Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS FALSIFICADOS/ADULTERADOS. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM, COM SEGURANÇA, O ENVOLVIMENTO DIRETO DOS PACIENTES NA FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PACIENTES QUE NÃO TÊM ENVOLVIMENTO COM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE TRADUZIA, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR ACATADO, COM A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS À PACIENTE POSTERIORMENTE INCLUÍDA NESTE WRIT. DISPENSADA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUANTO À ESSA PACIENTE, DIANTE DA SUA PECULIAR CONDIÇÃO, E DA PACIENTE NÃO DENUNCIADA PELO PARQUET NA ORIGEM. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - A ausência de robustez dos elementos indiciários colhidos em desfavor dos pacientes, pelo menos no que atine à falsificação dos produtos comercializados ou mesmo a sua ciência, somada à presença de condições subjetivas favoráveis, devidamente comprovada nos presentes autos, reclamam a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, de modo a franquear aos pacientes o direito de aguardar o desenrolar processual em liberdade. II - Ademais, com a devida retirada de circulação dos produtos supostamente falsificados e com o afastamento dos autuados/denunciados da atividade econômica desenvolvida, a ordem pública e também a ordem econômica restam acauteladas, não sendo necessariamente imprescindível a restrição da liberdade dos agentes para esse fim, mesmo porque os pacientes não são tidos como envolvidos em outras práticas delitivas, sobretudo quando consideradas as suas vidas pregressas. III - Há de destacar que os pacientes, de fato, ostentam condições subjetivas favoráveis, eis que eles são primários, de bons antecedentes, além de possuírem residência fixa e ocupação definida. IV - Ordem conhecida e concedida, com a confirmação do provimento liminar anteriormente acatado - substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares menos gravosas, dentre elas a monitoração eletrônica. Dispensada, contudo, a monitoração eletrônica quanto à paciente Elda Cristina Oliveira de Lima, que não foi denunciada pelo parquet estadual na origem, bem como quanto à acusada Maria das Graças Alves de Lima, que, além de ser idosa e de frágil saúde, aparenta possuir suposta participação delitiva menos efetiva no seio da ORCRIM investigada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. DENÚNCIA OFERTADA COM PEDIDO DE PRISÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PECULATO-DESVIO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ACUSADO DE OPERACIONALIZAR ESQUEMAS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO ENVOLVENDO SERVIÇOS RELACIONADOS A FESTEJOS CARNAVALESCOS, BEM COMO DE EFETUAR PAGAMENTOS A PARTICULARES SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NESSE INTERVALO. NÃO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. PRISÃO DESNECESSÁRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FEITO JÁ ARQUIVADO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA, EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DA REVOGAÇÃO DE DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DA PACIENTE. EXPEDIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SALVO CONDUTO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO IMPETRADO, A FIM DE EVITAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. CONHECIDO. DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA. PRESUMIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA NÃO POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME JÁ CARACTERIZADO NO PORTE DA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL (UM SALÁRIO MÍNIMO). INTELIGÊNCIA DO ART. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N.º 10.826/03. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPOIMENTO POLICIAL TEM O MESMO VALOR PROBANTE DE QUALQUER OUTRA PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO A TRANSPORTE PÚBLICO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA DOS AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 E 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva de acordo com os elementos concretos existentes nos autos. 2. Os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos pelo risco à garantia da ordem pública, evidenciado pela reprovabilidade social e violência da prática de roubo a transporte público. 3. Mostram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando o paciente assumiu a prática de crime com método extremamente violento, o que configura um risco sua colocação em liberdade. 4. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO PONDO O PACIENTE EM LIBERDADE, APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO E MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que a prisão preventiva do paciente foi revogada por decisão do Juízo a quo, com a consequente concessão de liberdade e mediante a fixação de medidas alternativas à prisão e protetivas em favor da vítima, perde o objeto o writ. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO PRAZAL. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO REVOGANDO A SEGREGAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que a prisão preventiva do paciente foi revogada por decisão do Juízo a quo, com a consequente concessão de liberdade mediante o cumprimento de medidas alternativas à prisão, perde o objeto o writ. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.