Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL OCORRIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I DA LEI Nº 11.340/2006). CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA/INFÂNCIA, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA/AL.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA APENADA. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE QUEBRANGULO/AL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO PECULIAR. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. NEFRECTOMIA TOTAL UNILATERAL À ESQUERDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 9.656/98 OU À CF. ÚNICA OPÇÃO DE TRATAMENTO DA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA. PROCEDIMENTO ACOBERTADO PELO PLANO E JÁ REALIZADO PELA AUTORA EM OUTRA OPORTUNIDADE. PERICULUM IN MORA INVERSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DA UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA FIXADO O INSTITUTO. CAPÍTULO DO APELO NÃO CONHECIDO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS SERVIDORAS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELO PLENO. APLICAÇÃO DO ALUDIDO INDEXADOR QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores parA a BASE DE CÁLCULO AQUI PLEITEADA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA SOBRE O MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. QUANTO AO PROCESSO 0000986-35.2012.8.02.0055: ADESÃO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR – ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO CONSIGNADA EM CONTRATO, INFERIOR À ANUAL. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO BEM E NÃO NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR CONDICIONADAS À ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E PAGAMENTO DAS VINCENDAS CONFORME O ACÓRDÃO. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA SENSÍVEL REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DO CARÁTER REPETITIVO DA DEMANDA. QUANTO AO PROCESSO 0001076-43.2012.8.02.0055: PARCIAL PROVIMENTO, EM FACE DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PREJUDICIAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL, EIS QUE PASSA A PREVALECER, APENAS, A EXCLUSÃO DO ENCARGO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE DURANTE O PERÍODO DE ANORMALIDADE, DE INADIMPLEMENTO, O QUE NÃO DESCARECETERIZA DE PLANO A MORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERADO O RESULTADO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO 0000986-35.2012.8.02.0055.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE PRETENDEM OS AUTORES A CONVOCAÇÃO PARA A FASE FINAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGO PÚBLICO DA RÉ, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA A FASE PRÉ-CONTRATUAL DE POTENCIAL RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESPECIALIZADO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DO CPC.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULOU NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA INTERVIR NO PROCESSO. INTIMAÇÃO INESPECÍFICA POR EDITAL SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE DO ATO IMPUGNADO RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 105 DO STJ.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PORTARIA EMANADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE VEDANDO O COMÉRCIO DE CARNE DO TIPO FRANGO NO ÂMBITO INTERNO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTEÚDO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SOMENTE SE JUSTIFICA ANTE O INTERESSE DA COLETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRANTE QUE ESTAVA AUTORIZADO, POR VIA DE CADASTRAMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, A REALIZAR O COMÉRCIO DOS PRODUTOS. ATIVIDADE EXERCIDA HÁ CERCA DE 30 (TRINTA) ANOS SEM QUALQUER ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO À LIBERDADE COMERCIAL. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO. NULIDADE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR TER SIDO MANEJADA A VIA INCORRETA PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO, NÃO VISOU A HABILITAÇÃO, MAS A CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PUBLICADOS EM EDITAL, CONFORME PREVÊ O ART. 8.º DA LEI N.º 11.101/05. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FUNDO. MATÉRIA QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INVIÁVEL, PORTANTO, NESTA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE PELO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA (PEDIDO IMPLÍCITO). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR TER SIDO MANEJADA A VIA INCORRETA PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO, NÃO VISOU A HABILITAÇÃO, MAS A CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PUBLICADOS EM EDITAL, CONFORME PREVÊ O ART. 8.º DA LEI N.º 11.101/05. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FUNDO. MATÉRIA QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INVIÁVEL, PORTANTO, NESTA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE PELO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA (PEDIDO IMPLÍCITO). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR TER SIDO MANEJADA A VIA INCORRETA PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO, NÃO VISOU A HABILITAÇÃO, MAS A CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PUBLICADOS EM EDITAL, CONFORME PREVÊ O ART. 8.º DA LEI N.º 11.101/05. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FUNDO. MATÉRIA QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INVIÁVEL, PORTANTO, NESTA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE PELO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA (PEDIDO IMPLÍCITO). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/AL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO POR 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §3º, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de multa administrativa, considerada crédito não tributário, é de cinco anos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contados da data em que a dívida se tornou exigível. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em se tratando de execução de multa administrativa, se dá com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o infrator, constituindo, definitivamente, o crédito. 3. Outrossim, em se tratando de título não tributário, incide a hipótese de suspensão prevista no art. 2º, § 3º, Lei nº 6.830/801, onde a inscrição da dívida ativa tem a eficácia de suspender por 180 (cento e oitenta) dias o prazo prescricional, o que não se confunde com a interrupção da prescrição. 4. Na hipótese, verifica-se que o crédito cobrado no presente executivo fiscal, relativo à multa administrativa aplicada pelo PROCON/AL, restou definitivamente constituído em 26/05/2006, momento a partir do qual o devedor/agravante deixou vencer o pagamento da obrigação, tornando-se inadimplente, enquanto que a ação foi ajuizada em 26/02/2010, e o despacho citatório datado de 15/03/2011. 5. Assim, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, assim como a suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, determinada pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, não há de se falar em prescrição da execução fiscal do crédito não tributário, mesmo considerando a data do despacho de citação do executado como termo ad quem para a contagem do prazo prescricional, e não a do ajuizamento, como requerido pela Fazenda Pública/recorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO VERTICAL AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL (1º GRAU COMPLETO). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE A PROGRESSÃO ACONTEÇA PARA O NÍVEL D-02. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO SE DÊ NO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO "1". REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA AO APELADO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PATOLOGIA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO REFERENTE À BENESSE EM QUESTÃO, ATRAVÉS DO DECRETO N.º 55.137/2017, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 35.245/1991 (RICMS). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO A SER ADQUIRIDO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA INDEFERIR A ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 496 DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2017, BEM COMO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE QUE TERIA SIDO APLICADA À EMPRESA AGRAVADA. AS MEDIDAS DETERMINADAS NA DECISÃO OBJURGADA TIRARAM FUNDAMENTO DA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NA ELIMINAÇÃO DA EMPRESA BSM LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS EIRELI EPP DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 18/2017 E NA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À REFERIDA PESSOA JURÍDICA, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS, CONTUDO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS CUJA ILEGALIDADE FOI TIDA POR PROVÁVEL JÁ FORAM ANULADOS POR INICIATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ, O QUAL, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE AUTOTUTELA, POR VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES, OPTOU PELA INVALIDAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS, COM A ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR PARTE DAS EMPRESAS INTERESSADAS. IMPERIOSA A CASSAÇÃO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA, SEM QUE, TODAVIA, A CONSTATAÇÃO ACIMA EMPREENDIDA TORNE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE NA DEMANDA DE ORIGEM, QUE TEM OBJETO MAIS AMPLO DO QUE A MERA ANULAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, PORQUE ALI TAMBÉM SE DISCUTE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DE IGUAL MODO, DESCABE FALAR-SE EM REJEIÇÃO DA EXORDIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA MEDIDA EM QUE, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA DO DIREITO LIMITA-SE À OBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DESTINADA A ATESTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE, SENDO CERTO QUE A VERIFICAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRETENDIDO É MATÉRIA DE MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CASSANDO AS MEDIDAS NELA CONCEDIDAS, DE MODO A PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2017, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD, NA CONTA DO BANCO RECORRENTE. TESE RELATIVA À INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM, MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO, CONFIGURANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. BLOQUEIO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO COM O INTUITO DE ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO DE VALORES ATINENTES AOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O AGRAVANTE, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA, ESTÁ DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO OU QUE SE ENCONTRA EM DIFÍCIL SITUAÇÃO ECONÔMICA. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NA PARTE EM QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALOR EQUIVALENTE A R$ 45.000,00 NAS CONTAS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NA SENTENÇA HOSTILIZADA, ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO CUJA PROCEDÊNCIA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. VÍCIO OBSERVADO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DEVIDAMENTE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LISTADOS ACIMA, PORQUE O MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA APENAS FOI CRIADO NO ANO DE 1995, POR MEIO DA LEI ESTADUAL N.º 5675/1995, DE MANEIRA QUE O ENTE FEDERATIVO SEQUER EXISTIA NO PERÍODO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A CONVERSÃO DA URV PREVISTA NA LEI N.º 8.880/1994. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DA IMPETRANTE, ORA RECORRIDA, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE SUAS OBRAS. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO COATOR QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DO EDITAL DICAD Nº 336/2012, AO ARGUMENTO DE QUE A IMPETRANTE SERIA, APENAS, CONTRIBUINTE DE ISS. PESSOA JURÍDICA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À CONSTRUÇÃO CIVIL, POSSUI PREVISÃO, EM SEU CONTRATO SOCIAL, DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. SITUAÇÃO QUE PODE SER TRIBUTADA PELO ICMS, SENDO NECESSÁRIA, ASSIM, A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA APELADA NO CACEAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO EDITAL IMPUGNADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADà CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDA DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.