APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. AVALIAÇÃO DE TÍTULO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CONSTANTE NAS DECLARAÇÕES. ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS EVIDENCIADA. FORMALISMO EXACERBADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O edital de seleções públicas, além de dar publicidade do processo, estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame, fazendo, assim, lei entre as partes, razão pela qual suas normas devem ser pautadas na razoabilidade; 2. É de ser reconhecido o excesso de formalismo, por parte dos examinadores, haja vista que os documentos apresentados apresentam todas as informações necessárias para a verificação da experiência profissional, sendo assinados pelos servidores públicos responsáveis, de modo que a denominação atribuída constitui defeito plenamente sanável, não se aceitando que sejam desconsiderados com base em preciosismos; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL 6.466/2015 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A COMINADA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000 E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0804761-54.2016.8.02.0000 QUE SERVEM DE PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHO QUE POSSUI AUTISMO SEVERO. LAUDO MÉDICO. CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PERDA SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA QUE IMPLICOU NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, NA MEDIDA EM QUE DECLAROU QUE FORAM EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS NA CONTRATAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE. A COMPROVAÇÃO DA MORA É REQUISITO ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXIGIDO PARA SEU PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCELA CONSIDERÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NA PARTE QUE NÃO ENCONTRA SUBSUNÇÃO AO CASO CONCRETO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM VIRTUDE DA FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO RÉU FULCRADA NA TESE DE QUE O ACIONAMENTO DO SEGURO INDICA CULPA PELO SINISTRO. DECISUM REFORMADO. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA ASSUNÇÃO DE CULPA. TESTEMUNHA OCULAR AFIRMA QUE O SINISTRO OCORREU POR TER O AUTOR ULTRAPASSADO O SINAL VERMELHO. DEPOIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADO NA INSTÂNCIA SINGULAR E SE CONSTITUI EM PROVA SUFICIENTE DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMEBNCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO VERIFICADA A INERCIA DO AUTOR. ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTES DE EFETIVADA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA POR NÃO CONFIGURADA AS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, II e III, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS MENSALIDADES ERAM COBRADAS NO MÊS SEGUINTE AO QUE O SERVIÇO FORA PRESTADO. PEDIDO QUE MENCIONA APENAS O MÊS DE MAIO DE 2008. QUITAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR DECIDIR FORA DOS LIMITES DELINEADOS NA EXORDIAL. ART. 492, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ACERTADAMENTE COM BASE NO §8º, DO ARTIGO 85, DO CPC. MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOBSERVÂNCIAS À REGRAS DOS ARTS. 227, CAPUT, E 229 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ATO CITATÓRIO E DE TODOS OS SUBSEQUENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORNECIDO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. SENTENÇA QUE DEIXOU DE IMPUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL COM FUNDAMENTO NA EC N.º 40/2014. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. PLEITO RESISTIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDEVIDO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE HERNIORRAFIA INGUINAL UNILATERAL, TODAVIA EFETUADO FRENOTOMIA LINGUAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. VALOR MÓDICO QUE DEVE SER MANTIDO. PLEITO DE REFORMA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO DE MODO QUE, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, ESTES INCIDAM APENAS A PARTIR DO ARBITRAMENTO E UNICAMENTE PELA SELIC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. JUROS ESTABELECIDOS AO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. ACERTO. MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REFORMA. DEVIDO O USO DA TAXA SELIC, ÚNICA A SER UTILIZADA APÓS O INÍCIO DE SUA INCIDÊNCIA, O QUE SE DARÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DOS PADRÕES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELO QUE SUSCITA A NULIDADE DO JULGADO EM FACE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS CITADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA. EX-SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE MAIS DE 05 (CINCO)ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE APENAS SUBSISTE PELO PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.003, PARAGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS A ELA POSTERIORES. CONSTATAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. ANULAÇÃO DO JULGADO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO, EM FACE DE QUEM SE CONSTATAR LEGITIMADO PARA REPRESENTAR A EMPRESA JURIDICAMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CC/02. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM CONCLUIR A DATA EM QUE OS SERVIDORES PASSARAM A FIGURAR COMO APOSENTADOS. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAL E A URV. SERVIDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO DEVER DE COMPROVAR SEU DIREITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997 QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA DOENÇA E RENDA FAMILIAR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA VERBA, EMBORA RESTE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) MANTIDO. REPARAÇÃO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 469,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS). JUROS E CORREÇÃO REVISTOS EX-OFFICIO APENAS PARA CONSIGNAR QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR ABRANGER JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI DO DELITO, QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO CONCLUSO PARA PRONUNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONHECIDO. DENEGADO.