PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO PRISIONAL. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NOS ARTS. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A conduta supostamente perpetrada pelo paciente indica aparente intimidade com práticas delitivas, visto que teria premeditado furto em escola municipal, mediante plano supostamente arquitetado no sentido de romper os obstáculos que realizavam a segurança do imóvel e posteriormente esconder os objetos furtados em local diverso. No mais, o delito teria sido cometido na companhia de menor de idade e, posteriormente, o produto do furto teria sido trocado por entorpecentes que, segundo o Ministério Público, seriam comercializados pelos agentes. II - Quanto aos requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, quais sejam o fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade do crime) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), percebe-se que a custódia cautelar do acusado está arrimada nos autos. III - A autoridade coatora bem destacou que existiam provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, colhidos por meio de depoimentos testemunhais, bem como que estaria presente o requisito periculum libertatis a evidenciar a necessidade de garantia de ordem pública, visto que durante a prisão do paciente teriam sido encontrados produtos supostamente provenientes de outros delitos de furto/roubo, o que evidenciaria uma possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado. Não há, portanto, que se falar em ausência de fundamentação idônea do édito prisional. IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MÚLTIPLA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A extensa ficha criminal do paciente (que inclui acusações de roubo, ameaça, dano e incêndio) sugere intimidade com o crime e risco concreto de futura reiteração, daí por que, ao menos até aqui, mostra-se acertada a medida aplicada pelo impetrado. II - A prisão preventiva é a única medida recomendável neste caso para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente e que se agrava pelo seu aparente e reiterado desprezo pela lei e pela integridade física e patrimonial de terceiros, não havendo que se falar em concessão de liberdade provisória ou reconhecimento de constrangimento ilegal. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA EXTRAÍDA DA CONDUTA, EM TESE, PERPETRADA PELO PACIENTE. FORTE CONJUNTO INDICIÁRIO INDICANDO QUE O PACIENTE PRATICOU E OUTROS DOIS MENORES DE IDADE PRATICARAM ASSALTO CONTRA VÍTIMA TAXISTA IDOSA EM PLENO HORÁRIO DE TRABALHO DESTA. INDÍCIOS DE QUE OS AGENTES COLOCARAM UMA FACA NO PESCOÇO DA VÍTIMA, A AMEAÇARAM COM UMA ARMA DE FOGO E A AMARRARAM NO BANCO DE TRÁS DO VEÍCULO, QUE SOMENTE NÃO FOI SUBTRAÍDO PORQUE OS AGENTES O COLIDIRAM COM UMA MOTOCICLETA. MESMO ASSIM, RETIRARAM DA VÍTIMA SIGNIFICATIVA QUANTIA DE DINHEIRO, E OUTROS PERTENCES. SEGREGAÇÃO ARRIMADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI MUITO PERIGOSO E OUSADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO NECESSÁRIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. SENTENÇA PROLATADA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DECORREU DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVA REALIDADE PRISIONAL. FLAGRANTE QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÉDITO PRISIONAL LASTREADO EM DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA E COM RESPALDO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, ALIADA AOS INDICATIVOS DE IMERSÃO PROFUNDA NA MERCANCIA ILÍCITA, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DOS AGENTES, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PLEITEADO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO DEPÓSITO DE DROGAS. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal firmou o entendimento de que a audiência de custódia não funciona como conditio sine qua non para a prisão cautelar. A finalidade precípua desse instituto é preservar a integridade do preso e, de maneira geral, assegurar o respeito aos seus direitos fundamentais. A inobservância, pura e simples, desse expediente não tem o condão de invalidar a prisão cautelar do flagranteado, ainda mais quando se observa que a prisão flagrancial atendeu aos requisitos constitucionais e legais, como ocorreu in casu. II - Outrossim, já é assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de decisão judicial decretando a prisão preventiva do flagranteado faz nascer uma nova realidade prisional, revelando-se, regra geral, inócuas discussões a respeito da não realização da audiência de custódia. III - O édito prisional impugnado está lastreado em decisão muito bem fundamentada, que explora as nuances do caso concreto e que é condizente com a realidade posta nos autos. IV - Com efeito, a imputação delitiva que recai sobre os pacientes é de especial reprovabilidade (apreensão de farta quantidade de entorpecentes ilícitos, de variadas espécies - 2,205kg de maconha e 325g de crack, além de material relacionado à mercancia ilícita - balança de precisão e quantia em dinheiro fracionada em cédulas de pequeno valor), a indicar acentuada periculosidade por parte dos agentes, a qual é agravada pelos indicativos de reiteração delitiva que permeiam a sua vida pregressa (ambos os pacientes já foram presos e processados anteriormente, já tendo sido presos, na mesma ocasião, sob a acusação também de tráfico de drogas). V - A norma contida no artigo 318, V do Código de Processo Penal não confere à agente mulher, que seja genitora de criança menor de 12 (doze) anos de idade, o direito subjetivo e imediato de responder ao processo em liberdade. VI - In casu, não se mostra recomendável o deferimento da medida pleiteada, uma vez que o cenário em que possivelmente estava inserida essa criança é por demais assombroso e preocupante. Pelo que se colhe dos autos, ela supostamente vivia em um lar dominado pela traficância, que é tido como depósito de drogas, onde foram, inclusive, encontrados farta quantidade de entorpecentes ilícitos e material relacionado à mercancia ilegal, tendo sido seus genitores presos em flagrante, os quais são considerados acentuadamente envolvidos na traficância. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO DE APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. POSICIONAMENTO FUNDAMENTADO NAS SÚMULAS 30, 294 e 472 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO SOB ACUSAÇÃO DE SER responsável pela venda de drogas para organização criminosa. Interceptações telefônicas constatando o paciente negociando entorpecentes. Menção, por outro membro da orcrim, de que o paciente armazenava considerável quantidade de maconha. Grupo criminoso composto por 19 (dezenove) membros. Ausência de fundamentação no decreto prisional. Tese rejeitada. Ordem prisional devidamente fundamentada. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. INSTRUÇÃO QUE JÁ TEM DATA CERTA E PRÓXIMA PARA SER INICIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O édito prisional do paciente está lastreado em decisão bem fundamentada, escorada em elementos concretos dos autos. Como bem pontuado no decreto prisional impugnado, o paciente, além de ser acusado de um grave crime de homicídio qualificado, cometido em via pública, em concurso de pessoas e mediante golpe de arma branca, tendo sido a vítima, anteriormente, agredida pelo próprio paciente com uma "chicotada", responde a outros dois processos por posse irregular de arma de fogo de uso permitido (autos n.º 0700514-50.2017.8.02.0044 e nº 0000579-19.2011.8.02.0005) e já foi condenado pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo (processo de execução nº 0004807-15.2012.8.02.0001). II - Ao que parece, o paciente costuma se utilizar ilegalmente de armas de fogo, entrando constantemente em conflito com a lei, donde se infere a sua periculosidade, circunstância expressamente destacada pelo impetrado, apta a autorizar, quando em cotejo com a gravidade concreta da conduta que agora lhe é imputada, a decretação da sua custódia cautelar, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere preventivo, por ora. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Apesar de se constatar que o feito em primeiro grau não tramita com a celeridade almejada, denota-se que o impetrado vem sendo diligente e respeitoso com o andamento do feito, dentro das suas possibilidades, tanto que já apreciou, prontamente, diversos pedidos libertários atravessados na origem. Ademais, a instrução processual já tem data certa para o seu início, qual seja, 07.03.2018, ocasião em que o paciente contará com pouco mais de 8 (oito) meses de prisão cautelar, lapso temporal esse compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA. DISCUSSÃO DE MÉRITO A SER DISCUTIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM DENÚNCIA IMPUTA A PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA SUA COMPANHEIRA. ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADO NÃO É BASEADO APENAS NA CONFISSÃO DO RÉU. VIZINHO QUE O DESARMOU AFIRMOU QUE O PACIENTE GRITOU A TODO MOMENTO QUE IRIA MATAR A VÍTIMA. FATO GRAVE. INFORMAÇÕES DANDO CONTA QUE O PACIENTE JÁ AGREDIU A VÍTIMA OUTRAS VEZES. REITERAÇÃO. ELEVADO ANIMUS NECANDI. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A decisão de primeiro grau não é baseada apenas na confissão supostamente ilegal do acusado que estava embriagado no momento da colheita do seu depoimento, verifica-se que o magistrado consignou que um vizinho ouvido durante o inquérito relatou que conseguiu desarmar o acusado, o qual a todo momento gritava que iria matar a vítima. II - Diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado contra companheira) e da periculosidade do agente, reveladas através da informação de que já agrediu a vítima em outras oportunidades, além do elevado animus necandi (paciente bradou que iria matar a vítima) a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. III – Habeas Corpus Denegado.

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM DEZESSETE BOMBINHAS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, ESPINGARDA DE PRESSÃO (FABRICAÇÃO ARTESANAL) E A QUANTIA DE POUCO MAIS DE DOZE REAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APONTA, DE FORMA ESCRITA, NENHUM FUNDAMENTO CONCRETO PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO. MEDIDA QUE SE AFIGURA POR DEMAIS GRAVOSA, SOBRETUDO QUANDO COTEJADA COM A PRIMARIEDADE DO ACUSADO E O FATO DE TER DEZOITO ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO, TENDO CONFESSADO DETALHADAMENTE, PERANTE A POLÍCIA, OS FATOS A ELE IMPUTADOS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NECESSÁRIA, DIANTE DA APREENSÃO DE ARMA ARTESANAL COM O PACIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, RECLAMAM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE APARENTA ESTAR INSERTO NA TRAFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O édito prisional do paciente está lastreado em decisão bem fundamentada, escorada em elementos concretos dos autos. Como bem pontuado no decreto prisional impugnado, o paciente foi flagrado na posse de grande quantidade de entorpecente ilícito (mais de 700g de maconha), além de material relacionado a mercancia ilícita (diversos saquinhos plásticos para embalar a droga), tendo sido a sua prisão flagrancial precedida de denúncia anônima dando conta justamente da traficância exercida, em tese, pelo autuado. II - Ademais, o paciente ostenta outros registros policiais, um deles por tráfico de drogas, tendo o próprio autuado confessado, diante da autoridade policial, que já foi detido anteriormente em outras ocasiões, inclusive quando era menor de idade (págs. 35/36). A propósito, quando da sua prisão em flagrante, o paciente portava uma tornozeleira de monitoramento eletrônico. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA ADMITIDO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PENDENTES. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO QUANDO JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO A AUTORIZAR A MEDIDA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A MENOR PELO SEU REPRESENTANTE. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE OU EVIDENTE PREMÊNCIA DA TRANSAÇÃO. SUPEDÂNEO NA LEI Nº 6.858/80 E NOS ARTIGOS 1689 E 1691 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER PARCELA DA PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR QUE DETERMINADAS IMPUTAÇÕES NÃO CONSTITUEM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERTO DO JUÍZO "A QUO". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O inconformismo do agravante diz respeito ao não recebimento da petição inicial com relação a JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA, quanto à acusação de se omitir em cobrar a apuração dos prejuízos causados pela CONSTRUTORA MARQUISE S/A; FERNANDO DACAL REIS, quanto à acusação de fraude na interpretação do contrato n. 19/2005, que gerou o prolongamento da contratação emergencial por dois meses a mais do que é permitido pela Lei de Licitações, realizando pagamentos indevidos; HEBER RAMOS DE FREITAS e NORMA LÍLIAN NASCIMENTO MARQUES RAMOS DE FREITAS, integralmente. 2. Quanto ao primeiro aspecto, havendo provas de que o agravado, ao deparar-se com o problema, envidou esforços para a preservação do patrimônio público, não há como dizer que existem indícios de que este se quedou omisso, ainda que seus comandos não tenham sido cumpridos por quem de direito. Assim, mesmo que no recebimento da petição inicial da ação de improbidade vigore o princípio do "in dubio pro societat", não se verificam – nesta hipótese – os requisitos mínimos para acolhimento da acusação, carecendo, portanto, justa causa a embasar o prosseguimento da ACP. 3. No segundo ponto, a jurisprudência é pacífica no sentido de não caracterizar ato de improbidade administrativa a conduta da autoridade pública que, dentro de sua competência, realiza determinação com respaldo em pareceres técnicos. Assim, tendo em vista que o Sr. Secretário se pautou em parecer da PGM e do órgão jurídico da SLUM, inexiste nos autos elementos aptos a indicarem sua má-fé nesta acusação específica. 4. Por fim, quanto ao terceiro item, para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica da empresa demandada, é necessária a comprovação da ação ou omissão, ou seja, do cometimento de atos praticados com irregularidade, desvio de finalidade social ou confusão patrimonial. Não logrando êxito o Ministério Público em promover a imputação de responsabilidade pessoal aos sócios, forçoso reconhecer que não deve prosseguir a inicial em face destes. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão combatida, à unanimidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INTERNAÇÃO NA MODALIDADE HOME CARE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. IDOSO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO REALIZADO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, AS PRETENSÕES DO AUTOR SOB A CONDIÇÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE QUALQUER PROPAGANDA QUE ENVOLVESSE O NOME DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. PROPAGANDA COMPARATIVA QUE EXIGE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. PUBLICIDADE OBSTADA. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REFORMA APENAS QUANTO AO MONTANTE DETERMINADO PARA CONSIDERAR SOMENTE O VALOR COBRADO REFERENTE AO PARCELAMENTO DOS APARELHOS CELULARES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.