PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU, A PRINCÍPIO, NÃO IDENTIFICADO CIVILMENTE. PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INFORMAÇÃO DE QUE ELE, NA VERDADE, ERA FUGITIVO DO SISTEMA PRISIONAL. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE JÁ SENTENCIADO DEFINITIVAMENTE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, ALÉM DE OUTROS FEITOS PERANTE A JUSTIÇA DA JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DANO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS. NÃO CABIMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉU PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. VERIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319, I E IV DO CPP. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. POSICIONAMENTO DO STF NO HC Nº 118770/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º DO CÓDIGO PENAL). ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ CERCA DE 14 (QUATORZE) ANOS. FASE INSTRUTÓRIA NÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO (ART. 121, ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Ementa: HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MAIS DE TRÊS ANOS, SEM QUE AO MENOS TENHA SE INICIADO A FASE INSTRUTÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO PARCIALMENTE.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. ESTRATÉGIA ELEITA PELO ADVOGADO DO RÉU NA ÉPOCA EM NÃO LEVAR TESTEMUNHA E ACUSADO AO PLENÁRIO. SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS SOBRE A INOCÊNCIA DO CONDENADO. NOVO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS QUE NÃO SUPERAM O CONJUNTO DE PROVAS RESTANTE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Acórdão n.º1.0617 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração atuam como forma de alcançar o esclarecimento acerca de eventual contradição no ato atacado, ou mesmo de solicitar novamente o pronunciamento do órgão jurisdicional sobre questão contida nos autos e não examinada na decisão vergastada; possuem caráter integrativo e/ou aclaratório. II - Em relação ao argumento de erro, é de se ver que o embargante pretende nova discussão sobre a matéria, já que a decisão recorrida reconheceu a ilegalidade da greve por argumento diverso, porquanto verificada a essencialidade do serviço público. III - No que concerne à alegação de omissão por supressão de instância, nota-se que a análise realizada pela 3ª Câmara Cível não ultrapassou os limites permitidos para a apreciação liminar, não estando o magistrado de primeiro grau, quando da produção da Sentença, vinculado à decisão ora embargada. IV - Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DOS IMPETRANTES, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELOS SERVIDORES, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL A NÍVEL DE 2º E 3º GRAUS. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL (1º GRAU COMPLETO). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO AO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM, DENTRO DO PADRÃO "1". REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000, CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA COM FULCRO NO ART. 496, §4º, I, DO NCPC. REEXAME NECESSÁRIO AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO AO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO "1". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E RATIFICAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DOS IMPETRANTES, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR UMA DAS IMPETRANTES. DESNECESSIDADE DA AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO §4º, DO ARTIGO 485, DO NCPC, DADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO MANDAMENTAL, HOMOLOGAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, §5º, DA LEI N.º 12.016/09, E NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC/15. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELOS SERVIDORES, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL (1º GRAU COMPLETO). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO AO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM, DENTRO DO PADRÃO "1". REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SOMENTE PARA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA FORMULADA POR SILVANIA PIRES DA SILVA, DENEGANDO A SEGURANÇA APENAS QUANTO À CITADA IMPETRANTE, COM FULCRO NO ART. 6º, §5º, DA LEI N.º 12.016/09, E NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC/15. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/09. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM AUDITORIA AMBIENTAL, COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CIDADANIA E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/09. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM SAÚDE PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REMETIDA PELO SUSCITADO AO SUSCITANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTIRIA CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E O DE N.º 0700290-21.2017.8.02.0042. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSOS QUE POSSUEM PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA FIRMADA PELA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS POR SORTEIO, ENCARTADOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 5º, XXXVII C/C LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 284 E 285 DO NCPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO PRATICADO EM DESFAVOR DO DEMANDANTE, DETERMINANDO A SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA UNCISAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGADA PELO ENTE FEDERADO NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR VINCULADO À UNCISAL. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.660/2005. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. AUTOR ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 21 DE DEZEMBRO DE 2003, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DESDE MARÇO DE 2004. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM 01.07.2004. DEMANDANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM VIRTUDE DA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS VENCIMENTOS EM ATRASO, EM VIRTUDE DE TER HAVIDO AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA AO SERVIÇO, POIS, DELIBERADAMENTE, O DEMANDANTE AFASTOU-SE DE SUAS FUNÇÕES DESDE MARÇO DE 2004, VINDO TÃO SOMENTE, EM MARÇO DE 2009, REQUERER A SUA REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR QUE A PRETENSÃO AUTORAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE SUSPENDER A ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA À CONSUMIDORA OU, NA HIPÓTESE DE JÁ TER HAVIDO O CORTE, PROCEDESSE O RELIGAMENTO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM FUSTIGADO, RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. NÃO CONSIGNAÇÃO DOS FATOS CONCRETOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A QUO À CONCLUSÃO OBTIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PARTE RECORRIDA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, MOMENTO EM QUE PODERIA TER SE PRONUNCIADO SOBRE O VÍCIO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE UTILIZAR A MARCA BANDA XAMEGO DE MENINA E SUSPENDESSE QUALQUER SHOW COUVERT NÃO AUTORIZADO PELO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA MARCA EM QUESTÃO FOI CONCEDIDO AO RECORRENTE, SENDO O RECORRIDO QUEM VEM UTILIZANDO O SUPRACITADO NOME INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TITULARIDADE DA MARCA EM FAVOR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PARTE RECORRIDA, POR OUTRO LADO, É A PROPRIETÁRIA DO NOME DADO À BANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO AGRAVADO. TESE ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SEGUNDO A QUAL SERIA NULO O REGISTRO DEFERIDO EM BENEFÍCIO DO AGRAVANTE. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE A SUPOSTA NULIDADE DO REGISTRO SER VERIFICADA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DEMANDA PRÓPRIA, A SER PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, VISANDO ESPECIFICAMENTE À NULIDADE DO REGISTRO. DECISÃO MODIFICADA, A FIM DE QUE SEJA INDEFERIDO O PLEITO LIMINAR REQUESTADO PELA PARTE AGRAVADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PETIÇÃO RECURSAL QUE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINOU QUE O AGRAVANTE PROVIDENCIASSE A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO EXCLUÍSSE O BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNADA NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM NO SENTIDO DE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS DECISÕES EXARADAS PELO MAGISTRADO A QUO. VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADO CONSOANTE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CHAMOU O FEITO A ORDEM PARA ANULAR SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM A ETAPA PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO ATACÁVEL, TÃO SOMENTE, POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO POR APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.