APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "INSULINA LISPRO 25% + INSULINA LISPRO PROTAMINA 75%, CONCENTRAÇÃO DE 100UI/ML, QUANTIDADE MENSAL DE 02 CANETAS; AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA, 8MM, QUANTIDADE MENSAL DE 60 UNIDADES; E SAXAGLIPTINA, CONCENTRAÇÃO DE 5MG, QUANTIDADE DE 30 COMPRIMIDOS" À PARTE BENEFICIÁRIA, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10:E10.9)". ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE LIMINARES SATISFATIVAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97 E ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI N.º 8.437/1992. AFASTADA. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR PRIVILEGIAR A VIDA E A SAÚDE, A IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR NÃO SE SOBREPÕE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS. EXIGÊNCIA SUFICIENTEMENTE ATENDIDA A PARTIR DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO HONORÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PONTO QUE NÃO MERECE GUARIDA, PORQUANTO, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEQUER HOUVE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA AGRAVADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL 20158001008200002, PRC139100AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DITO PRECATÓRIO TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AFASTADA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, ORA AGRAVADOS. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES AGRAVADAS NO JUÍZO DE ORIGEM É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO NCPC. MESMO DEVIDAMENTE INTIMADOS, OS AGRAVADOS NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUE SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PROPOSTO PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DOS ORA AGRAVADOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0700373-52.2017.8.02.0037, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, VI, DO NCPC, BEM COMO NO SENTIDO DE CONDENAR AS PARTES AUTORAS/AGRAVADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA, AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. SINDICATO AUTOR QUE CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES INSERTAS NA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE AFASTADA, NESTE INSTANTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO COLOCARÁ EM RISCO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O AGRAVANTE PODERÁ, CASO O MOVIMENTO PAREDISTA VENHA A SER DECLARADO ILEGAL, ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS QUANTO AOS DIAS PARALISADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 313, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONSIDERANDO A APARENTE CONTUMÁCIA DELITUOSA DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, que o acusado seja reincidente em crime doloso, que o crime tenha sido cometido em situação de violência doméstica ou que seja duvidosa a identidade civil do acusado. II - Não se amoldando o caso em apreço a nenhuma das hipóteses legais permissivas de segregação cautelar do agente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser relaxada a prisão preventiva do paciente, impondo-se, por outro lado, medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica, considerando que o paciente aparenta ser contumaz na prática de ilícitos penais. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE A QUASE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. POSICIONAMENTO DO STF NO HC Nº 118770/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O CASO JULGADO PELA CORTE SUPREMA E O SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM DUAS TESES. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – A tese da defesa encontra respaldo nos autos, uma vez que não foi realizado nenhum exame de corpo de delito na vítima e perícia no colete balístico apreendido, além do fato de a única prova válida produzida em juízo ser apenas o relato da vítima durante a sessão do júri. II – Com efeito, como se sabe, cabe a esta Câmara Criminal analisar, tão só, se a decisão dos jurados encontra, ainda que mínimo, um suporte probatório que a lastreie. Vale dizer, ainda que haja provas em sentido contrário, ainda que surjam duas teses plausíveis nos autos, estando a decisão do Júri amparada em prova, mesmo que não seja a melhor, esta resta soberana. É o que ocorre nos autos. III - Apelação conhecida e não provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS, EM RAZÃO DE DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES AGIRAM NO TEMPO CORRETO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PROVOCADO DEVIDO A APRESENTAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, SE RETRATOU. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. FEITO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. FATOS APURADOS NA AÇÃO 0000490-81.2011.8.02.02.03. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I- Recurso em sentido estrito prejudicado, uma vez que a decisão de origem foi reformada pelo juízo de primeiro grau que, modificando os fundamentos da decisão de origem, julgou extinta a ação sem resolução de mérito por litispendência.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Ao contrário do que afirma a apelante, não se comprovou a sua não-participação; antes, sobejam provas de que ela atuou em coautoria com os dois comparsas, com pleno domínio do fato, tendo alugado o veículo usado no crime e sido vista por seguranças da loja subtraindo a mercadoria que foi encontrada no carro no momento do flagrante. II - Acertada a condenação pelo furto tentado, qualificado pelo número de agentes envolvidos, não havendo como acolher o pleito de absolvição. III - Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÕE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE (A) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E (B) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO AGRAVO: SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR (OUTRA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PELO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, QUE, NA VISÃO DO AGRAVANTE, SER-LHE-IA MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DOS BENEFICIÁRIOS (CPB, ART. 45, § 2º), OU MESMO SEM QUE TENHA HAVIDO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO (CPB, ART. 44, § 4º). INTERPRETAÇÃO DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE LEVA À MESMA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO TENDO HAVIDO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, LEVARIA AO TRATAMENTO DIFERENCIADO INJUSTO ENTRE PESSOAS COM CAPACIDADE FINANCEIRA E PESSOAS HIPOSSUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE: (A) EXCESSO DE LINGUAGEM; (B) INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE; (C) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; E (D) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDÍCIOS PARA INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. RECURSO IMPROVIDO. I - Preliminar de Excesso de Linguagem: Os trechos grafados nas razões do Recurso em Sentido Estrito não dizem respeito a nenhuma decisão lançada no presente processo. Aparente equívoco da defesa. II - Questão prejudicial: inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate A expressão "in dubio pro societate" não constitui propriamente um princípio, mas sim uma assertiva didática, reconhecida em várias obras doutrinárias e sobretudo na jurisprudência, que busca esclarecer como deve ser interpretado o art. 413 do Código de Processo Penal. Neste momento processual, nada afasta do juiz a necessidade de fazer análise rigorosa sobre a existência de indícios suficientes de autoria (art. 413, do Código de Processo Penal), e mesmo que a expressão "in dubio pro societate" possa parecer um tanto dúbia, ela deve ser entendida em seus estritos limites: o juiz, ao pronunciar, não precisa, não deve - e nem pode - emitir juízo de certeza. Nada mais que isso. Subsiste, de outro lado, a obrigação de demonstrarem-se indícios suficientes de autoria, suficiência esta que deve até mesmo respaldar eventual condenação pelo Tribunal do Júri. Doutrina. Não sendo necessário o enfrentamento da "inconstitucionalidade do 'princípio' in dubio pro societate" para o enfrentamento do mérito recursal (existência ou não de indícios "suficientes" de autoria), uma vez que não se trata de pressuposto necessário ao enfrentamento da lide, fica a alegação afastada. Vítima que sobreviveu a sete disparos e reconheceu, logo ao ser ouvida perante a autoridade policial, dois dos onze supostos envolvidos. Manutenção do depoimento na fase judicial. Indício suficiente de autoria. IV - Qualificadoras Indícios de que o crime foi motivado por disputa relacionada ao tráfico de drogas - as vítimas teriam sido mortas e atingidas porque confundidas com traficantes concorrentes. Motivo que pode ser validamente entendido como torpe pelo Tribunal do Júri. Fundamentação na mesma linha da autoridade recorrida. Indícios de que o crime teria sido praticado com cerca de onze indivíduos armados e encapuzados surpreendendo as vítimas enquanto estas conversavam em via pública. Circunstâncias reveladoras de emprego de recurso que dificulta a defesa do ofendido, também narrada e fundamentada na decisão. Qualificadoras mantidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RELEVANTE VALOR MORAL. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM SINTONIA COM O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA FIXADAS EM PATAMAR MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR A FRAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Circunstâncias judiciais reavaliadas em sintonia com os ditames do art. 59 do Código Penal. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima não pode ser valorado em desfavor do réu. II - Uma das causas de diminuição foi aplicada em patamar mínimo e outra em fração intermediária sem fundamentação concreta, prática que afronta a jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, à míngua de fundamentação idônea, deve ser aplicado o valor mais benéfico ao réu (o menor aumento ou a maior redução). III - Embora o réu tenha sido favorecido por equívocos na dosagem da pena que culminaram em reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, como o autoriza o art. 33, § 2º, CP. O crime foi de acentuada gravidade, pois o agente desejava executar o irmão do suposto assassino de seu sobrinho, com quem não tinha prévia inimizade, devendo-se considerar, ainda, que o réu responde a outros processos-crime. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UMA APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA LOGO EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não estão preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Os objetos subtraídos pela ré não são verdadeiramente insignificantes a demonstrar a inexpressividade da lesão jurídica, além de o comportamento da apelante revelar alto grau de reprovabilidade, uma vez que a ré praticara o fato delitivo em concurso de agentes, inclusive com menores, bem como responde a outros processos penais. II - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. III – Apelação conhecida e improvida. Extinta a punibilidade da apelante Ana Cláudia Silva da Costa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONSUMADO E OUTRO TENTADO CONTRA A MESMA VÍTIMA. INDICÍDIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VISLUMBRADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE ANTE À PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO MANTIDOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO. PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01.O juiz pronunciante após narrativa da persecução delitiva, encontrando indícios de autoria e prova da materialidade deve pronunciar o acusado nos termos da denúncia ofertada. 02. O longo relato feito na sentença não permite considerar como excessiva a linguagem utilizada para pronunciar o acusado. 03. O concurso material de crimes por se tratar de matéria afeta à pena, compete ao Conselho de Sentença, não devendo da pronúncia constar, evitando assim o pré-julgamento e/ou influência sobre os jurados, seguindo inteligência do art. 7º da LICPP. 04. Qualificadoras mantidas, havendo dúvidas sobre sua ocorrência. 05. Precedentes das Cortes Superiores. 06. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DO SEGURO PARA O PATARMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO OFENDE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISDICIONAIS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO. VERIFICADA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO REPRESENTADO, SOBRETUDO EM FACE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE MESMO SENTIDO, BEM ASSIM PELO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, O PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDEU, POR MAIORIA DE VOTOS, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DENTRE AS QUAIS O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO BALIZADO AO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, DIANTE DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PREFEITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO DE COMPROMISSO A SER FIRMADO PERANTE A SECRETARIA GERAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.