RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSCITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO NESSE SENTIDO FORMULADO NA RÉPLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INICIAL EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. COLACIONADO PELO RÉU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUTOR QUE IMPUGNOU OS DOCUMENTOS, MAS RECONHECEU AS ASSINATURAS COMO SUAS. PROVAS TRAZIDAS PELO RÉU NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO AUTOR. MANTIDA A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO CARACTERIZADA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. ADEQUADA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo ensina Ovídio A. Baptista da Silva, a preclusão lógica consiste na "impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e a sua própria conduta processual anterior" (Curso de processo civil: volume 1 - processo de conhecimento. 6. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 209). 2. Quando a parte sobre a qual recai o ônus probatório, ainda que invertido em função do CDC, traz aos autos provas idôneas à fundamentação de sua defesa, é dever do consumidor desconstituir os elementos probatórios apresentados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada sua pretensão inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063494-8, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DO PACTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LISTA TELEFÔNICA E GUIA DE BUSCA EM SÍTIO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDADA QUE AGIU DE MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOLO E SIMULAÇÃO DO PRÓPRIO NEGÓCIO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADA. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA, QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A CONTAR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043005-2, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO PELO FILHO CONTRA O GENITOR APÓS TER ATINGIDO A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. ALIMENTANDO QUE NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE E ESTÁ APTO A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, a negativa de recebimento da verba alimentar. Contudo, se essa circunstância não vier aliada a uma necessidade excepcional, como, v. g., estar o beneficiário cursando ensino superior ou profissionalizante, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, indeferir a obrigação pretendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087030-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTI-FURTO NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E DA AUTORA. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO JUDICIAL EFETUADO NA SEDE DA EMPRESA NA PESSOA DE TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECEBIMENTO DA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. ABREVIAÇÃO DO PROCEDIMENTO AUTORIZADA PELO ARTIGO 330, II, DO CPC. AUTORA ABORDADA DE FORMA DESRESPEITOSA POR PREPOSTO DA RÉ EM RAZÃO DE FALSO SOAR DE ALARME ANTI-FURTO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE QUE GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg no Resp 1280118/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 18/06/2015). 3. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002743-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELADO MANTIDA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL. A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 3º do Código de Processo Civil, o qual preconiza que, para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo então requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Aquele que adquire veículo após a ocorrência de acidente não responde pelos danos daí advindos por ser mero proprietário atual no órgão competente. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. CORTE DE FLUXO DE TRÁFEGO EM VIA MOVIMENTADA. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA. CONDUTA DO MOTORISTA DEMANDADO PREPONDERANTE PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DEMANDADO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. Age com imprudência e negligência, e responde civilmente pelo seu ato, o condutor de veículo que, ao realizar manobra de deslocamento lateral de conversão à esquerda sem as necessárias cautelas exigidas pela norma de trânsito, obstrui trajetória de veículo, causa preponderante do acidente. Patenteada, assim, a culpabilidade do condutor demandado que, pretendendo convergir à esquerda, cortou o fluxo de tráfego e acabou por abalroar motocicleta, em desrespeito às normas de trânsito, fato este que prepondera, inclusive, sobre eventual excesso de velocidade. FRATURA ÓSSEA E SÍNDROME DE ANGUSTIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS HOSPITALARES. AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Os danos estéticos, como cicatrizes e deformações, devem ser efetivamente demonstrados para que surja o dever de indenizar, o que, in casu, ocorreu pela demonstração das fotos amealhadas aos autos. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECIBOS APRESENTADOS. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito a reparação deve ser a mais completa possível desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. LUCROS CESSANTES. PROVA DA REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO COM BASE NESTE VALOR. TERMO AD QUEM DA VERBA. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VERBA DEVIDA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. O valor dos lucros cessantes, em face da inabilitação temporária da vítima para o trabalho, é a remuneração por ele percebida antes do acidente. Se não constar nos autos a data do retorno ao trabalho, e nem informação acerca de sua ocorrência, determina-se a cessação do pensionamento por ocasião da assunção das atividades laborativas. O recebimento de benefício previdenciário não se presta a afastar a obrigação de indenizar na esfera cível, uma vez que se trata de verbas de natureza diversas. No período de convalescência da vítima, o causador do ilícito deve pagar-lhe o salário que receberia se na ativa aquele estivesse. SUCUMBÊNCIA. AUTOR VITORIOSO. ENCARGO DE INCUMBÊNCIA DO DEMANDADO. Vencedor integral ou substancialmente o autor da demanda, a parte demandada arca com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070407-0, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER DE SUSTENTO. VALOR DOS ALIMENTOS CORRESPONDENTES A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MODICIDADE NA FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DESEMPREGO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, deve observar sempre a regra da proporcionalidade entre a necessidade do alimentante e a possibilidade do alimentado, cabendo a este último, quando assim arbitrados em valores módicos, o ônus de demonstrar que sua situação econômica impossibilita o pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087103-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NO CADERNO PÓRTICO QUE DEMONSTRAM QUE O INÍCIO DA VIDA EM COMUM SE DEU APÓS A NOTÍCIA DA GRAVIDEZ DA APELADA. MANUTENÇÃO DA DATA ESTIPULADA PELO MAGISTRADO DA ORIGEM. PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELANTE QUE PERMANECE RESIDINDO NO APARTAMENTO E ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA À METADE DO MONTANTE EFETIVAMENTE QUITADO ATÉ O TERMO FINAL DA UNIÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. "Havendo a compra de imóvel financiado, a meação cinge-se ao aporte de capital efetivamente já feito pelo casal, que corresponde ao patrimônio incorporado enquanto o relacionamento durou, e que é comunicável por presunção de esforço comum (art. 1.660, I, do Código Civil)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047932-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 23-09-2014). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068942-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÕES DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. DELIBERAÇÃO QUE VEDOU O USO DE RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES NO CONDOMÍNIO. NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O QUORUM REGIMENTAL E LEGAL EXIGIDO PARA MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 12, PARÁGRAFO 3º, DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO, À ÉPOCA, A CONSTRUÇÃO DE CASAS GEMINADAS EM UNIDADE CONDOMINIAL HORIZONTAL. EDIFICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO URBANO (LEI COMPLEMENTAR 001/97 DE FLORIANÓPOLIS/SC). DECISÃO ASSEMBLEAR QUE ATRIBUIU AO RECORRIDO, DE FORMA RATEADA COM OS DEMAIS CONDÔMINOS, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CONTRAÍDOS PELA SÍNDICA, COMO PESSOA FÍSICA, EM DEMANDA AJUIZADA PELO APELADO. INSUBSISTÊNCIA. CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA ASSUMIR, E, AO MESMO TEMPO, ATRIBUIR A CONDÔMINO, SEM O SEU CONSENTIMENTO, O PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. PARTILHA DO ENCARGO ENTRE OS CONDÔMINOS ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS BEM ASSIM DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO TRÂMITE DE DEMANDA JUDICIAL PELA SÍNDICA, A DESPEITO DO TEOR DO ARTIGO 1.348, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026807-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DECORRENTE DE CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. AÇÃO AJUIZADA UNICAMENTE PELOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS PARA POSTULAREM O RESSARCIMENTO DE ALUGUERES DECORRENTES DE CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS. DIREITO QUE INTERESSA, TÃO SOMENTE, À PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE FOI SEU PATRIMÔNIO QUE SUPORTOU O INVOCADO PREJUÍZO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO SÓCIO PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO PERTENCENTE À SOCIEDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE À DEMANDADA ANTE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO CIVIL/2002 C/C CLÁUSULA 7ª DO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS AUTORES CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059515-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), AJUIZADA POR COMPANHEIRA DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO TER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A QUAL FAZ JUS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE JAMAIS OCORREU. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO, AS QUAIS FORAM EXTINTAS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA DEMANDANTE SUSPENSO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. TUTELA JURISDICIONAL NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DO FIM ALMEJADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. PREJUDICIAL AFASTADA. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PREFACIAIS DE MÉRITO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA SEGURADORA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE SER O DE CUJUS CASADO AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MATRIMÔNIO JURIDICAMENTE VÁLIDO QUE NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL, ESTANDO O FALECIDO SEPARADO DE FATO DA ESPOSA. LASTRO PROBATÓRIO QUE INDICA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E EXCLUSIVA ENTRE O DE CUJUS E A APELANTE, TENDO O CASAL CONCEBIDO FILHOS AO LONGO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. UNIÃO ESTÁVEL QUE CONFERE À AUTORA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPANHEIRA QUE POSSUI IGUAL LEGITIMIDADE PARA REQUERER A INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §1º, DA LEI N. 6.194/74, NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SEGURADORA REQUERIDA QUE SUSTENTA ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE 13.05.2009. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2006, AINDA EM ABERTO. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÓBITO OCORRIDO EM 13.05.2006. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS QUE CONFERE À COMPANHEIRA O DIREITO À PERCEPÇÃO TOTAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXEGESE DO ART. 4, §1º DA LEI N. 6.194/1974. FARTA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º C/C 5º, §1º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50, APESAR DE SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062625-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS APÓS A MORTE DA SEGURADA - PROVA DA MÁ-FÉ AUSENTE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - 2. DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - 3. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INACOLHIMENTO - DERROTA PARCIAL DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incomprovada a má-fé da cobrança, é devida a devolução do indébito apenas na forma simples. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. 3. Existindo cumulação de pedidos com derrota parcial do autor, correto é o reconhecimento de sucumbência recíproca, à luz do art. 21 do Código de Processo Civil (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078643-6, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - VALOR MANTIDO - 2. JUROS DE MORA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se fonte de lucro à vítima e desrespeito ao senso moral do ofendido. 2. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081070-6, de Tangará, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - POSSE DO IMÓVEL PELA HERDEIRA - AFASTAMENTO - POSSE DO DE CUJUS SOBRE O BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC INDEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A posse do herdeiro é transmitida com as mesmas características da posse que detinha o de cujus, a teor do disposto nos arts.1.206 e 1.784 do CC. Indemonstrada a posse anterior sobre o imóvel em litígio, improcede o pleito de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062396-9, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRAS NÃO EFETUADAS E A EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075097-1, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

CIVIL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO A TÍTULO ONEROSO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS Segundo os arts. 158 e 159 do Código Civil e a doutrina dominante, são requisitos para a caracterização do instituto da fraude contra credores: o eventus damni, o consilium fraudis e a anterioridade do crédito. Não comprovado que a alienação do bem acarretou ou agravou a insolvência do devedor, bem como que os terceiros adquirentes do imóvel teriam como prever prejuízo a eventual credor, não há como determinar, sob o argumento da ocorrência de fraude contra credores, a anulação de negócio jurídico realizado a título oneroso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076232-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

CIVIL - CONTRATO VERBAL - AQUISIÇÃO DE TRATOR - POSTERIOR APREENSÃO DA MÁQUINA AGRÍCOLA - FALTA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - COMPROVAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO PACTO INFORMAL - CPC, ART. 333 - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO TEOR DE CLÁUSULA A ELE FAVORÁVEL Nos negócios jurídicos firmados verbalmente, é ônus do autor da demanda demonstrar a existência de cláusula que lhe aproveita, por constituir fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. VERBA HONORÁRIA - CPC, ART. 20, § 3º - MAJORAÇÃO "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex" (AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050736-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO APÓS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BRADESCO SAÚDE S/A. RESILIÇÃO. NOVA ADMINISTRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR CIENTE DA ALTERAÇÃO. ACOLHIMENTO. ART. 267, VI, DO CPC. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO. - Constatado que, quando da exclusão do autor do plano de saúde, a ré Bradesco Saúde S/A não era mais a responsável por sua administração, bem como que desse fato tinha conhecimento o acionante, não há falar na incidência da teoria da aparência. Logo, deve o feito ser extinto, no ponto, por ilegitimidade passiva, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (2) DENUNCIAÇÃO. EX-EMPREGADORA. ESTIPULANTE. REPASSE DAS INFORMAÇÕES. EQUÍVOCO DA WHIRLPOOL NÃO DEMONSTRADO. CDC, ART. 88. DENUNCIAÇÃO VEDADA. - Não comprovado que a ex-empregadora do autor teria repassado informações incorretas à ré Mediservice quando da solicitação de sua exclusão do plano de saúde, bem como verificada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso (art. 88), não há se acolher a pretensão de denunciação da lide da Whirlpool. Ademais, daí não decorre prejuízo diante de expressa previsão de indenização pela estipulante à seguradora. (3) MÉRITO. LEI N. 9.656/1998, ART. 31. CONTRIBUIÇÃO. PREÇOS PÓS ESTABELECIDOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELA EX-EMPREGADORA. CO-PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO PREENCHIDO. - "[...] a cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador, pode ser considerada parcela salarial indireta, paga em nome e em favor do empregado, como cautelosa política de pessoal praticada pela sociedade empresária empregadora para evitar atrasos ou inadimplemento das parcelas das contribuições devidas ao plano pelos empregados." (STJ, REsp n. 531.370/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 07.08.2012). (4) EX-EMPREGADO JÁ APOSENTADO QUANDO DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 31, DA LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA. REQUISITO PREENCHIDO. - "[...] não exige a norma que a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria se dê no exato momento em que ocorra o pedido de manutenção das condições de cobertura assistencial. Ao revés, exige tão somente que, no momento de requerer o benefício, tenha preenchido as exigências legais, dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa." (STJ, REsp n. 1.305.861/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24.02.2015). (5) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - Não obstante abordada, por este Órgão Fracionário, a maioria dos dispositivos destacados pela ré, tem-se que o julgador não está "[...] obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que encontre fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia [...]." (STJ, EDcl no Resp n. 1366721/BA, rel. Min. Og Fernandes, j. em 13.05.2015). (6) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso da acionada Bradesco Saúde S/A, necessário o redirecionamento dos ônus sucumbenciais, devendo o autor arcar, integralmente, em relação àquela empresa, com as custas processuais e os honorários advocatícios, ressalvada a incidência da Lei n. 1.060/1950 no presente caso. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA BRADESCO SAÚDE S/A PROVIDO E DA MEDISERVICE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095110-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO. - SENTENÇA TERMINATIVA. (1) GRATUIDADE. PLEITO EXORDIAL. SILÊNCIO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. BENESSE DEFERIDA. - Requerida a benesse e demonstrada a hipossuficiência econômica, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita pleiteada. (2) NEGATIVAÇÃO. DECISÃO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO. FATO NOVO. AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. - Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias. - A renitência à determinação judicial de exclusão de registro em órgão cadastral, deve encontrar solução na lide onde exarada a decisão. Todavia, se desse descumprimento fato novo sobrevier, vale dizer, situado fora do âmbito daquela actio, outra ação indenizatória pode ser ajuizada. Interesse de agir verificado, na hipótese. (3) OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO. PEDIDO A SER FORMULADO NA PRIMEIRA DEMANDA. UTILIDADE AUSENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. - Inexiste interesse processual do acionante se a pretensão já é objeto de demanda diversa, por ausência de necessidade e utilidade da demanda. Verificado o não preenchimento de condição da ação, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051466-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO ARGUIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS EM STATUS ASSERTIONIS. - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade passiva. (2) MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA FACE ÀS RÉS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA À PESSOA JURÍDICA. CONCLUSÃO QUE DECORRE DO ACERVO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Ao se buscar aferir a correspondência entre as alegações da autora e os elementos de prova encartados aos autos, evidenciou-se que essa não possui o direito subjetivo material que afirma perante as rés, tratando-se, portanto, na espécie, de improcedência do pedido com resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066880-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. - SENTENÇA TERMINATIVA E DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA. SALDO. REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA E EM DOBRO ANTES DO AJUIZAMENTO. MERO ABORRECIMENTO. ABALO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AFASTADA. - De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, REsp n. 747.396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 09.03.2010). - Nada obstante os equivocados débitos em conta bancária (sem, contudo, significativa repercussão no saldo do correntista), na ausência da demonstração de repercussões outras, não resta configurado abalo moral passível de compensação, mormente se, antes do ajuizamento da ação, há restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083425-6, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).