DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO BRADESCO S/A JUNTASSE AOS AUTOS OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA DO AGRAVADO, REFERENTES AO PERÍODO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ENCARTADA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 400, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSTANTE, NO CASO CONCRETO, A DETERMINAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE EXIBA OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA DO AGRAVADO JÁ SE MOSTROU INEXEQUÍVEL DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DO FEITO, SENDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO, PRESCINDIU DOS MENCIONADOS EXTRATOS PARA SER PROLATADA, E, INCLUSIVE, AFASTOU A MULTA DIÁRIA QUE HAVIA SIDO COMINADA EM DESFAVOR DO ORA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AO CASO, EM FACE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO, E NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 509, DO CPC, A LIQUIDAÇÃO DEVERÁ SER PROCEDIDA POR ARBITRAMENTO, UMA VEZ QUE ASSIM DEMANDA A NATUREZA DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE JUNTE AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO AGRAVADO, E, CONSEQUENTEMENTE, A MULTA IMPUTADA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM SER PROCEDIDA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ ABRISSE ESPAÇO PARA O AUTOR EXERCER SEU DIREITO DE RESPOSTA, A SER VEICULADO EM PUBLICAÇÃO EM IDÊNTICO DIA DA SEMANA, NO MESMO ESPAÇO E PROPORÇÃO QUE A MATÉRIA ORIGINAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE RESPOSTA JÁ FOI EXERCIDO NO MOMENTO EM QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA FOI VEICULADA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO QUE, PARA SER EXERCIDO, PRESSUPÕE A PUBLICAÇÃO DA REPORTAGEM. TESE DE QUE A MATÉRIA FOI VEICULADA DENTRO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO ACATADA. OFENSIVIDADE DA REPORTAGEM VERIFICADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O DIREITO DE RESPOSTA EM FAVOR DO AGRAVADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACESSO DA PARTE AGRAVANTE AO TEXTO QUE O RECORRENTE PRETENDE UTILIZAR NO INTUITO DE EXERCER SEU DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COM ESSA FINALIDADE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM OBJURGADO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DA PERIODICIDADE DA MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER INICIADO A PARTIR DA JUNTADA OU APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE CONTENHA A RESPOSTA ESCRITA DO AGRAVADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA PELO JUÍZO, CASO NÃO SEJA PUBLICADA A RESPOSTA DO AGRAVADO NO MESMO DIA DA SEMANA EM QUE A MATÉRIA FOI ORIGINALMENTE VEICULADA. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, A FIM DE QUE INCIDA A CADA DIA DA SEMANA EM QUE A MATÉRIA DEVERIA SER PUBLICADA E NÃO O FOI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE FÁRMACO (SERTRALINA – 50mg) À PARTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE PRIVILÉGIO DE UM ÚNICO CIDADÃO EM DETRIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE DESTINADO À COLETIVIDADE. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE A QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DA IMPERATIVA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ACOLHIDA. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DO AGRAVADO E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER DE URGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA DEVIDA, SEM RESTRIÇÕES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO MESMO SENTIDO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 47 DO CDC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. VERIFICAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA DA PARTE APELANTE, CONSUBSTANCIADA NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO COBERTO PELO PLANO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ESTABELECIDO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO APELADO. NÃO ACOLHIDO. CONSUMIDOR QUE SE VIU OBRIGADO A CUSTEAR AS DESPESAS REFERENTES À INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. INSCRIÇÃO NO SERASA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73. AUSÊNCIA DA AUTORA E DE SEU CAUSÍDICO NA "AUDIÊNCIA DE PROFILAXIA PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL". ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE DESPACHO INTIMANDO AS PARTES ACERCA DA REFERIDA AUDIÊNCIA, NA QUAL NÃO RESTOU ESPECIFICADO O HORÁRIO EM QUE A ASSENTADA SERIA REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE QUE NÃO RESTOU EFETIVADA EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA HAVIA MUDADO DE ENDEREÇO. MUITO EMBORA FOSSE DEVER DA PARTE RECORRENTE INFORMAR NOS AUTOS A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO OU A SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, TAL OMISSÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A DEVIDA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTA A APELANTE. ALÉM DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE, A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EIVADA DE OUTRO VÍCIO INSANÁVEL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, PORQUANTO HÁ INCONGRUÊNCIA ENTRE OS RASOS ARGUMENTOS DO JULGADOR E O DISPOSITIVO LEGAL ADOTADO, BEM COMO INEXISTE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO APLICADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA, BEM COMO OS ATOS POSTERIORES AO DESPACHO DE FLS. 173/175, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. CAUSAÇÃO DE ACIDENTE POR BENEFICIÁRIA DE SEGURO FACULTATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO, UNICAMENTE, O DANO MATERIAL EMERGENTE, PARA CONDENAR OS LITISCONSORTES PASSIVOS (SEGURADORA E SEGURADA), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DO ILÍCITO NO IMPORTE DE R$ 14.230,00 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTOS NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU, POR 90 (NOVENTA DIAS), À DISPOSIÇÃO DA SEGURADORA SEM EFETIVA REPARAÇÃO DO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRIVAÇÃO DO USO DO AUTOMÓVEL, FERRAMENTA PROFISSIONAL DA PARTE, QUE ENSEJOU INDUBITÁVEIS TRANSTORNOS À ESFERA PSICOLÓGICA DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA DEMANDADA. TESE DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO CABAL DO DANOS MATERIAIS. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA SEGURADA RÉ E OS ESTRAGOS PROMOVIDOS NO VEÍCULO DO DEMANDANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ASSINADO PELA SEGURADA ADMITINDO SUA CULPA PELO ILÍCITO. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE OS DEMANDADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, 934 E 757 DO CC/02. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL EMERGENTE MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO §2º, DO ART. 85 C/C ART. 86, CAPUT, DO NCPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SOMENTE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS MOLDES DO §3º, DO ART. 98, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE A CUSTEAR A CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA (CIRURGIA BARIÁTRICA), CONDENANDO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POSTERIOR DECISÃO, PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ACRESCENDO À CONDENAÇÃO, O CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA CIRURGIA BARIÁTRICA REQUERIDA. ART. 35-C, DA LEI N.º 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETIRADA DE EXCESSO DE PELE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MERAMENTE ESTÉTICO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PARA REDUÇÃO DE PESO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE MAIS RECENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA APELANTE DE IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA PENSÃO POR MORTE COM BASE NO SUBSÍDIO DA PATENTE DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA DO ÓBITO DO DE CUJUS. NOS TERMOS DO INCISO XII, DO § 1º, DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, A PENSÃO DEVIDA EM CASO DE MORTE DE MILITAR ALAGOANO CORRESPONDE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO QUE LHE ERA PAGA NA ATIVIDADE OU NA INATIVIDADE. MILITAR, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA, QUE, QUANDO VEIO A ÓBITO, ENCONTRAVA-SE NA ATIVA, OCUPANDO A PATENTE DE CABO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DE CUJUS FAZIA JUS À OBTENÇÃO DE REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA COM CONSEQUENTE PROMOÇÃO À PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EMBORA A LEGISLAÇÃO RECONHEÇA QUE A INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR PODE ADVIR DE NEOPLASIA MALIGNA, PRESCREVE QUE, PARA QUE SEJA REFORMADO, O MILITAR DEVERÁ SER SUBMETIDO A INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM QUE COMPROVE A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO, A FIM DE DEFINIR SE O MILITAR FARÁ OU NÃO JUS À PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 54, II, 55, IV E § 2º, E 56, V, DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992. IN CASU, O DE CUJUS JAMAIS SE SUBMETEU A INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, SENDO QUE TAMPOUCO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC/1973, REPRODUZIDO PELO ART. 373, I, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISCREPÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELOS LITIGANTES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO REAL VALOR DO SALÁRIO DA EXEQUENTE/APELADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA QUE DE OFÍCIO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 130, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE FORMAR UM JUÍZO DECISÓRIO MAIS SEGURO E CORRETO. IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, O QUE INCLUSIVE PODE SER FEITO COM O AUXÍLIO DA CONTADORIA DO JUÍZO, A FIM DE DEMONSTRAR O QUANTUM DEVIDO PELO ENTE MUNICIPAL, OBEDECENDO OS LIMITES DA CONDENAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, VERIFICADO. SENTENÇA NULA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO APELANTE, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. CANDIDATOS INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA QUE ALMEJAM OBTER NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DENTRE AS HIPÓTESES DE INADMISSIBILIDADE – ART. 988, §5º, DO NCPC –. IMPOSSÍVEL COGITAR-SE DA RECLAMAÇÃO, PORQUANTO INCABÍVEL, EX VI DOS ARTS. 102, INCISO I, ALÍNEA L, E 105, INCISO I, ALÍNEA F, DA CF; E, DOS ARTS. 485, INCISO VI; E, 988, INCISO II, DO NCPC, NA FORMA TAL QUAL CONCEBIDA E DEFINIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: A UMA, PORQUE A DECISÃO DE MEMBRO DO TRIBUNAL É JURIDICAMENTE IMPUTADA À AUTORIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL EM SUA INTEIREZA; E, A DUAS, PORQUE NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS, A DIZER QUE A RECLAMAÇÃO NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL. HIPÓTESE EM QUE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACARRETA A FLAGRANTE E CONTUNDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL = INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, DEVIDO A PRÁTICA DE ROUBO. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES, QUE MOTIVARAM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À APLICAR MEDIDA CAUTELAR, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM EXAME SELETIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DO CANDIDATO TER MENOS DE 18 ANOS NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PROVA E NÃO TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.394/96. PORTARIA NORMATIVA Nº 16/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO IMPETRANTE QUE JÁ TERIA 17 ANOS RESTANDO APENAS 02 MESES PARA FAZER 18 ANOS. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DIANTE DA APROVAÇÃO NO ENEM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLO ACESSO AOS MAIS ALTOS NÍVEIS EDUCACIONAIS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, V DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REINTEGROU, LIMINARMENTE, O AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO EXERCE A POSSE DO IMÓVEL. AFASTADA. SUPOSTA NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO RETIRA DO AGRAVADO A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO BEM, PORQUANTO A POSSE CARACTERIZA-SE POR UMA SITUAÇÃO DE FATO. GRAVAME DE HIPOTECA QUE NÃO TRANSMITE AO CREDOR HIPOTECÁRIO A POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, POSTO QUE É IMPOSSÍVEL A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM AÇÃO POSSESSÓRIA PARA DISCUTIR A PROPRIEDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO ART. 1.102-A DO CPC. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA, ANTES DE EXTINGUIR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO PRAZO PARA TANTO, EM SEDE DE SEGUNDO GRAU, POIS NECESSÁRIO QUE O DOCUMENTO A SER JUNTADO SEJA SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extinção do processo por abandono da causa - art. 267, III, CPC/73. (Art. 485 CPC/15). O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias (nova redação). 2. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. DIREITO, APENAS, AO SALDO DE SALÁRIO E AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. ART. 19-A, DA LEI N.º 8.036/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. REFORMA. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.