APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DE...
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO EXAME MÉDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO EXAME MÉDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RESIDE EM OUTRO LOCAL. PROVAS DOS AUTOS QUE FUNCIONAM COMO ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A PARTE POSSUI RESIDÊNCIA EM MACEIÓ. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RESIDE EM OUTRO LOCAL. PROVAS DOS AUTOS QUE FUNCIONAM COMO ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A PARTE POSSUI RESIDÊNCIA EM MACEIÓ. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO POSSUIDOR, RESPONSÁVEL PELA OBRA, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POLO PASSIVO DEVIDAMENTE MODIFICADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO GERA A NULIDADE DO JUDICIAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO POSSUIDOR, RESPONSÁVEL PELA OBRA, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POLO PASSIVO DEVIDAMENTE MODIFICADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO GERA A NULIDADE DO JUDICIAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. CONTRATO CELEBRADO EM 1996. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. CONTRATO CELEBRADO EM 1996. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DA PROVA APRESENTADA NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DA PROVA APRESENTADA NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. DELEGATÁRIA DA ATIVIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO MENSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. DELEGATÁRIA DA ATIVIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO MENSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA BASEADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM DESFAVOR DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA BASEADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIXADA EM...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO JUNQUEIRO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 1999 A 2008. FATO INCONTROVERSO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO JUNQUEIRO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 1999 A 2008. FATO INCONTROVERSO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO CAPAZ DE ENSEJAR MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS APELADOS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO NÃO CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO CAPAZ DE ENSEJAR MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS APELADOS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO NÃO CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DA ENTIDADE AL PREVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL. ARTIGO 90 DA LEI N. 7.114/2009 E ARTIGO 114 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO POR EDVALDO DA COSTA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DA ENTIDADE AL PREVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL. ARTIGO 90 DA LEI N. 7.114/2009 E ARTIGO 114 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO POR EDVALDO DA COSTA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Produtividade
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA SANAR DEFEITO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC/1973. DIPLOMA NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA SANAR DEFEITO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC/1973. DIPLOMA NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS VERIFICADA NO CASO CONCRETO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS VERIFICADA NO CASO CONCRETO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE BENEFÍCIO DE PECÚLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAGISTRADO CONVICTO COM A PROVA PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. ART. 479 DO CPC. CONTRATO FIRMADO EM 1978. CONTRATO CATIVO OU DE LONGA DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA CRONOLÓGICA CONFORME ATOS NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA. CONCLUSIVIDADE E ROBUSTEZ DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE BENEFÍCIO DE PECÚLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAGISTRADO CONVICTO COM A PROVA PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. ART. 479 DO CPC. CONTRATO FIRMADO EM 1978. CONTRATO CATIVO OU DE LONGA DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA CRONOLÓGICA CONFORME ATOS NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA. CONCLUSIVIDADE E ROBUSTEZ DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. NÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA DO CADASTRO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 29, X, DA LC N. 123/2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DURANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. NÃO CONCORDÂNCIA COM O MÉTODO DE AFERIÇÃO DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. NÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA DO CADASTRO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 29, X, DA LC N. 123/2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DURANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. NÃO CONCORDÂNCIA COM O MÉTODO DE AFERIÇÃO DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊN...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO QUE É ALEGADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. RECURSO DE ROSIVALDO TORRES DUARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DE THITTO ERISONN ALVES DE AMORIM CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO QUE É ALEGADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDEN...
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA NA INTERNET. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. TERMOS INICIAS E ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA NA INTERNET. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. TERMOS INICIAS E ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR DECORRÊNCIA LÓGICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR DECORRÊNCIA LÓGICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROV...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIO L...
Data do Julgamento:08/02/2018
Data da Publicação:09/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS DISSOCIADOS DO TEOR DA SENTENÇA E DAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SOERGUIDO A MENOR DO VALOR DISPOSTO EM ALVARÁ JUDICIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE FATO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS DISSOCIADOS DO TEOR DA SENTENÇA E DAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SOERGUIDO A MENOR DO VALOR DISPOSTO EM ALVARÁ JUDICIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE FATO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
