PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 8 MESES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Os pacientes foram presos em flagrante junto com outras pessoas que admitiram estar associadas para a prática de crimes contra o patrimônio, sendo que o veículo ocupado pelo grupo possuía registro recente de roubo. Além disso, desobedeceram ordem policial para parar o veículo que ocupavam, sendo detidos após perseguição policial em alta velocidade e admitiram que estavam indo entregar armamento de fogo a outros integrante da equipe. Some-se a isso que os dois pacientes já foram presos em outras ocasiões, fato que evidencia possibilidade concreta de reiteração delitiva a reclamar a garantia da ordem pública. II – Inexiste, no caso concreto, constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da ação penal, uma vez que a instrução processual está praticamente finalizada e os pacientes estão presos cautelarmente há aproximadamente oito meses – lapso temporal que não se revela desproporcional às circunstâncias do caso em vértice e à eventual penalidade privativa de liberdade que poderá ser imposta em desfavor deles. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente ter praticado delito de roubo mediante grave ameaça na companhia de adolescente, consistente no uso de simulacro de arma de fogo para ameaçar as vítimas, teria tentado se evadir dos policiais que chegaram ao local do fato em uma motocicleta, desfazendo-se do artefato bélico. II – O Juiz de primeiro grau afirmou, nas informações prestadas, que o paciente já foi citado e informou que não possui condições financeiras de constituir advogado, sendo que até o presente momento a Defensoria Pública ainda não apresentou resposta à acusação. Ademais, a autoridade coatora também destacou que a prisão perdura há pouco tempo e o feito apresenta marcha regular, bem como que ainda não foi acostado aos autos nenhuma documentação de identificação do acusado. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÕES EM CURSO NÃO CONSTITUEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 444 DO STF. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, PROPORCIONALMENTE À REDUÇÃO OPERADA NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE REPRIMENDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA. PENA DE MULTA MANTIDA, POIS FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A versão dos fatos apresentada pelo réu não merece credibilidade, primeiro porque contraria a sua própria versão contada em minuciosos detalhes perante a autoridade policial, segundo porque também é divergente das declarações prestadas por corréu. Além disso, as provas carreadas aos autos, mais especificamente as circunstâncias da prisão em flagrante, os depoimentos dos policiais que efetuaram a segregação e o depoimento do motorista do táxi no qual o apelante foi flagrado em poder dos entorpecentes, atestam a autoria delitiva que recai sobre a pessoa do recorrente. II – Constata-se por meio do auto de apresentação e apreensão que o acusado colocou em circulação quantidade significativa de droga, uma vez que foi apreendido em seu poder um quilo de maconha, razão pela qual resta mantida a modulação desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime. III – O réu faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois é primário, possui bons antecedentes e não há notícia nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Todavia, levando em consideração que o réu se utilizou de transporte coletivo de passageiros para transportar os entorpecentes, bem como que havia adquirido as drogas para revendê-las juntamente com segunda pessoa, o privilégio incide em patamar mínimo legal. IV - O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, que determinava a imposição de regime inicial fechado às condenações por crimes hediondos, motivo pelo qual deve ser fixado o regime inicialmente semiaberto ao réu, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do CP. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306 CTB. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO. ART. 109, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. I - O art. 109, IV, prevê o falecimento da pretensão punitiva estatal em 8 (oito) anos para o caso em tela, haja vista que a pena máxima fixada para o delito é superior a dois anos e não excede a quatro. II - De acordo com os marcos previstos no art. 117 do CP, o curso da prescrição somente foi interrompido, neste processo, pelo recebimento da denúncia em 03/03/2009. III – Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do réu em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal no caso em comento. Recurso prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL E AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A MACULAR A PEÇA POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DO DELITO, QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO APELANTE. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. PENA-BASE MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PROPORCIONALMENTE À PENA RECLUSIVA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O AFASTAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE, PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O procedimento inquisitorial seguiu todas as regras elencadas pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer mácula procedimental que eive de nulidade a prisão em flagrante do recorrente. Ademais, ainda que existisse vício no inquérito policial, é cediço que esse se trata de peça meramente informativa, que não vincula a ação penal e não a contamina com eventuais irregularidades ocorridas em seu bojo. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante rejeitada. II – Durante toda a instrução processual o réu possuiu oportunidade de comprovar a sua versão defensiva, segundo a qual não possuía conhecimento de que existiam drogas, celular e carregador no interior do recipiente levado à Delegacia, sendo que se limitou a dizer que não sabia o nome da pessoa que lhe pediu o favor de entregar o depósito a um detento e nem sabia qualquer forma de identificá-la. Assim, não se desincumbiu do ônus de elidir as provas carreadas ao autos pelo Minsitério Público, referentes às circunstâncias da prisão em flagrante e dos depoimentos testemunhais do policial que efetuou a segregação e do taxista que o levou ao local do fato. III – Merece maior censura a culpabilidade do agente, pois transportou os entorpecentes do Município de Maceió a Viçosa, percorrendo longa distância no interior de transporte alternativo no qual haviam outros passageiros e sem o conhecimento do motorista. Circunstância judicial da culpabilidade mantida. IV – O réu faz jus à pleiteiada aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, uma vez que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há notícia nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. V – Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade, constata-se que a pena de multa deve acompanhar proporcionalmente a redução estabelecida para a pena reclusiva. VI - A hipossuficiência econômica da parte não tem o condão de impor o afastamento da pena de multa aplicada. Na verdade, em caso de efetiva impossibilidade de o condenado cumprir a referida penalidade, tal fato poderá e deverá ser aduzido em sede de eventual execução fiscal, momento oportuno para isso, até porque, durante o seu curso, podem haver mudanças na situação econômica das partes, aptas a possibilitarem o adimplemento da pena de multa. VII - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - As provas processuais e testemunhos constantes no caderno processual apontam, sem vacilo, a autoria delitiva que recai sobre a pessoa do apelante, uma vez que os relatos da vítima e das testemunhas do delito são bastante detalhados e harmônicos no que atine à sua responsabilidade penal. II - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida incólume. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PLENÁRIO PARA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRISÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE HOMOLOGADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), APLICANDO-LHE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E PENA DE MULTA DE 312 (TREZENTOS E DOZE) DIAS MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUPOSTAS NULIDADES DECORRENTES DA: (I) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUE O REPRESENTAVA PARA COMPARECER A UMA DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DO FEITO DE ORIGEM E (II) DA DISPENSA INDEVIDA DA PRESENÇA DO ACUSADO PRESO NO MENCIONADO ATO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NO QUE CONCERNE À INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO RÉU DE PRESENCIAR OS ATOS PROCESSUAIS, A TESE DE NULIDADE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO INTERPOSTO NOS AUTOS, O QUAL RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA GARANTIA DA AUTODEFESA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE REMANESCENTE, NÃO OBSTANTE EFETIVAMENTE NÃO TENHA HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA COMPARECER AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, VÊ-SE QUE, NAS DEMAIS SESSÕES DA AIJ, O RÉU FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO E, POSTERIORMENTE, POR ADVOGADOS PARTICULARES CONSTITUÍDOS, SENDO QUE NÃO HOUVE SUSCITAÇÃO DA NULIDADE EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA TÉCNICA, SOBRETUDO PORQUE APENAS UMA DECLARANTE FOI OUVIDA SEM A PRESENÇA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". TESE AFASTADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, SUPOSTA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANDO DO CÁLCULO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA PENA-BASE APLICADA AO REVISIONANDO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ERRO NÃO VERIFICADO, NA MEDIDA EM QUE, QUANDO INEXISTE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO AGENTE CRIMINOSO, SOB PENA DE ESVAZIAR-SE COMPLETAMENTE A PREVISÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUANTO APTA A INTERFERIR NA PENA-BASE DO AGENTE. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O RÉU CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO DELITO. IDONEIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO CONDENADO. IMPERIOSO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ENCARTADA NO INCISO I, DO ART. 61, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR NA DATA DO FATO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 21 (VINTE E UM) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DA PENA DE MULTA EM 118 (CENTO E DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE CARGO EFETIVO VAGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PLEITO PELO COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO VALOR DA CAUSA E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AÇÃO COM INTUITO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, DE FORMA PRECÁRIA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. ART. 98, I, DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E SENTENÇA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO EM CURSO. RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 387, § 1°, DO CPP. CABE AO JUIZ SINGULAR MANIFESTAR-SE SOBRE A PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.