CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PARCELAS ATRASADAS. DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Antes da prolação da sentença (em 2014), o réu já havia deferido ao autor, administrativamente, em julho de 2012, a progressão funcional postulada na inicial, o que demonstra, neste ponto, a perda superveniente do interesse de agir pela ausência da necessidade da prestação jurisdicional, e enseja, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC de 1973. 2. Registre-se que se cuida de matéria de ordem pública, inserida na profundidade do efeito devolutivo da apelação, estando o juiz autorizado a conhecê-la de ofício. 3. No que se refere ao pedido de pagamento das parcelas atrasadas, descabe cogitar da aplicação de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que entre a data do início do direito à percepção da titulação (03/10/2011), e o ajuizamento da presente ação (29/11/2011) não transcorreu o lustro prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ainda que assim não fosse, o próprio réu reconheceu o direito do autor ao recebimento da referida vantagem em 2012, além dos atrasados, medida que tem efeito de renúncia à prescrição. 4. Ademais, verifica-se já ter decorrido tempo suficiente para que a Administração tomasse as providências necessárias para o pagamento da dívida em apreço, mostrando-se apropriada a pretensão do autor de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que, no caso, se dará por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese em que se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, a alegação de ofensa ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/96, ao artigo 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 37, caput, da Lei nº 4.320/62. 5. Esta Corte Regional Federal vem adotando o entendimento segundo o qual em sendo a dívida reconhecida pela Administração Pública, descabe impor ao servidor-credor uma espera que se prolongue indefinidamente, sob o argumento de ausência de dotação orçamentária, para que lhe seja pago o valor devido. Nesse sentido: APELREEX 200951010198818, Quinta 1 Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, E-DJF2R 27/01/2014; APELREEX 201251010032101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Goncalves de Castro Mendes, E-DJF2R 19/02/2014; REO 201151010026728, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, E-DJF2R 14/11/2013; APELREEX 201051010230080, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, E-DJF2R 28/10/2013; APELREEX 200751130003730, Oitava Turma Especializada, Relator o então Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 07/01/2011. 6. Registre-se, ainda, que valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser compensados, para se evitar bis in idem. 7. Sobre a quantia devida, nos moldes delimitados na sentença que restaram inatacados ("a contar de 09/07/2012"), deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/9, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8. No caso em apreço, a discussão posta nos autos não demanda esforço profissional considerável, nem qualifica a lide como de alta complexidade. Nesse diapasão, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 8.986,09), com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, não representando este percentual montante excessivo. 9. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.

Nº CNJ : 0137619-86.2013.4.02.5120 (2013.51.20.137619-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA PARTE AUTORA : JOANA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO : EDIELDER MAGALHAES COELHO PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (01376198620134025120) E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TRASNFERÊNCIA DE COTA- PARTE DE BENEFICIÁRIA FALECIDA PARA OUTRA BENEFICIÁRIA DE MESMA ORDEM. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I NTERESSE DE AGIR PRESENTE. -Cuida-se de verificar o alegado direito da autora de transferência da cota-parte de 50% de pensão militar de sua irmã a seu favor, desde a data do falecimento da m esma. -Inicialmente, cumpre ressaltar que não há que se falar, no caso, em carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que, conforme o preceito constitucional inserto no art. 5º, Inc, XXXV, o direito d e ação independe de prévio requerimento administrativo. -No tocante à prescrição, importa considerar que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquídio que antecede o ajuizamento da ação, sendo aplicável, ao caso, a Súmula n º 85 do STJ. -No caso presente, considerando que a ação foi proposta em 18/10/2013 (fl. 38), estão prescritas apenas as p restações anteriores 18/10/2008. -No mérito, a demandante, pensionista do Exército Brasileiro, requer a condenação da ré à transferência da cota parte de pensão militar percebida pela sua irmã, f alecida em 19/08/2005. -A matéria está disciplinada na lei nº 3.765/60, que, em seu art. 24, assim dispõe: Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. (Grifou-se.) -Verifica-se que a autora possui "Título de Pensão Militar" de posto ou graduação de 3º Sgt, emitido em 11/07/78, registrado sob o nº 839/78, fornecido pelo 1 Ministério do Exército, no qual consta que sua cota seria integral, com fulcro nos artigos 7º, V, 15 e 24 da Lei nº 3.765/60, "face o óbito do pensionista Fausto Ferreira dos Santos" (fl. 12). Ou seja, a autora já havia adquirido o direito de receber a pensão integral desde a m orte do instituidor. -Verifica-se, também, que a irmã da autora, Sra. Leoniza Ferreira de Souza, ingressou com requerimento de sua cota parte, correspondente a 50%, obtendo parecer favorável (Parecer nº 195-SIP/1-SS2.21) (fl. 14), tendo sido a documentação da requerente encaminhada à SS4-Pag, para fins de implantação e demais providências, a partir de 2 4/01/2002 (fl. 15). -Alega a autora que requereu administrativamente, a seu favor, a transferência da cota parte de sua irmã, quando do falecimento desta, sem obter resposta. Aduz que a União teria deixado de promover a referida transferência, sob o argumento de que não tomou conhecimento da morte da outra beneficiária, o que, conforme asseverado na sentença, "não retira o direito da demandante à cota parte que cabia a Leoniza Ferreira de Souza", sendo este o entendimento jurisprudencial (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 53959. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. TRF2. SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA. DJU - Data: 1 6/05/2005 - Página: 285/286). - Remessa necessária desprovida.

Nº CNJ : 0005020-80.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005020-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro E OUTRO APELADO : MARIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00050208020124025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALÍGNA. MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando solidariamente os entes federados a fornecerem o tratamento oncológico em estabelecimento hospitalar público. 2. A responsabilidade quando da prestação da demanda em tela deve ser entendida como solidária entre os entes envolvidos, segundo a jurisprudência do STF (1ª Turma, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 2.12.2014), recaindo primeiramente à União, consoante divisão das demandas de saúde quanto ao seu grau de complexidade. Ademais, é importante destacar que a existência de repartição de competências entre os entes federativos não pode ser imputada ao demandante de forma a dificultar ou impedir sua pretensão, pois tem função estritamente interna, vinculando tão somente aqueles que compõem o polo passivo da solidariedade. 3. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 4. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 5. A aplicação do princípio da inafastabilidade do controle judicial não é irrestrita ou absoluta. A intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do Judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto a sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 6. Apesar de o histórico médico não demonstrar qual a extensão dos efeitos na saúde do demandante caso não se inicie o tratamento de imediato, não tendo havido impugnação específica pelos entes federados, considera-se, por ora, incontroversa a necessidade do tratamento da neoplasia maligna. 7. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade (STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). 8. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no REsp 1.397.109, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 26.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 201500000070677, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 31.8.2015. 9. Apelações não providas. Remessa necessária parcialmente provida. 1

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. VIA ADEQUADA.. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Se o pedido formulado na inicial limita-se à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e ao reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, e a sentença versa sobre o mesmo tópico, não se conhece da apelação da União na parte em que trata da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições em questão. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 3. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 4. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 5. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 6. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos cinco anos anteriores à impetração, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN e o procedimento administrativo estabelecido pela SRFB. 7. Apelação da União parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Remessa necessária parcialmente provida..

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, ART. 196. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. R EMESSA NECESSARIA DESPROVIDA. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela concedida, para condenar os réus a fornecer à autora, portadora de neoplasia maligna do colo do útero com lesão invasiva, pelo tempo necessário, o tratamento na especialidade de oncologia, com fins de restabelecer sua saúde, em um dos hospitais da rede pública de saúde, devendo ser obedecida a fila administrativa organizada com base em critérios de gravidade do quadro de saúde dos pacientes. II - Como cediço, a Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". III - Quanto ao tema da oncologia, existe direito específico a tratamento, conforme a Lei nº 12.732/2012. O paciente com neoplasia maligna tem o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, o tratamento existente e necessário. Isso não quer dizer tratamento em específica unidade oncológica, ou um específico tratamento oncológico (eventualmente já ineficaz), devendo tal questão ser submetida à aferição médica. IV - Assim, em que pese a Apelada se enquadrar nas hipóteses da Lei nº 12.732/2012, a ela não assiste o direito de "furar" fila ou de ter sua posição privilegiada sem que se observem os legítimos critérios médicos e técnicos que orientam a organização da fila de espera pelo tratamento adequado. V - Não se afigura possível ao Poder Judiciário, que não tem conhecimento sobre as prioridades, as enfermidades e a ordem administrativa em prol daqueles que também aguardam para iniciar ou dar continuidade a tratamento de saúde, priorizar a Autora em detrimento desses o utros pacientes, sob a genérica alegação do direito à saúde. VI - Em que pese a situação delicada narrada pela Autora, não há como se inferir, dos documentos acostados aos autos, que a mesma tenha sido preterida na ordem cronológica, fundada em critérios técnicos, da fila organizada administrativamente, não cabendo ao Judiciário interferir nos critérios médicos utilizados para a sua organização, sob pena de afronta à n ecessária e inafastável isonomia. VII - Todavia, é imperioso observar que, na presente hipótese, já foi disponibilizado o tratamento pleiteado, em cumprimento à decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, não sendo, 1 portanto, o caso de se reformar, neste ponto, a r. Sentença que confirmou o comando a ntecipatório. V III - Remessa Necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRA/RJ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA. INCABÍVEL. RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. CABÍVEL. ADVOGADO COM PODERES PARA RENUNCIAR. HOMOLOGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO POR RENÚNCIA AO DIREITO. A RT. 487, III, "C" DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A Apelada/Embargante requereu a desistência do feito e a renúncia ao direito em que se f unda a ação. 2. O art. 485, § 5º do CPC/15 preconiza que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, não podendo ser homologado o pedido de desistência da ação, feito pela Apelada, e stando a lide em fase recursal. 3. A renúncia ao direito em que se funda a ação, sendo direito disponível, pode ser feito a q ualquer tempo, independente da concordância da parte adversa. 4. Observa-se que foram outorgados à signatária da petição, poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação, podendo, desse modo, subscrever pedido formal n este sentido. 5. Desistência denegada. Renúncia homologada. Sentença reformada. Ação extinta com resolução do mérito, art. 487, III, "c" do CPC/15. Apelação prejudicada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTO NOVO TRAZIDO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO EMPREGO DE ANALISTA TÉCNICO DO CAU/ES. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À ADMISSÃO A SER EXERCIDO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Em relação à alegação trazida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo - CAU/ES de que, diante da grave crise econômica que assolou o país, com a consequente redução da arrecadação, seriam necessários ajustes orçamentários, a impossibilitar a admissão da parte autora, ora apelada, no emprego público para o qual aprovada, insta registrar que tal argumento não foi suscitado em sua contestação. 2 - De acordo com o princípio da eventualidade, previsto no artigo 336, do novo Código de Processo Civil, incumbe à parte ré alegar, em sede de contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora, sob pena de preclusão. 3 - O novo argumento trazido em sede de recurso de apelação caracteriza inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual, em relação a tal questão, o recurso de apelação não deve ser conhecido. 4 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 598099/MS, submetido ao regime de repercussão geral, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público possui direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso público, tendo sido definidas situações muito excepcionais - caracterizadas pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade -, devidamente motivadas de acordo com o interesse público, que justificariam o descumprimento do dever de nomeação por parte da administração pública. 5 - Até o momento, somente foi preenchida 1 (uma) das 2 (duas) vagas previstas no edital do concurso público, tendo direito a parte autora, ora apelada, próxima candidata da lista de classificação geral, a ser admitida, dentro do prazo de validade do concurso público, no emprego público para o qual aprovada. 6 - Não se está a reconhecer o direito à imediata admissão no emprego público, mas sim o 1 direito à admissão dentro do prazo de validade do concurso público, respeitando-se, portanto, a conveniência e oportunidade da administração pública quanto ao momento de contratação. 7 - Remessa necessária desprovida. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES AJUIZADAS APÓS A V IGÊNCIA DA LC N º 118 / 05 . LE I 9 . 718 / 98 , ART . 3 º , § 1 º . INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. REMESSA N ECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS, em face da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, bem como para reconhecer direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título no período de 05 anos a contar da data do pagamento, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar nº 118/05 e, relativamente aos pagamentos anteriores, de acordo com o regime previsto no sistema anterior, limitada ao prazo máximo de cinco a nos a contar da vigência da lei nova. 2. No que se refere à prescrição, nos termos do RE 566.621/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), foi "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No caso, como a ação foi ajuizada em 31 de agosto de 2007, aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS acima mencionado, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à compensação/repetição do indébito dos valores r ecolhidos antes de 31 de agosto de 2002. 3. Quanto à ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu pela i nconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. 4. Em razão da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, resta evidente o direito de pleitear a compensação do montante pago indevidamente, sendo, contudo, devido o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nº 07/70 e alterações posteriores, excluída a Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º. 5. Relativamente à compensação tributária, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o caso concreto deve ser analisado com base na causa de pedir e no regime normativo vigente à época do ajuizamento, sendo inviável a apreciação do pedido à luz do direito superveniente. 1 In casu, a impetrante pleiteou o reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS com base na Lei nº 9.718/98. Com a edição da Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637 de 30/12/2002, que alterou o artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, em se tratando de tributos e contribuições de espécies distintas, e de diferente destinação constitucional, cabe ao contribuinte apurar o crédito a seu favor, proceder ao encontro de contas com seus débitos e declarar a compensação ao órgão fazendário, ficando a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação p elo Fisco. 6. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, c abendo ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. 7. Quanto à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação para que esta seja efetuada pelo contribuinte, o Colendo STJ vem decidindo no sentido de que o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a s ua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 8. Em relação à correção do indébito, incidirá tão somente a Taxa SELIC (Lei nº. 9.250/95, art. 39, § 4º), afastados quaisquer outros índices de atualização ou j uros. 9 . Remessa necessária e recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária, a qual julgou improcedente pedido de nomeação e posse no cargo de Tecnologista Júnior - área: Enfermagem - Cuidados Paliativos. 2. Recorrente que obteve classificação na 77ª posição. Das informações prestadas pelo INCA, depreende- se que, para o cargo pretendido pela apelante, foram nomeados candidatos até a 30ª posição, não havendo vagas disponíveis. Ainda que fosse possível a produção de prova no sentido de corroborar eventual contratação ilegal, nenhuma utilidade resultaria à apelante, até porque a sua classificação em 77º lugar não lhe dá, até o final do prazo de validade do concurso, direito à nomeação. Inexistente, in casu, preterição do candidato quanto à ordem de nomeação, não há direito a ser assegurado. 3. "Ainda que tivesse sido comprovada a contratação temporária para a realização da mesma função durante o prazo de validade do certame em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público, a demonstrar a necessidade de contratação de pessoal, não foi comprovada a existência de cargos efetivos vagos" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01417421920154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.1.2017). "Não se caracteriza o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas diante da ausência de provas de que há cargos vagos na especialidade escolhida, em quantidade suficiente para alcançar a colocação do candidato no certame, e que sejam ocupados por servidores terceirizados irregularmente contratados" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00301296220134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.9.2016). "A aprovação em concurso público fora do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação, mas tão somente uma expectativa de direito, [...] sendo prerrogativa da Administração Pública eleger, no âmbito de seu poder discricionário, a melhor forma de prestar os seus serviços, desde que de acordo com a lei" (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 05068614820154025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 8.9.2016). 4. Apelação não provida. 1

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). PAGAMENTO INDEVIDO FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PODER DE AUTOTUTELA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se servidor público deve devolver valores recebidos indevidamente, por erro da Administração Pública. 2. Afasta-se a alegada decadência, a que se refere o art. 54, da Lei 9.784/99, do direito da ré de promover a revisão do ato de inclusão da VPNI aos proventos dos substituídos, haja vista que não foi coligido aos autos nenhum documento que comprove a percepção, pelos substituídos, da mencionada vantagem, em decurso temporal superior 5 (cinco) anos, tal como bem analisado pelo Juízo singular. Ao contrário, das informações constantes do feito, verifica-se que a criação da VPNI deu-se a partir de junho de 2008 e as cartas de notificação foram enviadas em novembro de 2011, pelo que não há de se falar em decadência na espécie. 3. A restituição ao erário de verbas percebidas indevidamente por servidor público, na esteira de firme orientação jurisprudencial do STF, somente pode ser dispensada, se verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência de influência ou interferência, pelo servidor, para o ato de concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma violada, ao tempo da edição do ato autorizador do pagamento da vantagem impugnada; d) interpretação razoável, conquanto equivocada, da lei pela Administração. 4. A VPNI, objeto da demanda, inicialmente, era vantagem devida ao servidor público federal, titular de cargo efetivo, que percebesse vencimento básico em patamar inferior salário- mínimo, como previsto na redação original do art. 40, da Lei nº 8.112/90. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, convolada na Lei nº 11.784, de 22.09.2008, a precitada complementação do salário-mínimo passou a incidir sobre a remuneração e não mais sobre o vencimento básico, consoante o disposto no art. 41, §5º, da aludida lei. Assim, diante dessa mudança legislativa, somente detinha direito à complementação em pauta o servidor, cuja percepção remuneratória fosse abaixo do salário-mínimo, situação que não contemplava os substituídos. 5. No caso dos substituídos, a Administração Pública entendeu que, comprovadamente, suas remunerações 1 superavam os valores correspondentes ao salário-mínimo. Todavia, continuavam a receber a parcela pecuniária a título de VPNI, a que não faziam jus, por largo lapso temporal, pelo que, apurado o erro operacional, procedeu-se à retirada, dos contracheques de tais servidores, da referida vantagem patrimonial por eles indevidamente percebidos. 6. Verifica-se, na hipótese dos autos, pois, que o pagamento a maior aos substituídos, atinente à VPNI, derivou de mero erro operacional do órgão pagador, o que os levaram a perceberem, de forma indébita, as referidas parcelas a esse título, em contraposição à lei e em dissonância com o Ofício-Circular nº 02/2011/SRH/MP, bem como com o Memorando-Circular nº 17/2007 - CGRH/DPRF/MJ, donde se infere que se acham ausentes controvérsias na interpretação legal levada a efeito no âmbito administrativo. 7. Ausentes na espécie os requisitos cumulativos aptos a eximir os substituídos da reparação ao erário, por envolver a questão subjacente mero erro operacional da Administração Pública, revela-se desinfluente, por si só, a boa-fé dos servidores na percepção indébita dos referidos valores, o que impõe o ressarcimento compulsório ao erário no caso em liça. 8. Constatado equívoco em pagamento indevido efetuado a agentes público-inativos, por obra da Administração Pública, compete a esta, em estrita observância ao princípio da legalidade e no exercício do poder de autotutela, para fins de reparação ao erário, prover, com comunicação prévia, aos devidos descontos em seus proventos, por força do art. 46, §1º, da Lei nº 8.112/90, que prescinde do assentimento do servidor ou de procedimento administrativo para tal fim. Em tal hipótese, cumpre tão só à Administração Pública proceder à prévia comunicação dos descontos ao servidor, o que foi obedecido no caso, com base nas quais se assegurou aos substituídos o exercício da ampla defesa e do contraditório, no que diz com a reposição de valores devidos ao erário. 9. Julgada improcedente a pretensão autoral e invertida integralmente a sucumbência, condena-se o sindicato-autor ao pagamento de custas judiciais, bem como de honorários advocatícios, estes estipulados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015), obedecidos os parâmetros, quantitativos e qualitativos, especialmente o trabalho desenvolvido pelo advogado da ré e o tempo exigido para tal fim, bem como a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º, do referido código. 10. Não se deve deslembrar que os custos econômicos do processo, dentre estes as despesas pertinentes aos honorários de sucumbência, devem ser, como regra, suportados pela parte vencida na demanda, como é o caso do substituto processual, que é a verdadeira parte demandante na causa em análise. É o que resulta do princípio da sucumbência, disciplinado no art. 85, do CPC/2015. 11. Malgrado a concessão de gratuidade da justiça aos substituídos pelo Juízo singular, há de revogá-lo na espécie, dado que tal direito haveria de ser conferido, se fosse a hipótese, ao substituto processual e não aos substituídos. Assim, tal beneplácito não se comunica ao sindicato-autor, a quem, de fato, há de se imputar, no caso, a responsabilidade objetiva pelo pagamento das despesas do processo - custas judiciais e honorários advocatícios -, porquanto atua ele, neste feito, na qualidade de substituto processual, por ser detentor de legitimidade extraordinária e autônoma (o substituto está autorizado a conduzir o processo independentemente da participação do titular do direito litigioso) em relação aos substituídos. 12. Na espécie, não é o caso de se deferir gratuidade da justiça ao sindicato-autor, uma vez que, consoante assente jurisprudência do STJ, tão só se deve outorgar referido direito a entidades sindicais, na excepcional hipótese de comprovada necessidade financeira, devidamente justificada, o que não se verifica nos autos. 13. Não obstante publicada a sentença já sob a vigência do novel CPC/2015, cujo regramento impõe-se incidir na causa em exame, em atenção ao princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), descabe condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinado no 2 art. 85, § 11, do referido código, em decorrência do princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a demanda foi reexaminada tão somente por força de remessa necessária e, logo, não houve pedido expresso de condenação, quanto a esse específico tópico. 14. Remessa necessária provida. Pretensão autoral julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DE QUEM ALEGA O DIREITO. JUDICIÁRIO NÃO PODE SER ÓRGÃO CONSULTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o inciso I do art. 333 do CPC/73, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, a petição inicial deve obrigatoriamente trazer as provas do direito alegado ou, ao menos, indicar como a parte autora pretende produzi-las. 2. Ao buscar a tutela jurisdicional, o interessado deve comprovar, minimamente, o seu direito. Ainda que não tenha acesso a todos os documentos necessários, deverá indicar os motivos que o levam a crer na existência de efetiva violação ao seu direito. 3. O Poder Judiciário não pode ser encarado como órgão de consulta. O titular do direito supostamente violado, ao ingressar com a ação, deve ter o mínimo de amparo probatório, apresentando os fundamentos de seu pleito de forma clara. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso de apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para obter nomeação e posse no cargo de Tecnologista em Saúde - perfil Programação Visual, sob o fundamento de preterição em decorrência da contratação de terceirizados. 2. Recorrente que obteve classificação na 9ª posição. Das informações prestadas pela autoridade, depreende- se que, para o cargo pretendido pela apelante, foram nomeados candidatos até a 8ª posição, considerando as 6 vagas relacionadas no edital do certame. Ainda que fosse possível a produção de prova no sentido de corroborar eventual contratação ilegal, nenhuma utilidade resultaria à apelante, até porque a sua classificação em 9º lugar não lhe daria, até o final do prazo de validade do concurso, já expirado, direito à nomeação. Inexistente, in casu, preterição do candidato quanto à ordem de nomeação, não há direito a ser assegurado. 3. "Ainda que tivesse sido comprovada a contratação temporária para a realização da mesma função durante o prazo de validade do certame em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público, a demonstrar a necessidade de contratação de pessoal, não foi comprovada a existência de cargos efetivos vagos" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01417421920154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.1.2017). "Não se caracteriza o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas diante da ausência de provas de que há cargos vagos na especialidade escolhida, em quantidade suficiente para alcançar a colocação do candidato no certame, e que sejam ocupados por servidores terceirizados irregularmente contratados" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00301296220134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.9.2016). "A aprovação em concurso público fora do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação, mas tão somente uma expectativa de direito, [...] sendo prerrogativa da Administração Pública eleger, no âmbito de seu poder discricionário, a melhor forma de prestar os seus serviços, desde que de acordo com a lei" (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 05068614820154025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 8.9.2016). 4. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MILITAR. SOLDADO RECRUTA (TEMPORÁRIO). ANULAÇAO DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. I - Por intermédio do art. 300 do novo Código de Processo Civil, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados -, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. II - Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. III - Definidos tais parâmetros, vislumbra-se, no presente caso, a ausência de fumus boni juris por parte do Agravante; inexistindo, portanto, motivos que ensejem reconsideração ou reforma da decisão guerreada. IV - Cuidando de Praça não-estabilizada (na hipótese, Soldado recrutado para a prestação do Serviço Militar Inicial), em acréscimo ao que dispõe o Estatuto dos Militares também se aplicam os ditames da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), do Decreto 57.654/66, que a regulamenta, e do Decreto 60.822/67, que aprova as Instruções Gerais para inspeção de saúde dos conscritos. V - Do exame dos referidos diplomas legais, é plausível concluir que não há óbice ao licenciamento ex officio do militar temporário após o término do tempo de serviço a que se obrigou, ainda que ele esteja baixado em hospital ou enfermaria, já que, nessa eventualidade, continuará em tratamento, até a efetivação da alta (por restabelecimento ou a pedido). Estando licenciado e, não, em serviço ativo, referido militar, depois de excluído, passará à condição de "adido", isto é, mantido na Organização Militar, para fins específicos de tratamento médico. Todavia permanecerá sem receber remuneração, haja vista que o militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração, isto porque o licenciamento motiva a exclusão do serviço ativo 1 das Forças Armadas. VI - Não se trata, aqui, do direito à assistência médico-hospitalar deferido no art. 50, IV, "e" da mesma Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), mas, sim, do direito à continuação do tratamento médico (até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido), o qual, como viu, encontra previsão na legislação específica que regula a prestação do Serviço Militar, aplicável a militares temporários (não estáveis), por força, até, de determinação daquela Lei 6.880/80. VII - In casu, verifica-se que nem mesmo se configura a pretensa negativa por parte do Exército na prestação do tratamento de saúde ao ex-Soldado, depois do desligamento. Na própria ata de inspeção de saúde, o Médico Perito da Guarnição - MPGu IX/Rio de Janeiro (Dst Sal Pqdt), a partir do diagnóstico de "Episódio depressivo leve", julgou o então Soldado "Incapaz B1", necessitando de 30 dias de afastamento total do serviço e instrução, a contar de 17/10/16, para realização de seu tratamento, ou seja, incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). Na ocasião, o MPGu consignou que tal parecer não tem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis; que o então Soldado podia exercer atividades laborativas civis; observando, ainda, que deveria manter tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde, até sua cura ou estabilização do quadro, consoante previsto no art. 149 do Decreto 57.654/66. VIII - Logo, afastada, em análise perfunctória, a verossimilhança do direito alegado, é de se manter a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. IX - Agravo de Instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. -Cuida-se de verificar o alegado direito da impetrante de ser nomeada e empossada em concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem, especialidade Obstetrícia e N e o n a t o l o g i a , n o q u a l f o i a p r o v a d a , m a s n ã o classificada dentro das vagas oferecidas no Edital, ante a contratação de trabalhadores temporários para, supostamente, exercer as mesmas funções, dentro do prazo de validade do certame. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. -No caso dos autos, constata-se que a impetrante, ora apelante, concorreu a uma das 4 (quatro) vagas prevista no Edital nº 63, de 01/04/2013 para o Cargo de Técnico de Enfermagem, especialidade Obstetrícia e Neonatologia (fl. 53), obtendo 20ª colocação (fl. 59), circunstância que não lhe assegura direito à nomeação, porquanto não restou aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas 1 no Edital do concurso. -Antecedente jurisprudencial: STJ, MS 18054, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES DJ DE 29/5/12. -Não merece prosperar a alegação de que a impetrante, ora apelante, teria sido preterida, em razão de a Administração ter efetuado contratação temporária de profissionais para atuar durante o prazo de validade do concurso. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se alcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público. -Antecedente jurisprudencial: AC Nº 2008.51.01.0178694. TRF2. OITAVA TURMA. REL. DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, DJ DE 08/02/11. -No caso, como não houve comprovação de que as eventuais contratações temporárias realizadas pela Administração objetivava o preenchimento de funções para as quais haveria cargos vagos, durante o prazo de validade do certame, não há que se falar em preterição e, por conseguinte, em direito à nomeação e à posse. -Ao contrário do que sustenta a apelante, o julgamento, em primeira instância, da Ação Civil Pública nº 0022686- 60.2013.4.02.5101, não induz à procedência da presente ação individual, dada à convivência autônoma e harmônica e n t r e a s d u a s f o r m a s d e t u t e l a , p o i s " o 2 próprio legislador deixou expressamente reconhecido que inexiste litispendência ou conexão entre a ação coletiva e as ações individuais, resguardando-se, pois, a liberdade do cidadão lesado que não queria aderir à ação coletiva ou aguardar o término dela, de ajuizar ação individual" (AREsp n. 655.371/RO, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, plublicado em 7/12/2015). -Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALE TRANSPORTE FORNECIDO EM DINHEIRO. CABIMENTO. SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA), ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS, E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. 1. Descabe se falar na inadequação do presente mandado de segurança, sob a ótica de possível infringência das Súmulas nos 269 e 271 do STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), eis que a Impetrante pretende o reconhecimento do direito de extinguir débitos através da compensação do seu crédito, nada se referindo a efeitos patrimoniais pretéritos. 2. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado pela via do mandado de segurança, nos termos do enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"). Nesse sentido: TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargadora Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014 e TRF2 - APELRE 200850010159934, JFC THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:18/02/2014. 3. Conforme já decidiu o e. STJ (AgRg no REsp 1466607/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015), "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à 1 impetração". 4. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu, relativamente à prescrição, ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 5. Nas ações propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 6. Tendo sido o feito ajuizado em 18/12/2015, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos porventura indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de 18/12/2010. 7. Entendimento sedimentado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que deve existir incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregado a título de décimo terceiro salário, por constituir verba que integra a base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedentes: STJ - EDcl no AgRg no REsp 971.020/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010 e STJ - AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009. 8. Restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 478410, que a verba paga pelo empregador, a título de vale transporte pago em pecúnia, tem natureza indenizatória e não se sujeita à contribuição previdenciária. O eg. Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento sobre a matéria, a fim de se alinhar à orientação da Suprema Corte, vem reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio transporte, ainda que pagas em pecúnia. Nesse sentido: MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014; AgRg no 2 REsp898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 14/09/2011. 9. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de as verbas pagas pelo empregador, decorrentes dos adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim considerados como acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 10. Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência, em razão da sua natureza salarial, porquanto representa um acréscimo ao salário do empregado, destinado a compensar o trabalho exercido fora da localidade onde este habitualmente exercia sua atividade, nos termos do disposto no artigo 469, § 3º, da CLT. Nessa linha: STJ - AgRg noREsp 1524375/RS, Rel. Ministra ASSUSETEMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015. 11. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio transporte, ainda que pagas em pecúnia, e a incidência do tributo sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina), adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade, e de transferência. 12. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 13. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo respeitar, também, o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05, na esteira do posicionamento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 14. Descabe se falar na aplicação do limite de 30% para a compensação, uma vez que a presente demanda foi proposta quando já vigorava a Lei nº 11.941/2009, que 3 revogou o o art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 15. Em razão de os eventuais créditos a serem compensados serem posteriores a novembro de 1996, eles serão acrescidos da taxa SELIC, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, desde cada recolhimento indevido, ex vi do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 16. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, reconhecendo-se o direito da Impetrante ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre a verba concernente ao vale transporte pago em pecúnia, bem como determinando-se o direito à compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente, a esse título, com valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, respeitada a prescrição quinquenal, e os termos da Lei nº 11.941/2009 (sem a limitação dos 30%), com atualização monetária pela Taxa Selic, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I - Por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". II - Ao que se extrai do art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, parág. único, ambos do CPC/15, " independentemente da citação do réu, [...] o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição"; bem assim que "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição". III - Outra consideração: o reconhecimento do direito à promoção, a contar de 01/04/10, importaria na mudança da graduação com a qual o militar passou para a reserva remunerada, e, por conseguinte, na modificação do próprio ato de passagem para a inatividade. IV - A prescrição, no caso, fulmina o próprio fundo de direito de revisão do ato de transferência para a reserva remunerada, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, corroborado pelo enunciado da Súmula 250 do extinto Tribunal Federal de Recursos, porquanto ao se pretender revisão do ato de inativação, o que se busca, em realidade, é a modificação da própria situação jurídica funcional do militar, e não simplesmente o pagamento de prestações que, embora originalmente reconhecidas como devidas, não tenham sido pagas. Nessa perspectiva, deve o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que o mesmo teve ciência, de forma inequívoca, da violação de seu direito por parte da Administração; sendo certo que o ajuizamento da demanda se deu quase sete após a publicação do ato inquinado de ilegal. Em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo da inatividade e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de consequência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. V - Apelação desprovida.

RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO PELA PARTE AUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO MATERIAL, NÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O INPI BUSCAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O ponto nodal do recurso é saber se, mesmo após a parte autora renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, pode o INPI insistir no prosseguimento da demanda. II - A resposta é negativa. De todas as autarquias federais, o INPI é a única que não raro se posiciona em juízo contra o seu próprio ato administrativo. Embora a posição externada pelo INPI no processo judicial seja relevante, ela não pode produzir efeitos processuais esdrúxulos, como o de impor à parte autora que prossiga litigando após haver renunciado ao direito que buscava ver reconhecido na esfera judiciária. No caso em exame, as partes já celebraram acordo - e a parte autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação - e agora querem dar fim à demanda, mas encontram óbice no INPI, que insiste que o Tribunal declare a nulidade de ato praticado pela própria autarquia. III - A doutrina é inequívoca ao tratar a renúncia ao direito como um ato de disposição de direito material - não processual -, motivo pelo qual independe de aceitação da outra parte e não permite outra opção ao Juiz, do que a homologação. IV - Dessa forma, não possui razão o INPI quando busca o prosseguimento da demanda. V - Apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em quorum qualificado, por maioria, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber. Vencidos o Relator e, em parte, o Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA UFES. "OPÇÃO DE FUNÇÃO". VANTAGEM DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO PELO PERÍODO DE 5 ANOS CONSECUTIVOS OU 10 INTERPOLADOS. LEIS 8.911/94, 8.112/90 E PORTARIA MEC 474/87. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA VERBA. 1. A autora pretende a implantação nos vencimentos dos substituídos, servidores aposentados da UFES, da vantagem "Opção de Função", prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, com o pagamento dos valores em atraso. 2. A "opção de função" é uma vantagem devida aos aposentados e pensionistas, decorrente do efetivo exercício de cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento na atividade, prevista inicialmente no parágrafo segundo do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.445 de 1976. 3. A partir da publicação do Decreto-Lei nº 1.145, de 1976, instituiu-se no âmbito da Administração Pública Federal o "regime remuneratório de opção", ou seja, passou o servidor a ter o direito de optar pela retribuição de seu cargo ou emprego permanente, acrescido de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança. 4. A Lei 8.112/90, por seu turno, estabeleceu, em seu art. 193, que o servidor que tivesse exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, poderia aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. 5. A Lei nº 8.911/94, ao dispor sobre a remuneração dos cargos em comissão, definiu critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112/90, no âmbito do Poder Executivo e, tratou, em seu art. 2º, da vantagem "opção de função", facultando ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, a opção pela remuneração correspondente ao vencimento do seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal. O parágrafo único do dispositivo, por sua vez, dispôs que o servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), perceberia o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual houvesse sido 1 designado. 6. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Orientação Normativa 01/2014, estabelecendo, em seu art. 2º, que estaria assegurado o direito à "opção de função" aos servidores que até 18/01/1995 tivessem implementado os requisitos necessários para aposentadoria em qualquer modalidade, e que atendessem aos pressupostos temporais do art. 193 da Lei 8.112/90, cumulativamente com o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento sob o regime remuneratório de opção. 7. O art. 4º, da Instrução Normativa 01/2014, também estipulou que o período a ser considerado para fins de incorporação da vantagem seria aquele referente ao exercício de cargos ou funções no período de 16/02/1976, data da publicação do Decreto-Lei 1.445/1976, até 18/01/1995, data da revogação do art. 193, da Lei 8.112/90, pela Medida Provisória 831/1995. 8. Em relação aos servidores das Instituições Federais de Ensino Superior, por sua vez, a Lei 7.596/87, em seu art. 3º, previu um Plano de Cargos e Empregos, ou Plano Único, incluindo a previsão de retribuição por exercício de funções de confiança (FC’s), delegando ao Poder Executivo a sua aprovação. 9. Em obediência à disposição legal, o Poder Executivo aprovou o PUCRCE - Plano Único de Reclassificação e Retribuição de Cargos e Empregos, para as ditas IFE’s, por meio do Decreto nº 94.664, de 23/02/87, que, pelo seu artigo 64, delegou ao Ministro da Educação a elaboração de normas complementares necessárias à execução do Plano. 10. O Ministro da Educação baixou a Portaria nº 474/87, estabelecendo, em seu art. 1º, que as funções de confiança das Instituições Federais de Ensino passariam a ser classificadas em Funções Comissionadas (FC), correspondentes ao desempenho de atividades de maior complexidade e abrangência, e Funções Gratificadas (FG), correspondentes ao desempenho de funções de complexidade intermediária e de menor abrangência. 11. Observa-se, portanto, que seriam requisitos para o direito à vantagem "opção de função" ter o servidor exercido cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, no período de 16/02/1976 a 18/01/1995. No caso das instituições federais de ensino, esta função de direção seria aquela denominada Função Comissionada (FC). 12. Inexiste qualquer irregularidade em se considerar, para a concessão da "opção de função", somente o exercício de Função Comissionada (FC), correspondente ao antigo grupo DAS (Direção e Assessoramento Superior), uma vez que o próprio art. 2º da Lei 8.911/94 dispôs que a vantagem estaria facultada ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, e estabeleceu, em seu parágrafo único, que o servidor investido em Função Gratificada (FG) ou de Representação (GR), perceberia o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual tivesse sido designado. 13. Correto, também, o entendimento da Administração de que seria somente considerado o exercício de FC no período de 16/02/1976, data da publicação do Decreto-Lei 1.445/1976, que instituiu o direito à opção, até 18/01/1995, data da revogação do art. 193, da Lei 8.112/90, que havia instituído os pressupostos temporais necessários para a incorporação de gratificação para a aposentadoria. 14. Verifica-se, no presente caso, da leitura dos documentos de fls. 179/204 e 362/442, que a Administração considerou, para cálculo relativo à obtenção do direito à "opção de função", o período de exercício de DAS e FC dos servidores substituídos, entre 16/02/1976 e 18/01/1995, deixando de computar, de modo correto, o tempo trabalhado de FG. Não preencheram os 2 servidores, contudo, os requisitos previstos no art. 193, da Lei 8.112/90, de exercício da função de direção por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados. 15. Dessa forma, não tendo os servidores substituídos preenchido os requisitos legais previstos nas Leis 8.911/94 e 8.112/90, inexistiria direito à vantagem "opção de função". 16. Apelação não provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 485, INCISOS V E IX, DO CPC/73. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CF/88; ARTIGOS 475-C, II C/C 475-B, AMBOS DO CPC/73 E ARTIGO 884 DO CC/2002. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO TABELAMENTO DE PREÇOS IMPOSTO AO SETOR SUCRO- ALCOOLEIRO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR A RBITRAMENTO. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Cuida-se de ação rescisória, proposta pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 485, incisos V e IX do CPC, objetivando desconstituir acórdão que, nos autos de demanda objetivando a reparação de danos sofridos pelas usinas autoras em razão da fixação de preços pelo Governo Federal para o setor sucroalcooleiro, deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora "para condenar a Ré no sentido de realizar indenização daqueles danos materiais causados às Autoras" arbitrado, "conforme o art. 944, caput, do CC/2002, em 80% (oitenta por cento) do valor correspondente a diferença entre os preços privados ao álcool etílico (ou etanol), tanto anidro quanto hidratado, e do açúcar cristal standart, praticados, e os praticáveis conforme os índices de revisão apurados pelo CPS/IBRE/FGV (fls. 234 e 282), do valor correspondente a soma dos preços privados de mais daqueles produtos industriais praticáveis conforme os índices de revisão apurados por esta entidade privada (fls. 252-6 e 307-10), e do valor correspondente a soma dos quanta debeatur acessórios creditícios (fls. 237/8/57 e 285-8/312)". Ressalte-se que, iniciada a fase de execução nos autos originários, a Companhia Agrícola do Norte 1 Fluminense apresentou como montante devido o valor de R$ 1.212.964.807,16 (um bilhão, duzentos e doze milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até agosto de 2013 (fls. 1188/1192 e 1209/1221) e a Usina São João (B. Lysandro) S/A o quantum de R$ 3.488.972.361,47 (três bilhões, quatrocentos e oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), atualizado até outubro de 2013 (fls. 1226/1236), totalizando mais de R$ 4.600.000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos m ilhões de reais). - In casu, a pretensão rescisória encontra-se fundada em violação literal a dispositivo de lei e em ocorrência de erro de fato, aduzindo a autora que o acórdão teria violado o disposto no artigo 37, § 6º, da CF/88; nos artigos 475-B e 475-C, inciso II, ambos do CPC e no artigo 883 do CC, ante a necessidade "de nova perícia para fixação do quantum d ebeatur, mediante liquidação por arbitramento". - O erro de fato sanável pela via da ação rescisória é aquele que consiste na admissão de fato inexistente como existente ou vice-versa na decisão rescindenda, impondo-se destacar que o erro deve se relacionar a fato que, na formação da decisão, não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento judicial, hipótese que não parece ocorrer na espécie, tendo em vista que a controvérsia acerca apuração dos prejuízos alegados, considerando os documentos colacionados aos autos, foi enfrentada na demanda originária. Destarte, o expresso pronunciamento judicial sobre os fatos e as provas apresentadas, parece revelar-se suficiente para afastar a f igura do erro de fato. - Merece amparo a alegação de violação ao disposto no artigo 37, § 6º, da CF/88; nos artigos 475-B e 475-C, inciso II, ambos do CPC e no artigo 883 do CC, ante a necessidade "de nova perícia para fixação do quantum debeatur, mediante liquidação por arbitramento". Neste ponto, é de se ter claro que o inciso V, do artigo 485, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, que constitui um dos fundamentos da presente rescisória, contempla a hipótese de rescisão de 2 sentença transitada em julgado por violação literal a dispositivo de lei, o que pressupõe que a lesão seja direta e de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, não se admitindo, pois, a veiculação de pedido c om base em mera injustiça ou má apreciação das provas. - No caso concreto, no qual a controvérsia cinge-se à apuração do quantum debeatur do dano a ser indenizado em razão dos prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro em desacordo com os critérios previstos na Lei 4.870/65, o acórdão rescindendo parece ter incorrido em violação a dispostivo de lei que macula a validade da coisa julgada formada pela decisão ora impugnada, encontrando-se, inclusive, em desacordo com o a tual entendimento jurisprudencial a respeito do tema. - Cumpre esclarecer que na presente ação rescisória, não se discute o direito à indenização e a existência de prejuízos, em tese, causados às usinas do setor sucroalcooleiro em virtude da fixação de preços pelo IAA, razão pela qual não há que se falar em reexame de laudo pericial elaborado no processo cognitivo originário, o qual, naqueles autos, serviu de amparo à comprovação do fato constitutivo do direito então alegado pelas autoras no sentido da responsabilidade civil da União. Na hipótese ora examinada, o cerne da controvérsia repousa na temática atinente à necessidade de apuração individualizada da extensão do dano já reconhecido, ou seja, do quantum debeatur, bem como do critério jurídico a ser adotado para que sejam observados os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva do Estado, em especial a observância do nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano efetiva e concretamente experimentado. Nesse mesmo sentido, o Parquet Federal salientou, em seu parecer, que "não obstante o laudo pericial de fls. 230/339 servir de suporte probatório para se visualizar um cenário indenizatório às empresas, ora rés, não traz qualquer respaldo para a apuração das diferenças devidas caso a caso, sendo indispensável a liquidação por arbitramento do julgado p ara esse fim". - Com efeito, nas hipóteses de responsabilidade civil 3 objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o surgimento da obrigação indenizatória da Administração Pública decorre da verificação do nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta do Estado. Por tal razão, revela-se insuficiente a mera alegação genérica de existência de prejuízos decorrentes da intervenção estatal, bem como demonstra-se imprescindível a comprovação do dano efetivamente sofrido, tendo em vista não ser admitida indenização em caráter hipotético ou presumido, divorciada da realidade delineada pelo conjunto fático-probatório produzido nos autos. Destarte, tendo sido reconhecido o direito à indenização (an debeatur), a extensão do dano indenizável, efetivamente ocorrido e comprovado, deve ser discutida em sede de liquidação por arbitramento, com a correspodente realização de nova prova pericial, ocasião oportuna para a devida apuração dos prejuízos concretamente sofridos no caso e specífico. - Não parece se revelar adequada a utilização, como único parâmetro de definição do quantum debeatur, de critério genérico correspondente ao simples cálculo da diferença entre os preços praticados pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA, tendo em vista a necessidade de identificação e quantificação do prejuízo efetivo, considerando as particularidades do caso concreto, a demonstrar a relação de causalidade entre o dano e o ato que fixou os preços do setor sucroalcooleiro, bem como a averiguação do real montante do p rejuízo decorrente da intervenção estatal. - O acórdão rescindendo, partindo da análise de perícia genérica que conduziu ao reconhecimento do direito à indenização, ao que tudo indica, antecipou-se, indevidamente, ao acolher critério de estipulação do quantum devido que posteriormente foi, inclusive, reconhecido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, como inadequado para casos similares aos dos presentes autos, que versam especificamente a respeito da repercussão da fixação de p reços pelo IAA no setor sucroalcooleiro. - Neste aspecto, convém acentuar que, a respeito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça exarou manifestação, sob 4 a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, no sentido de que "simples descumprimento de critério jurídico, consistente na fixação de preços em dissonância com critério fixado na Lei 4.870/1965, não pode servir como parâmetro para definição do "quantum debeatur" de indenização devida a empresa do setor sucroalcooleiro. Isso porque a indenização que visa a recomposição de danos emergentes e recebimento de lucros cessantes exige a demonstração de probabilidade razoável, objetiva e concreta. Dessa forma, não se admite indenização por danos emergentes ou lucros cessantes hipotéticos, sem suporte na realidade fática, alicerçada apenas em descumprimento de critério legal", tendo sido consignado que "a fixação do preço da cana para estipular o valor da indenização é um procedimento complexo, e não pode se dissociar da realidade do mercado brasileiro, devendo ser determinado levando em conta uma gama de informações sobre o mercado, e não apenas de dados sobre custos de produção" (REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 07/03/2014). Deste modo, os prejuízos sofridos em decorrência da fixação de preços pelo IAA exigem efetiva comprovação, com suporte na realidade fática, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido, alicerçado apenas em descumprimento de critério legal, podendo, uma vez já reconhecido o direito à indenização (an debeatur), ser posteriormente discutido o quantum debeatur em liquidação de sentença por arbitramento, oportunidade em que as partes poderão demonstrar a extensão d os efeitos financeiros no caso concreto. - Muito embora tenham sido opostos embargos de declaração em face do aludido recurso especial, ocasião em que se reconheceu que "nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo" (EDcl no REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 02/02/2015), tal entendimento não parece se aplicar no âmbito da presente ação rescisória, tendo em vista que a mesma tem por objetivo justamente a desconstituição de coisa julgada. 5 - Nesta medida, observa-se que a adoção de critério de aferição de quantum indenizatório sem observância do correspondente processo de liquidação e da realização de prova pericial para verificação da extensão dos efetivos prejuízos sofridos nas situações concretas e individualizadas das usinas autoras, ao que tudo indica, além de deixar de observar os elementos necessários para caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, parece violar a sistemática prevista no ordenamento processual pátrio, a qual constitui matéria de ordem pública, revelando-se contrária a entendimento jurisprudencial existente acerca do tema no sentido da necessidade de prévia liquidação de sentença nos casos em que o título judicial não se reveste de liquidez e c uja execução não depende de mero cálculo aritmético. - Sem se olvidar do princípio da fidelidade do título judicial, é necessário atentar para o entendimento que preconiza que a forma de liquidação especificada no decisum cognitivo não transita em julgado e que havendo vício de inadequação na espécie de liquidação, aplica-se o princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título executivo. Da mesma forma, orienta a Súmula 344 do STJ, ao estabelecer que "a liquidação por forma diversa da e stabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". - Convém registrar que a rejeição de critério genérico de quantificação de dano encontra amparo na orientação no sentido de que "a liquidação de sentença consiste em um processo de conhecimento preparatório ao da execução", de que "se a condenação que deu origem ao título judicial, ou parte dela, for ilíquida, imperativo se mostra a liquidação, que completa a atividade jurisdicional de conhecimento" e de que "a sentença proferida no processo de conhecimento confere certeza ao direito do credor, enquanto que a sentença de liquidação lhe adiciona a liquidez e a conseqüente exigibilidade, ocasião em que o título será então revestido de executoriedade e, portanto, passível de execução" (REsp 758.275/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, 6 julgado em 09/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 270. Nesta mesma linha: REsp 1361527/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 17/02/2017; AgRg no AREsp 501.880/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015). Desta forma, tendo em vista que o REsp 1.347.136/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas corroborou tal posicionamento ao prever sua adoção expressamente para os casos de indenização por prejuízos sofridos pelo setor sucroalcooleiro, não há que se falar em descabimento de ação rescisória baseada em mudança de entendimento j urisprudencial. - Precedentes citados. - Pedido rescisório julgado procedente a fim de que seja rescindido o acórdão proferido na ação nº 1990.51.01.001447- 2, tão somente para determinar que o quantum debeatur da indenização devida pela União deverá ser apurado por meio de liquidação por arbitramento, mediante nova perícia para a mensuração do prejuízo causado a cada uma das empresas no caso concreto, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro r ata.