CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Nos embargos à execução fundados em excesso de execução, deverá o embargante junto à petição inicial declarar o valor que entende correto apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo (§§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/15). 2. Descumprindo referida determinação, impõe-se a rejeição liminar de sua defesa, sendo inviável a concessão de prazo para emenda à petição inicial. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PROPOSTA PELO VENCEDOR. VINCULAÇÃO AO OBJETO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O princípio da vinculação ao edital, previsto no art. 41, caput, da Lei n. 8.666/93, impede que a Administração e os licitantes se afastem das normas estabelecidas no instrumento convocatório, sob pena de descumprimento dos princípios que norteiam o processo licitatório. 2. Permitir que, findo o processo licitatório, o licitante vencedor altere o seu objeto, sem levar em consideração a pontuação estabelecida no edital, vai de encontro aos princípios da: (a) legalidade, que impõe ao administrador a obrigação de observar as normas que o legislador traçou para o procedimento; (b) da igualdade, pelo qual a administração deve dispensar tratamento idêntico a todos os licitantes. 3. No que tange à substituição do veículo, imprescindível ressaltar que, nos termos do subitem 11.6.1, do edital 01 (fl. 73), esta apenas se afigura possível nos casos em que os veículos apresentarem, quando da assinatura do contrato, idade superior à máxima admitida e, ainda assim, por outro que atenda às mesmas características exigidas na dita norma de regência do certame.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A publicação da decisão agravada somente ocorreu em 26 de maio de 2014, ou seja, o prazo recursal somente iniciou em 28 de maio de 2014, o que torna tempestivo o agravo de instrumento ajuizado em 06 de junho de 2014. II - Em relação ao argumento de defeito formal do recurso, é de se perceber que a ausência de juntada de um documento de substabelecimento em favor de advogado, enquanto a outros devidamente habilitados, não representa qualquer irregularidade, de modo que não constitui documento obrigatório ante a existência, nos autos de toda a documentação necessária para demonstrar que existem outros advogados atuando no feito. III - Não há como acolher a alegação de irregularidade na renúncia ao quinhão hereditário, uma vez que a manifestação dos herdeiros ocorreu de forma expressa no bojo de documento público. Não se há de falar que no documento público conste apenas a autorização para renúncia, porquanto apresenta-se a expressa referência para o objetivo de renunciar ao quinhão hereditário. IV – Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE QUANTIA PAGA NO CURSO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 CC. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Tratando-se de embargos à execução, o embargante somente pode alegar as matérias elencadas no art. 917 do CPC/15, motivo pelo qual, torna-se inadequado o pedido de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Para que seja deferida a devolução em dobro, necessária se faz a má-fé do credor em cobrar quantia já quitada. Inexistindo tal prova, impõe-se o deferimento da repetição do indébito. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 808, INCISO II DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E RECURSO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 998, CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO LIMINAR PARA BLOQUEIO DE BENS DO CURATELADO EM DECORRÊNCIA DA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR LONGO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO DA CURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA O RÉU PRESTAR CONTAS É RECORRÍVEL, POR SER DE MÉRITO, POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ENUNCIADO Nº 177 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS E ART.550, § 5º C/C 1.015, II, AMBOS DO CPC/2015). COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É A DO JUÍZO ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE CURATELA DO GENITOR DAS AGRAVADAS (ART.553, CPC/15). DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM DEMANDA APROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Lei de Licitações permite que haja a contratação de escritórios de advocacia sem prévia licitação, sendo que exige a presença de elementos que demonstrem a singularidade do serviço a ser executado. Tal fato, por si só, já impede que seja realizada a anulação de inopino do contrato administrativo, porquanto somente após a dilação probatória necessária, em sede de demanda apropriada para tanto, é que poderá ser realizado qualquer juízo de valor sobre a controvérsia. O objeto da pretensão do agravante – prestação do serviço de advocacia para o Município – não mantém uma relação de dependência imediata com a alegação de nulidade por ausência de licitação, porquanto ainda que seja identificada a irregularidade, não há como estabelecer, já neste instante, que existe a exclusividade alegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍTIMA FATAL DE DESCARGA ELÉTRICA OCASIONADA POR ROMPIMENTO DE FIAÇÃO. CONSUMIDOR BYSTANDER OU POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO GENITOR DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE.  ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SERVIÇO PRESTADO SEM A SEGURANÇA QUE NORMALMENTE SE ESPERA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DANOS EXTRACONTRATUAIS. DANO MORAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO). TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA/STJ Nº 54. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SÚMULA/STJ Nº 362. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM DEMANDA APROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Lei de Licitações permite que haja a contratação de escritórios de advocacia sem prévia licitação, sendo que exige a presença de elementos que demonstrem a singularidade do serviço a ser executado. Tal fato, por si só, já impede que seja realizada a anulação de inopino do contrato administrativo, porquanto somente após a dilação probatória necessária, em sede de demanda apropriada para tanto, é que poderá ser realizado qualquer juízo de valor sobre a controvérsia. O objeto da pretensão do agravante – prestação do serviço de advocacia para o Município – não mantém uma relação de dependência imediata com a alegação de nulidade por ausência de licitação, porquanto ainda que seja identificada a irregularidade, não há como estabelecer, já neste instante, que existe a exclusividade alegada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA SUPERVENIENTE JULGANDO O MÉRITO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. REMETENTE DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO, O QUAL PERMANECEU SILENTE. ACORDO ENTRE AS PARTES NOTICIADO NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2006. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR (INTEGRALIDADE DA DÍVIDA) PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 JÁ CONFIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, POIS NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO DEFERIDO. REDUÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM, CONTUDO, ANEXAR AOS AUTOS PROVA DA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE/DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBSUNÇÃO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 300 DO CPC. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. TESE JURÍDICA NÃO ACATADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.