PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE DECRETO SEGREGATÓRIO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 1 – Não há falar em constrangimento ilegal quando se trata de decisão devidamente fundamentada, embasada em provas constantes nos autos, decretando, com base nisso, a segregação provisória do paciente. 2 – Prisão preventiva legitimada segundo os comandos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Necessidade da medida segregatória. 3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Constatada que a gravidade concreta da ação delituosa, procedido em local de amplo acesso público, concurso de agentes e com grave ameaça, exercida por meio de arma de fogo, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública. 2 – O fato do paciente possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUIÇÃO SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a gravidade concreta do delito executado de maneira brutal em concurso de pessoas, impossibilitando a defesa da vítima. 2 – Encerrada a fase instrutória, fica superada a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 3 - O decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente, sobretudo se demonstrada pela frieza no cometimento do crime, indica a necessidade do cárcere, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DO JUÍZO A QUO EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE E REMETENDO O CASO À VARA ESPECIALIZADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o pedido formulado pelos impetrantes foi deferido pelo Juízo a quo, evidencia-se a perde superveniente do objeto. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, SUBSIDIARIAMENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. PLEITO VINCULADO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS NÃO VENTILADO NO WRIT. AUSÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME. 1 - A matéria veiculada na exordial está vincula a matéria atinente ao juízo de execuções penais. 2 – Ausência de ato da autoridade coatora. 3 - Ordem não conhecida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO PREJUDICADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Determinada na sentença a expedição de mandado de prisão do paciente, a qual foi posterior a decisão que revogou a prisão preventiva, não está prejudicado o writ, devendo ser afastada essa tese da Procuradoria de Justiça. 2. Atendo-se o juízo impetrado a determinar a expedição de mandado de prisão preventiva do ora paciente, no momento das disposições finais da sentença, sem apresentar qualquer fundamento para a decretação da prisão, está configurado o constrangimento ilegal, por violação ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 3. Habeas corpus conhecido para conceder a ordem. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADE SUPERADA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO FIXAS E DE BONS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A posterior homologação do flagrante realizada pelo juízo competente, torna superada a alegação de nulidade. 2 – Evidenciado que o paciente não possui personalidade voltada ao cometimento de crimes e possui condições subjetivas favoráveis, necessário afastar a presença do periculum libertatis. 3- Substituição do cárcere por medidas diversas, concessão parcial do writ.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDUÇÃO PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM GRAU DE FRIEZA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS AÇÕES CRIMINAIS, DE MESMA ESPÉCIE, EM DESFAVOR DO PACIENTE. MODUS OPERANDI QUE RATIFICA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DO WRIT. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A designação de audiência de instrução e julgamento para data não tão próxima não justifica, por si só, a configuração do constrangimento ilegal, especialmente quando o feito tem seu trâmite regular e não há desídia. 2 – O excesso de prazo não pode ser aferido por mera conta aritmética, sendo possível ponderar as circunstâncias do caso concreto e a necessidade da manutenção do cárcere como forma de garantir a ordem pública. 3 – Não sendo realizada a audiência de instrução e julgamento pela não apresentação do réu preso, possível estipular prazo máximo para realização do ato, sem prejuízo da opção por vídeo conferência, a critério do magistrado singular. 4 – Ordem conhecida e indeferida. Concessão, de ofício, para determinar a realização mais célere da audiência.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PROVENIENTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DO COLEGIADO SINGULAR JÁ RATIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE DESTACA A DIVISÃO DE TAREFAS E A IMPORTANTE CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES. APREENSÃO DE DROGA NA SUA RESIDÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A constitucionalidade da vara especializada em organização criminosa já foi consolidada no julgamento da ADI nº: 4414, no STF, não cabendo revisão da matéria pela via eleita. 2 – Evidenciada a participação efetiva do paciente no bojo da organização criminosa, destacando a importância das suas contribuições para o cometimento dos delitos, não há que falar em ausência de embasamento da prisão preventiva. 3 – Autos originários com intensa movimentação processual. A multiplicidade de crimes e agentes demonstram complexidade apta a justificar maior dilação no prazo para conclusão da instrução processual. 4 – Gravidade concreta do crime que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 5 – Writ conhecido e denegado

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONSIDERADA, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO. ARGUIÇÃO DE FIXAÇÃO INDEVIDA DE REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE REPERCUSSÃO DO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA NA PENA DE MULTA. REINCIDÊNCIA IMPOSTA COM BASE EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO CRIME DISCUTIDO NESTES AUTOS. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO MÍNIMO LEGAL. POR CONSEQUÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA TAMBÉM AO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. CONDENADO NÃO REINCIDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que falar na incidência da agravante de reincidência no caso concreto, uma vez que a sentença condenatória transitada em julgado, em que pese ser proveniente de crime anterior, possui data posterior à prática do delito em questão. Crime praticado no dia 10/04/2010 e condenação com trânsito em julgado em 01/08/2011, razão pela qual não poderia ter sido considerada a reincidência nos presentes autos. 2 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é patente ao dispor que o trânsito em julgado posterior impossibilita a aplicação do fato como reincidência, permitindo tão somente a sua utilização como antecedentes, diferentemente do que ocorreu na sentença atacada. 3 – Com o afastamento da agravante de reincidência, modificou-se o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, haja vista o patamar fixado na condenação diante da redução da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 4 – Por consequência, também foi reduzida a pena de multa ao mínimo legal, devendo ser mantida a proporcionalidade entre a imposição desta e fixação da pena privativa de liberdade. 5 – Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ABORTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. CONFLITO CONHECIDO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não estando comprovado que a vítima se encontrava em estado gravídico, ausente elementar do tipo que obsta a imputação do crime de aborto em desfavor da vítima. 2 – Afastada a tipicidade do crime doloso contra a vida, remanesce a competência do Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente. 3 – Conflito conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PREDOMINÂNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano. 2 – Entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência de que, na pronúncia, a dúvida milita em favor da sociedade. 3 – Cabe ao Colegiado Popular apreciar se o ora recorrente agiu amparado pela excludente de ilicitude. 4 - Conhecimento e não provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FRENTE À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O princípio do in dubio pro societate é predominante nessa fase processual, sendo argumento idôneo para fundamentar a decisão de pronúncia. 2 – O fato das provas colhidas até o momento não demonstrarem a inconteste utilização dos meios moderados para repelir a injusta agressão, afasta a causa excludente de ilicitude da legítima defesa, não se fazendo possível absolver sumariamente o réu. 3 – Recurso conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO, A TEOR DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE, IN CASU, O RECURSO CABÍVEL (= RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) É INSTRUMENTO APTO E CAPAZ DE DE TUTELAR, DE MODO EFICAZ, O SUPOSTO DIREITO DO IMPETRANTE. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, EX VI DO ART. 354 DO NCPC. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009; E, ART. 485, INCISO VI, DO NCPC.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO, DEIXANDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS AO AGRAVANTE PELOS AGENTES DA AUTARQUIA ESTADUAL AGRAVADA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR SUPOSTAMENTE HAVER IMPUTADO AO AGRAVANTE A CONDUTA DE DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEM QUE, PARA TANTO, HOUVESSE A CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR QUALQUER DOS MEIOS PREVISTOS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 432/2013 COMO APTOS A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. CONTRARIAMENTE AO QUE ALEGA A PARTE AGRAVANTE EM SUAS RAZÕES, A CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA NÃO FOI A DE DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB), MAS SIM AQUELA ENCARTADA NO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE PRESCREVE QUE A PRÓPRIA CONDUTA DE RECUSAR-SE A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO É CONSIDERADA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, PUNÍVEL COM MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES. IN CASU, SOBEJAM NOS AUTOS PROVAS DA RECUSA DA PARTE AGRAVANTE EM REALIZAR O MENCIONADO EXAME. NÃO SE TRATANDO DE AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO CONTIDA NO ART. 165 DO CTB (DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA), DESCABE A INVOCAÇÃO DOS DITAMES DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 432/2013. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 485, DO NCPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, A FIM DE QUE OS RECORRIDOS SEJAM OBRIGADOS A PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO ESTABELECIDO SOBRE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELOS RECORRENTES. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 308 DO STJ, SEGUNDO A QUAL AFIGURA-SE INEFICAZ, PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ORA RECORRIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DISPOSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N.º 1.438.263/SP. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. EXECUÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DA CORTE DA CIDADANIA NO RESP N.º 1.438.263/SP AOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEJA DA SENTENÇA COLETIVA PROLATADA PELO TJDFT, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.016798-9, CONFORME DECISUM POSTERIOR DO PRÓPRIO STJ. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONSTATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. DECISÃO NULA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A CONHECIDO E PROVIDO. APELO INTERPOSTO POR CECÍLIA MARIA DA CONCEIÇÃO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARTES EXECUTADAS NÃO LOCALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE RECUSOU A EXERCER O PAPEL DE CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE DESIGNE UM DE SEUS DEFENSORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. UNANIMIDADE.