AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI 8.429/1992. O DIAS A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS É EXTENSIVO AOS PARTICULARES QUE SE VALERAM DO ATO IMPROBO, PORQUANTO NÃO HAVERIA COMO OCORRER TAL ILÍCITO SEM QUE FOSSE EM CONCURSO COM AGENTES PÚBLICOS OU NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE SEUS ATOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. ESPECIALIDADE PROCEDIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É SUMÁRIO, SATISFAZENDO-SE COM MEROS INDICIOS DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO, EM VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETAT". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PRODUTO ADQUIRIDO. ENVIO AO BRASIL. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA DIANTE DAS DIMENSÕES DO PRODUTO. RESTOU COMPROVADO QUE A NEGAÇÃO DE EMBARQUE FOI INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE DAR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, DADA A CONDUTA IMPRÓPRIA E VEXATÓRIA PARA COM O PASSAGEIRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUPEDÂNEO NO ARTIGO 85, §11, do CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06. Pena fixada no mínimo legal. II - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIGURADO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença. In casu, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de certeza na sentença de pronúncia, ao expressar, claramente, e de forma direta, o modus operandi do crime e o emprego da qualificadora. Afrontando, desse modo, a soberania dos veredictos da corte popular ao imiscuir-se no âmbito de cognição exclusiva do Tribunal do Júri. II – Recurso conhecido e provido

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. VIABILIDADE CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA MANTER A QUALIFICADORA REFERENTE À MOTIVAÇÃO FÚTIL. RELATOS DE PESSOAS QUE PRESENTES NA CENA DO CRIME NO SENTIDO DE QUE O FATO DE A VÍTIMA TER DERRUBADO A MOTO DO ACUSADO FOI O MOTIVO DAS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE QUE A VÍTIMA NÃO PODE SE DEFENDER DAS AGRESSÕES, QUE FORAM PERPETRADAS NO CURSO DE UMA LUTA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Não há como acatar a tese de legítima defesa, ao menos neste momento, já que não se comprovou de forma inequívoca que o réu tinha motivo para acreditar estar acobertado por excludente de ilicitude. III – O mesmo raciocínio se aplica quando da análise das qualificadoras imputadas na pronúncia: somente devem ser excluída se claramente dissociada dos conjunto indiciário. No presente caso há conjunto indiciário mínimo tão somente para manter a qualificadora referente à motivação fútil, inexistindo, por outro lado, indícios suficientes quanto à ocorrência de emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Por esse motivo, deve ser afastada a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. IV - Recurso-crime conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE RECRUDESCIDA DE FORMA IDÔNEA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 POR ESTA CORTE REVISORA. PENA INTERMEDIÁRIA ESTABELECIDA EM 4 ANOS ANTE A IMPOSSIBILIADE DE SUA DIMINUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR CONSIDERADO IDEAL, NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONDENADO EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I – Confessando o réu que praticou o roubo (art. 157, §2º, I e II do CP) para quitar dívidas de drogas e, por outro lado, inexistindo provas de que ele, efetivamente, à época era dependente químico, não se vislumbra qualquer ilegalidade no recrudescimento da circunstância judicial dos motivos crime na primeira fase da dosimetria. II – Na segunda etapa, a aplicação da confissão espontânea abaixo do patamar de 1/6 (um sexto) deve ser afastada em razão da ausência de fundamentação idônea para tanto. III – Constatando-se que a pena de multa arbitrada na origem foi aplicada em patamar inferior ao ideal, não cabe a esta Corte, em recurso exclusivo da defesa, aumentá-la, sob pena de ofensa à proibição da reformatio in pejus. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, que o acusado usou de meios moderados para repelir injusta agressão. III - Recurso crime conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO É UNISSUBJETIVO OU DE MÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SER PRATICADO POR MAIS DE UMA PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDENTE. COMPATIBILIDADE DO ART. 21 DO CP COM O ACERVO PROBATÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO E INEVITÁVEL. RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – As cortes superiores têm se posicionado no sentido que a posse/porte da arma de fogo pode ser compartilhada, pois o crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 é considerado crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Também é admitido o concurso de pessoas, pois ainda que um individuo esteja portando o referido objeto, outros podem ter concorrido para a prática do crime, bastando apenas que ambos tenham a união de desígnios para realização do mesmo tipo penal. II – As provas produzidas no caderno processual, em sede de inquérito, somadas a confissão dos acusados devidamente compatível com o que foi narrado perante a autoridade policial e em juízo dão conta acerca da autoria do crime. No entanto, ficou caracterizado o erro de proibição inevitável/escusável na modalidade de erro indireto, pois o apelante por achar que estava acobertado por uma excludente de ilicitude, qual seja, estado de necessidade, para salvar os presentes de um perigo atual, entendeu que possuia uma permissão para realizar o ato, quando na realidade esta permissão não existe. III - Apelação conhecida e provida. Réu absolvido. Erro de proibição conhecido de oficio.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  APREENSÃO DE MERCADORIAS POR DÉBITO COM O FISCO. ILEGALIDADE NO ATO DE APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA. 1- No caso em análise a sentença encontra-se embasada em Súmula do Supremo Tribunal Federal, enquadrando-se, à primeira vista, em hipótese de dispensa do reexame necessário, consoante prescrição do art. 496 § 4º do CPC, todavia a referida norma tem aplicação subsidiária em face de lei específica que disciplina a ação mandamental, razão pela qual se conhece do presente reexame. 2- É inadmissível que o Fisco embarace a circulação de mercadoria como forma de coagir o contribuinte a saldar débitos tributários. Tal comportamento é energicamente rejeitado pela doutrina e jurisprudência nacionais, vez que representa extrema limitação à atividade econômica. 3- Reexame conhecido. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO NA CARREIRA EM RAZÃO DE HABILITAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPULSAR DOS AUTOS QUE REVELA A PROGRESSÃO, PELO MUNICÍPIO, ANTES MESMO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RATEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA QUE SE IMPÕE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. PARTE QUE ALMEJA OBTER O INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE INSOLVÊNCIA OU DE INTUITO DO DEVEDOR EM DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA HIPÓTESE. ARRESTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CARÁTER PROTELATÓRIO. CONDUTA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 9 MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Não merece guarida a tese de que o édito prisional carece de fundamentação idônea, visto que além de ter destacado a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de sua autoria, justificou a contento a necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o paciente possui condenação transitada em julgado e responde a outra ação penal, o que indica uma possibilidade concreta de reiteração delitiva. II – Quanto ao alegado excesso de prazo, o juízo impetrado tem procurado dar impulso satisfatório à demanda, haja vista ter prosseguido com a necessária sequência do feito, com vistas a não retardar ainda mais o processo de origem. Assim, apesar de certo atraso no cumprimento de carta precatória expedida na origem, já existe data próxima para a realização da audiência instrutória. Além disso, o lapso de duração da segregação cautelar não destoa de eventual reprimenda possivelmente aplicada em sede de sentença. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS, DINHEIRO TROCADO E UM APARELHO CELULAR APÓS DENÚNCIA DANDO CONTA DE QUE O LOCAL SERIA PONTO DE VENDA DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA. PRESENÇA DE MENORES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DOS CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MODUS OPERANDI, EM TESE, UTILIZADO REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA DA AÇÃO DO PACIENTE. VÍTIMA EXECUTADA NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS A PRÁTICA DO CRIME, TOMOU DESTINO IGNORADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM 2016 E NÃO CUMPRIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS. PRISÃO NECESSÁRIA TAMBÉM PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DECISÃO JUDICIAL DEFERINDO A HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE COMO PATRONO DO ACUSADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DESSA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE É BASEADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTOS DA NAMORADA DA VÍTIMA CORROBORADO POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VEDADO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. II - Havendo prova da materialidade e indicativos da autoria criminosa, como é o caso dos autos, não há falar em falta de justa causa, uma vez que o paciente foi denunciado com base no elementos indiciários coletados durante o inquérito policial. III - A medida extrema está bem arrimada nos autos, com fundamento na garantia da ordem pública (gravidade do crime e reiteração delitiva), não sendo o caso de seu relaxamento, eis que patente o preenchimento de seus requisitos na espécie. IV - Da prisão preventiva do paciente até o presente momento, passou-se prazo aproximadamente 07 (sete) meses, o que, levando em conta a gravidade da acusação (homicídio duplamente qualificado, cuja pena varia de 12 a 30 anos de reclusão), não revela excesso de prazo na medida segregatória. V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME QUE APRESENTA GRAVIDADE CONCRETA E GEROU GRANDE COMOÇÃO SOCIAL NA COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 ANOS E 1 MÊS. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROLATADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A segregação cautelar do paciente não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que está segregado há aproximadamente dois anos e um mês e já há decisão de pronúncia prolatada nos autos de origem. Além disso, o feito tramitou em face de diversos réus, houve necessidade de desmembramento do feito com relação ao outro crime que estava sendo apurado e de expedição de cartas precatórias. II - Vale lembrar, ainda, que os feitos de competência do Tribunal do Júri, como no caso em comento, possuem um procedimento especial, que demandam uma maior dilação dos prazos processuais. III – Ordem conhecida e denegada.