PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR MILITAR. REMUNERAÇÃO QUE ULTRAPASSA R$ 15.000,00. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juiz deve indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, assegurada a manifestação prévia da parte. 2. A argumentação do recorrente, no sentido de que incidem diversos descontos em sua remuneração, demonstra de forma clara que tais gastos derivam exclusivamente de sua prática financeira pouco cuidadosa, na medida em que em nenhum momento demonstrou que os gastos foram direcionados à despesa que possa ser considerada essencial. Entender de forma diversa seria permitir gastos supérfluos em detrimento das obrigações processuais pecuniárias estabelecidas em lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA. DESDE QUE O PAGAMENTO DO TRIBUTO CONFESSADO SEJA PAGO DE FORMA INTEGRAL E DE UMA SÓ VEZ. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM O INSTITUO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O instituto da denuncia espontânea permite ao contribuinte confessar a impontualidade quanto às obrigações tributárias, recebendo, diante de sua conduta alguns benefícios fiscais. Assim, diante da realização da denúncia espontânea perante o fisco credor, tem o contribuinte o direito de ver afastada não só a multa por penalidade, mas também a multa de mora . Contudo, o instituto da autodenúncia não se aplica nas hipóteses em que o devedor pretende quitar os débitos confessados por meio de parcelamento, devendo o pagamento ser realizado à vista em parcela única. Dessa forma, deve ser reformada a sentença que concedeu a segurança, em virtude do não pagamento integral do tributo objeto da denúncia. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE EM FAVOR DOS AGRAVANTES. RECURSO PROTOCOLADO COM GUIA DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO, AO INVÉS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO TARDIO DO PREPARO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 §4º DO CPC. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE, PORQUANTO FEITO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO PARA BAIXA DOS PROTESTOS REALIZADOS PELOS AGRAVANTES. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO ANALISADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. BAIXA DOS PROTESTOS REALIZADOS PELOS AGRAVADOS. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO NÃO ANALISADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACTO CONTRATUAL – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO – ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, APENAS PARA FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO. ENUNCIADO DE SÚMULA 233 STJ. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.129.938/PE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ementa: CIVIL. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO COM FUNDAMENTO NO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ART. 61 DA LEI 7.357/85. AÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA CAMBIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA CAUSA SUBJACENTE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO (MERO ABORRECIMENTO) AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACATADO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO EXTRA/ ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONAMENTO PARA A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO REGULARIDADE FISCAL. CONDICIONAMENTO PARA O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOR POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O ato impugnado pela ação constitucional foi praticado pelo Secretário de Estado da Defesa Social de Alagoas, o que torna evidente a competência da Justiça estadual para apreciar a demanda. Não obstante o poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito.

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. É preciso diferenciar o poder geral de cautela típico das medidas cautelares dos pronunciamentos antecipatórios de mérito, já que a tais institutos são aplicáveis regras diversas, que subsistem mesmo diante da fungibilidade prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil. Não há como se conceder, de ofício, medidas que possuem natureza antecipatória, conforme decide o Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS. APELO DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1 – Deixando a seguradora de realizar ou requerer exames médicos que comprovem o real estado do segurado, assumir pa si o risco inerente ao contrato, configurando-se ilícita a negativa de pagamento da cobertura contratada aos beneficiários da apólice de seguro, baseando-se em pretensa doença preexistente. 2 – Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMOS A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Iniciado o prazo prescricional que ocorre com a constituição do crédito tributário, o termo final para sua cobrança ocorre com a propositura da execução fiscal. 2. Isso porque, a interrupção da prescrição se opera ou pela citação válida, conforme redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, de acordo com a modificação operada pela Lei Complementar 118/05, retroagindo à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 240, § 1º, do CPC, o qual tem plena aplicação aos processos de execução fiscal. 3. Assim, tendo o Fisco Estadual observado o prazo legal, deve ser afastado o argumento de prescrição do crédito tributário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO DIREITOS PLEITEADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE APENAS UMA VEZ. DECRETO Nº 20.910/32. INTERRUPÇÃO PROMOVIDA COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PLÚRIMA ANTERIOR. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO PLÚRIMA SEM JULGAR O MÉRITO. NOVA CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383 DO STF. NOVA AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL RENOVADO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE OS MESMOS DIREITOS JÁ REQUERIDOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS ORIGINARIAMENTE NA PRESENTE AÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE PENSÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO COINCIDENTE AO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, BEM COMO COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA. 1) Tratando-se de Remessa Ex Officio, é mister que seja observada a incidência do art. 496, § 3.° do CPC, uma vez que disciplina a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária. 2) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da decisão de 1.º grau, por este Tribunal. 3) Remessa Ex Officio não conhecida. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA AGRAVANTE. PLEITO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM MANUTENÇÃO DA CARÊNCIA E VALORES COMPATÍVEIS. CONTRATO DE SAÚDE. MANTIDO ATÉ APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE