PARCELA ÚNICA AS DIVERSAS VERBAS PERCEBIDAS ISOLADAMENTE PELOS SERVIDORES, E NESTE CASO NÃO HOUVE O AGRUPAMENTO DE VERBA REFERENTE À URV; V) DA CONFISSÃO DA PARTE RECORRIDA, DE QUE CAUSOU A PERDA SALARIAL APONTADA; VI) DA DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ENTRE AUMENTO OU REAJUSTE SALARIAL VERSUS REPOSIÇÃO DE URV - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO; E, VII) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS/DA PROVA NEGATIVA. AFASTADAS. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL DE N.º 1.072/2006 REESTRUTUROU OS CARGOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2017, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS A CERCA DO DIREITO ALEGADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DILAPIDAÇÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.   1. A apelação não configura o meio recursal adequado para sanar eventual omissão do juízo a quo alegada pela parte, não havendo que se falar em nulidade da sentença ora atacada. Preliminar afastada. 2. A responsabilidade do réu, autarquia estadual, possui natureza objetiva, respondendo pelos danos que causar a terceiros, sendo suficiente, para tanto, a prova do fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele advindo, prescindível a comprovação da culpa.  3. Responsabilidade do réu pelos danos materiais praticados em desfavor da autora, mais precisamente em relação à dilapidação do automóvel enquanto se encontrava em seu pátio, sob sua custódia. 4. Manutenção do valor da condenação a título de dano material, com base nas provas constantes dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. 1.Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a clara possibililidade de processamento e julgamento do presente recurso de apelação. 2.Analisada a debilidade sofrida pela autora/apelada com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, deve a indenização ser fixada em valor equivalente a 70% do máximo indenizável pelo seguro DPVAT, valor devidamente fixado pelo Magistrado a quo. 3.Fixação, ex officio, da correção monetária a partir do evento danoso, nos moldes da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME