HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE O EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA. PLEITO PREJUDICADO, NO PONTO. ARGUMENTO SUPERADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PREJUDICADA, EM PARTE E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE (I) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, (II) NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA, (III) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA E (IV) NEGATIVA DE AUTORIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EMBORA NÃO TENHA SE MANIFESTADO ACERCA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONSTA NOS AUTOS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA OPINAR A RESPEITO DA PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREENDIDO PELO AGENTE, BEM COMO PARA ASSEGURAR A ESCORREITA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSÍVEL, PELA NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, O CONHECIMENTO DO WRIT PARA DISCUTIR ASPECTOS RELACIONADOS À AUTORIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE FILHOS MENORES. INDICATIVOS DE PROFUNDO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. SITUAÇÃO DIVERSA QUANTO AO GRAU DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE E DA OUTRA ACUSADA, CONFORME JÁ OBSERVOU O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA IN CASU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICADO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DO ATO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA REALIZADA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO CAUTELAR. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR QUE SUBSTITUIU A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE JAMAIS RESPONDEU A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, POSSUI TRÊS FILHOS MENORES, BONS ANTECEDENTES E É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DOS FILHOS. MOSTRA-SE INDICADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE AS QUAIS CONSTA O DEVER DE MANTER DISTÂNCIA DA VÍTIMA. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. DECISÃO HOMOLOGOU O FLAGRANTE, CONVERTENDO A PRISÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PACIENTE PRESO POR FORÇA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. CONFISSÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO JUÍZO A QUO. INVIÁVEL A ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS DUAS VÍTIMAS. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORRIGIDO ERRO MATERIAL QUANDO DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TENTADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO QUE COMPROVEM A AUTORIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO UTILIZANDO UNICAMENTE PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE EXERCER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DA RESTRIÇÃO CAUTELAR. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO APELANTE STANLEY CAIO RAMOS FREDERICO. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS STANLEY CAIO E WESLEY IGOR PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS. JÁ EM RELAÇÃO À APELANTE IZABELLY DE LIMA MEDEIROS, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A PRÁTICA DE TAL DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE DA RECORRENTE NO GRUPO CRIMINOSO. INVESTIGAÇÕES DIRECIONADAS AOS OUTROS ACUSADOS. RÉ NÃO FOI CITADA EM MOMENTO ALGUM. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PARA AMBOS OS RECORRENTES. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA O CRIME DO ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL APREENDIDO E DEMAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM O TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADA A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA À APELANTE. ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. VIABILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DE TAL PENA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. JÁ EM RELAÇÃO AO APELANTE STANLEY CAIO, CUJA CONDENAÇÃO FOI SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, RESTA IMPOSSIBILITADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO DO APELANTE. OS JUÍZES APLICARAM A ATENUANTE DA MENORIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA; POR OUTRO LADO, O APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS CRIMES EM TELA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DA APELANTE IZABELLY DE LIMA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE STANLEY CAIO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO COM A SUSTAÇÃO DAS INSCRIÇÕES FEITAS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO E ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DÉBITO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVADA, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. APRESENTAÇÃO DE BEM À PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. GARANTIA ACEITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO POR COLOCAR EM RISCO SUA PRÓPRIA PRESERVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 01- Não há de se falar em manutenção da medida de suspensão da exigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário, quando demonstrado nos autos que, a despeito da negligência do banco ao não observar a exigência contida no contrato social, a empresa gozou dos benefícios do crédito que lhe foi concedido sem questionar a conduta de sua própria representante, fazendo com que a resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário tivesse de perpassar, dentre outros fatores, pela aferição da boa-fé objetiva das partes, considerando que a sócia que assinou os contratos é a mesma que, em um segundo momento, ingressou em Juízo, representando a pessoa jurídica, para questionar sua própria manifestação de vontade, conduta que atenta contra o princípio que veda o comportamento contraditório das partes (venire contra factum proprium). 02- Apresentado bem em valor suficiente para garantir as execuções ajuizadas em desfavor da agravada e tendo a instituição bancária acatado a indicação do imóvel, tem-se que, em face do comportamento adotado pela empresa executada, a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição deve ser momentaneamente afastada para não colocar em risco a sua própria preservação, impedindo-a de buscar novas linhas de crédito para sanar seus compromissos financeiros e fazer investimentos para tocar o seu negócio. 03- Inexistindo pronunciamento do Juízo de origem acerca da conexão dos processo, a apreciação desta tese pelo órgão colegiado do tribunal encontra-se inviabilizada, sob pena supressão da instância julgadora, o que tornaria nula a decisão neste particular. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL QUE INOBSERVOU FORMALIDADE ESSENCIAL. A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL PROFERIDA PELO GOVERNADOR TEM COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. PRESENÇA IRREFUTÁVEL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECLAMADO PARA O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA (INCISO III, DO ART. 5º, DA LEI N. 1.533/51). AÇÃO RESCISÓRIA ESTRIBADA EM MATÉRIAS ALHEIAS AO DEBATE NA VIA MANDAMENTAL (CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR O SUBSÍDIO DECORRENTE DO CARGO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUNS). INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL AUTORIZADOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, NA MEDIDA EM QUE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO ALCANÇAM OS TEMAS DEBATIDOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DO ATO GOVERNAMENTAL NEGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de porte irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. APENADO QUE RESIDE EM COMARCA DIVERSA. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA, OU DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DESTE ÚLTIMO (CPP, ART. 668). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – EXECUÇÕES PENAIS.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA E PRECLUSÃO. VEREDITO CONDENATÓRIO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ABORDAGEM DE SURPRESA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Improcedente a alegação de incongruência entre as teses defendidas em plenário e aquelas constantes da ata de julgamento. Tanto a ata quanto o termo de quesitação foram subscritos pelos réus e seu patrono, que com isso registraram sua concordância. II - As nulidades ocorridas em plenário devem ser arguídas durante a sessão de julgamento, tão logo constatadas, como determina o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. III - A decisão dos jurados encontra respaldo no acervo probatório, cujo segmento testemunhal indica que os apelantes foram dois dos agentes que planejaram o assassinato e deram cobertura ao atirador na execução do crime. Igualmente, o reconhecimento da qualificadora condiz com as provas dos autos, porquanto incontroverso que a vítima foi surpreendida pelos algozes quando se dirigia para casa após o expediente de trabalho. IV - Existindo provas que sustentam o julgamento do Conselho de Sentença, impossível a sua nulidade por contrariedade manifesta à prova dos autos, devendo-se respeitar a soberania dos vereditos. V - Ações penais em curso não servem para desabonar os antecedentes do réu, a teor do enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito da extensa ficha criminal do réu, não se tem conhecimento de condenação por fato anterior ao crime destes autos, razão por que essa circunstância judicial favorece o réu. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DE ISENÇÃO FISCAL E APLICOU SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO IMPETRANTE NO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. DESCONTO DE 50%. ART. 290 LEI Nº 6.015/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, XXV DA CF/88. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO NOS EMOLUMENTOS. ADVERTÊNCIA APLICADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 01 – O art. 290 da Lei nº 6.015/73 prevê benefício àquele que adquire um imóvel pela primeira vez, financiado por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), de modo que, tem como objetivo efetivar o direito constitucional, fundamental e social de moradia, positivado no art. 6º do Texto Magno de 1988. 02 – A Carta Magma, em seu art. 22, inciso XXV, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre registros públicos. 03 - Não há de se falar em revogação do art. 290 da Lei 6.015/73 por sua não recepção pela Carta Magna de 1988, quando o referido verbete legal se coaduna com os fins sociais esculpidos na Constituição Federal, possuindo plena compatibilidade com seus fundamentos e objetivos, ainda mais quando reconhece tão somente um privilegio àqueles que adquirem um imóvel, para fins residenciais pela primeira vez e através do Sistema Financeiro da Habitação. 04 - A alienação fiduciária é apenas um instituto que foi regulamentado na mesma lei que criou o sistema de financiamento imobiliário (SFI), sendo uma garantia existente no direito positivo brasileiro, de modo que a celebração de um contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), apenas por empregar como garantia a alienação fiduciária, não implica a utilização dos dispositivos legais relativos ao Sistema de Financiamento Imobiliário. 05 – Nessa perspectiva, resta patente nos autos que o imóvel em questão é o primeiro adquirido; para fins residenciais; e que a aquisição se deu através do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, de modo que houve o preenchimento completo dos requisitos previstos no art. 290 da Lei n. 6.015/1973, fazendo o litisconsorte impetrado, portanto, jus ao benefício fiscal. 06 – Tendo a autoridade administrativa constatado no bojo de processo administrativo conduta que pode caracterizar infração sujeita à penalidade de advertência, deveria, afim de aplicar referida sanção, instaurar o devido processo administrativo disciplinar, para apurar a efetivação configuração da falta e, também, viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não sendo feito, macula de ilegalidade o ato da autoridade que, de ofício, aplica a advertência em processo que tinham como objeto matéria diversa. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO NO PERÍODO GESTACIONAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEBER INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE ÀS REMUNERAÇÕES QUE LHES SERIAM PAGAS DESDE A DATA DA SUA EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - O entendimento jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quando do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as gestantes ocupantes de cargo em comissão, ainda que estes sejam de livre nomeação e exoneração, fazem jus à estabilidade provisória. 02 - Não vislumbro a ilegalidade do ato exoneratório da impetrante, tendo em vista que a servidora seria ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não subsistindo a possibilidade de reintegração. 03 - É plenamente garantida a estabilidade à servidora ocupante de cargo em comissão, durante o período gestacional, desde a sua confirmação, e até cinco meses após o parto, nos moldes do art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 04 - Na esteira do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, patente o direito líquido e certo da impetrante de perceber indenização, atinente às remunerações que lhes seriam pagas, pelo fato de ter sido exonerada durante o período da gestação, a contar da data em que se deu a exoneração (24/01/2017) até cinco meses após o parto. 05 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01- Em se tratando de cessão de crédito, o cessionário tem a obrigação de certificar-se acerca da regularidade do negócio jurídico originário, a fim de que possa exercer os atos conservatórios do direito cedido. 02 – Desta forma, constatada a inscrição indevida do nome do apelado no cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida adimplida por meio de descontos mensais na folha de pagamento, tem-se configurada a conduta do apelante como ato ilícito, passível de reparação, se preenchidos os demais pressupostos indispensáveis. 03 - Portanto, ainda que tenha havido ato ilícito por parte do apelante quando procedeu com a inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, o reconhecimento da indenização por tal fato não pode prosperar, haja vista que, na época da negativação promovida pela recorrente, o apelado já se encontrava negativado por outra dívida, cujo credor difere do apelante. Ou seja, antes mesmo da inscrição feita pela recorrente, o recorrido já estava com seu direito ao crédito restringido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CANDIDATA QUE POSSUI ESTATURA ABAIXO DA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 02 - O art. 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.803/2007, que alterou a Lei Estadual n.º 5.346/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), estabelece que a altura mínima para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado de Alagoas, de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se do sexo masculino, e 1,60m (um metro e sessenta centímetros), se do sexo feminino. 03 - O entendimento jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal, como do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que é válida a cláusula editalícia de altura mínima para o cargo de policial militar, desde que prevista em Lei específica, 04 - Havendo expressa previsão legal acerca da estatura mínima exigida para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado de Alagoas, que foi reproduzida no Edital do certame, não há que se falar em ilegalidade. Neste particular, haveria tratamento anti-isonômico na possibilidade de se considerar como apta a candidata que possui a altura de 1,56 metros (um metro e cinquenta e seis centímetros) – altura esta que não se contesta – em detrimento das demais candidatas que satisfizeram, inequivocamente, a este requisito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.