DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III DO CPC/73 REPRODUZIDO PELO CPC/15 NO ART. 485. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extinção do processo por abandono da causa - art. 267, III, CPC/73; Art. 485 CPC/15. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias (nova redação). 2. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, em virtude da não angularização processual. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. NOVA DECISÃO NOS AUTOS DA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FALECIMENTO. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DE PRÉVIO DESLINDE DA AÇÃO PENAL. NÃO ACATADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO DANOS MORAIS. ACATADO. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 500.00,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM DOS GENITORES DO MENOR FALECIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/ EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97. TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM DE MODO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMTEROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. PAGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. MERA LIBERALIDADE DO PODER PÚBLICO. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PÚBLICA LOCAL. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO REEXAME É OBRIGATÓRIO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DISPENSA EFETUADA COM FUNDAMENTO NO ART. 475, § 3º, DO CPC/73. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO E COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO STF. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE EM FAVOR DO AGRAVADO. TENTATIVA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ATRAVÉS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 1.016 DO CPC. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ARRIMO NO ART. 932, III DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO, NOS MOLDES PROPOSTOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ALUDIDO DISPOSITIVO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 10, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INUTILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO QUE NÃO DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES. ART. 26, § 2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTOS EMBASADOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES MILITARES. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, III, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. CONDENAÇÃO DAS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, QUE MESMO CIENTE SE MANTEVE INERTE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Extinção do processo por abandono da causa - art. 267, III, CPC/73; Art. 485 CPC/15. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias (nova redação). 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MATÉRIA APRECIADA E COM TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 660.010/PR-RG. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE HOMECARE. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA ALTERADA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. COMPROVADO ATO NEGLIGENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PAGAMENTO POSTERGADO DAS CUSTAS. CASO EM QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA É APTA A CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AINDA MAIOR É A RAZÃO PARA A CONCESSÃO DO ADIAMENTO DO PAGAMENTO PARA O FINAL DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO MANTENDO O BEM NA POSSE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE COM O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, NAS HIPÓTESES DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO É QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELA INSTITUIÇÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTOS MENSAIS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINADA POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTOS MENSAIS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINADA POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO RESTRIÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU CITADO PESSOALMENTE QUE NÃO APRESENTA DEFESA/IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não houve a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, uma vez que a prova apresentada no recurso é insuficiente a demonstrar a probabilidade do direito alegado na exordial, além de que a manutenção da decisão de primeiro grau não criará nenhum risco ou perigo de dano grave ao resultado do processo, uma vez que eventual nulidade da eleição reconhecida na sentença permitirá a determinação de realização de novas eleições. 2. O simples fato de ter sido utilizado o sistema eletrônico, ainda que não haja previsão expressa nesse sentido, não é capaz de macular o processo seletivo, porquanto em nenhum momento foi apontado, de forma segura, eventual irregularidade na contagem dos votos ou no registro realizado pelos eleitores. 3. Em relação à capacidade ativa na eleição, observa-se que consta nos autos (fl.118) a distinção entre beneficiários assistidos e participantes assistidos, sendo somente a estes assegurado o direito de votar e ser votado. Portanto, ao menos neste instante, não há como acolher a argumentação dos recorrentes, no sentido de que também os beneficiários assistidos poderiam votar. 4. No que concerne às supostas falhas na votação, envolvendo dificuldade em registrar o voto por eleitores, não há, neste momento, qualquer elemento probatório capaz de corroborar tais afirmações, de modo que tal fragilidade impede a reforma da decisão agravada.