APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO. INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA EMPRESA CREDORA. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. NULIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA MENCIONADA VERBA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, NO CASO CONCRETO. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DIVERSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO DEFEITUOSO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VÍCIO NO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATROPELAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. REGRA GERAL QUE ADMITE O DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NOS TERMOS DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421, DO STJ. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES §3º, DO ART. 20, DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). AUSÊNCIA DE ÔNUS EXCESSIVO AO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS SEUS CLIENTES. CONSUMIDOR ARCOU COM OS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DE EXAMES REQUERIDOS PELA EQUIPE MÉDICA. SUSPEITA DE CÂNCER DA PACIENTE. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ABALA NÃO SÓ O ESTADO FÍSICO, MAS TAMBÉM EMOCIONAL DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES. PRECEDENTES STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O VALOR ARBITRADO RESPEITA OS PRINCÍPIOS DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. BENEFÍCIO PROCESSUAL DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO EXAME MÉDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/1973. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A situação jurídica de união estável, pode ser atestada mediante os meios probatórios admitidos em direito, com o consequente preenchimento de seus requisitos e a legítima e inequívoca intenção de formar uma família; 2. A despeito das assertivas deduzidas pela parte autora, elas não guardam correspondência com os elementos probatórios trazidos pelo apelado, os quais afastam a caracterização da alegada entidade familiar. 3. Nesse sentido, não há como reconhecer, ante a fragilidade da prova apresentada pelo autor, ora apelante, a existência de uma união estável supostamente existente entre ele e o falecido, haja vista que os elementos probatórios coligidos nos autos não convergem para esse ponto. 4. Como bem dito pelo Magistrado na Sentença, contra esses fatos impeditivos ao direito invocados pela parte ré, aqui apelada, não houve a devida contraposição, de modo que eles se mostram suficientes para afastar o acolhimento da pretensão do recorrente. 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. ATO DE REMOÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO EM QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS CINCO ELEMENTOS ESSENCIAIS: COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE (SENDO ESSES TRÊS VINCULADOS), MOTIVO E OBJETO. MARGEM DE LIBERALIDADE QUANTO AOS ELEMENTOS MOTIVO E OBJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO CARÁTER RETALIATÓRIO OU SANCIONATÓRIO DA MEDIDA. FINALIDADE PÚBLICA EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DO DELEGADO NATURAL COMO CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA QUE NÃO SE APLICA O CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE SOFREU QUEDA EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DEMANDADO EM FACE DE ESTAR O PISO MOLHADO E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. EVENTO QUE PROVOCOU FRATURA NO BRAÇO DIREITO COM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA FIXAÇÃO DE PINOS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. NÃO ACOLHIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITO ESSENCIAIS À CONCESSÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO. MÉRITO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS INAFASTÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA/APELADA EM SEDE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDUÇÃO SUBSIDIARIAMENTE REQUERIDA PELA RECORRENTE. NÃO ACOLHIDO. VALOR MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA QUEDA SOFRIDA PELA APELADA, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, INDEXADA PELA TAXA SELIC, QUE, POR SER HÍBRIDA, DEVE SER A ÚNICA A SER OBSERVADA A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVADA NO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A posse não se comprova com o documento de domínio do bem, mas pela existência de uma relação de fato com aquele, por meio do exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, o que não se vislumbra por ora, levando-se à conclusão de que não foram atendidos os pressupostos indispensáveis para à adoção do rito do art. 561 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.