Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INFORMAÇÕES DO JUIZ A QUO NOTICIAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONCEDENDO O DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE SOLTO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO POR VIOLAÇÃO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE O PACIENTE E CORREU. NÃO VERIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DISTINTA. PACIENTE QUE VIOLOU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PENA IN ABSTRATO INFERIOR A 1 ANO DE DETENÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 do CPP. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO IMPETRADA. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO A QUO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DISPENSA/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE NEGATIVADA. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE INDENIZAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADIÓRIO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADA. QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU RICARDO JOSÉ DE LIMA NOGUEIRA NO TOCANTE A PROVA ILEGAL CONSTANTE NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DESPROVIDA DA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. RÉU RICARDO JOSÉ DE LIMA NOGUEIRA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FINAL. MÉRITO. RÉU WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO SANTOS. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FINAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA OU REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFEITA AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (FALSIDADE IDEOLÓGICA) E FALTA GRAVE (APENADO FORAGIDO) NA IMINÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAR ILÍCITOS, SUPOSTAMENTE, PRATICADOS PELO CONDENADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. SUPOSTO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA REMIÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DOS DIAS TRABALHADOS E ESTUDOS REALIZADOS. SUPRIMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS POR PROVAS TESTEMUNHAIS PARA FUNDAMENTAR A REMIÇÃO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA REMIÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.