HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO A SER TUTELADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR MAGISTRADA MANIFESTAMENTE SUSPEITA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVAS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE DEMONSTRAM DE MODO INEQUÍVOCO A NULIDADE DO DECISUM. CONCESSÃO DO SALVO CONDUTO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DO VENCIMENTO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA APLICADA POR INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO. ART. 557, §2º DO CPC/73. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO APELADO ESCORREITOS. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º DO CPC/73. CONDENAÇÃO PELO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO NÃO EUXARIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS APELADOS NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA DEVIDA. LEI N. 11.945/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO COM O SUBSÍDIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. FIXAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, V, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA. PROMOVENDO A ANÁLISE DO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE VERBAS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. VÍNCULO CELETISTA DO SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DESCONTO MENSAL. INDEVIDO COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA: JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA INTELECTUAL. TERCEIRO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Com efeito, observa-se que o processo em primeiro grau não tramita com marcha processual desejável, tendo um certo atraso devido a impossibilidade de conclusão da audiência de instrução, todavia, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente (homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver), bem como em razão da quantidade de testemunhas e declarantes arroladas pela acusação (5 testemunhas e 12 declarantes) e defesa (6 testemunhas arroladas por Isael e 8 testemunhas e 2 declarantes arroladas pela defesa do paciente), com a necessidade de expedição de carta precatórias, não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade, permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA ASSALTOS E DESMANCHES DE MOTOCICLETAS, COM ATUAÇÃO DIFUNDIDA EM OUTRAS CIDADES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA IMINENTE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR MENOS DE UM ANO. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias narradas nos autos denotam especial periculosidade no modo de agir atribuído ao paciente, apta a substanciar, pelo menos até aqui, a sua prisão cautelar, a bem da ordem pública. Isso porque a variedade e a gravidade concreta dos crimes imputados à articulada organização criminosa da qual faz parte, em tese, o acusado, reclamam o acautelamento provisório da sua liberdade. II - Não prospera a alegação defensiva de que o paciente está submetido a constrangimento ilegal por excesso prazo, haja vista que, a despeito de o paciente contar com pouco menos de 1 (um) ano de prisão cautelar, o feito em primeiro grau está na iminência de ser sentenciado. Os autos, inclusive, já se encontram conclusos para sentença. III - Nesse diapasão, não se pode olvidar que o processo de origem é de certa complexidade, eis que conta com 5 (cinco) acusados, todos com patronos distintos, tendo sido sobrestado o feito com relação a um deles, que se encontra em local incerto e não sabido – situação aferida durante a audiência de instrução. Ademais, consultando os autos de origem, observa-se que foram intentados diversos pedidos libertários em favor dos acusados, além de existir intercpetações telefônicas no curso da persecução penal. IV - Essas circunstâncias naturalmente impuseram certo retardo processual, mas, ainda assim, não se vislumbra a ocorrência de excesso prazal na espécie, considerando o tempo de custódia cautelar até então transcorrido – menos de um ano, se mostra compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ACUSAÇÃO DE ROUBO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Em sede de habeas corpus, não é permitida a análise aprofundada dos indícios e provas, sendo certo que a tese de negativa de autoria será examinada oportunamente durante a instrução probatória. Entretanto, para fins de averiguação da existência de indícios suficientes de autoria – pressuposto dessa espécie de prisão cautelar -, vale consignar que o paciente foi reconhecido por uma das vítimas, ao passo em que ambas descrevem veículo que supostamente lhe pertence como aquele usado na prática do crime. II - Estão presentes dois dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal). Isso porque há risco evidente de reiteração delitiva, na medida em que o paciente responde a outras ações penais perante o mesmo juízo, por roubo e tráfico de drogas. Além disso, vislumbra-se, também, risco de fuga do distrito da culpa, porquanto o paciente é natural de outra unidade da Federação e declarou que sua família retornou para lá pouco antes dos fatos apurados no processo-crime. III - O risco de reiteração delitiva e de fuga faz com que a liberdade do paciente, efetivamente, acarrete intranquilidade social e sentimento difuso de insegurança, fatos que só podem ser evitados com a manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 52 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I – Muito embora o andamento processual tenha sofrido certo atraso (justificado devido ao pedido das partes de realizar acareação), a gravidade do crime imputado ao paciente (homicídio qualificado) e a possibilidade de reiteração delitiva recomendam a manutenção da prisão, inexistindo constrangimento ilegal por excesso de prazo que autorize o relaxamento da custódia, inclusive porque a instrução probatória já se encerrou. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta e o risco patente de reiteração delitiva. II - A vida pregressa do paciente - que conta com três condenações criminais e responde a outros quatro processos, três deles por homicídio - constitui indícios da inclinação do paciente à prática delitiva e exige a custódia cautelar a fim de proteger o corpo social. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I – Embora o feito tenha sofrido certo atraso na tramitação, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo a autorizar o relaxamento da prisão, seja diante da complexidade do caso, que demandou a expedição de carta precatória e comportou discussão acerca da forma de realização de ato processual, além de pedidos de revogação da custódia, seja diante da gravidade do fato imputado ao paciente e do risco de reiteração delitiva, haja vista que o acusado, supostamente, seria líder do tráfico de drogas na localidade. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. Atualmente, a instrução já se encerrou, encontrando-se o processo na iminência de ser sentenciado. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TESES PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS EM DEFESA PRÉVIA NÃO ANALISADAS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Não se vislumbra a existência de um ato coator a determinar a competência deste Tribunal para apreciar a matéria, eis que o Juízo de primeiro grau não decidiu na origem sobre o pedido de reconhecimento da ocorrência de decadência em virtude da ausência de poderes especiais e descrição do fato na procuração outorgada pelo querelante a seu advogado. II – Foram suscitadas pelo querelado, em sede de defesa prévia, diversas teses prejudiciais de mérito que, se acolhidas, resultarão na extinção da ação sem apreciação do mérito da causa. Todavia, a autoridade coatora não se manifestou sobre tais argumentos até o presente momento processual. III - Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício para determinar que a autoridade impetrada aprecie as teses defensivas suscitadas na origem.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, foi apreendida uma elevada quantidade de cocaína (490 g) mediante denúncia de populares de que havia comércio de entorpecentes na residência de um dos denunciados. II - Há depoimentos de dois declarantes que indicam que ele comercializava entorpecentes com habitualidade. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS, VÁRIAS INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente ter praticado delito de roubo mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, exibe vários inquéritos policiais e ações penais em seu desfavor, sendo que diversas já possuem trânsito em julgado. Ao que tudo indica, há uma opção do acusado por permanecer na vida do crime, o que aponta possibilidade concreta de reiteração delitiva a reclamar a garantia da ordem pública. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 3 MESES. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FEITO QUE SE ENCONTRA NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A segregação cautelar do paciente não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que está segregado há aproximadamente três meses e já foi oferecida denúncia nos autos de origem. Além disso, o relativo atraso na apresentação da exordial acusatória se deve ao fato de que o laudo de exame cadavérico só foi acostado aos autos após a remessa do inquérito policial, sendo que, poucos dias depois da chegada da prova pericial, o órgão acusatório logo formalizou a acusação em face do paciente. Atualmente a denúncia já foi recebida e houve citação do paciente por carta precatória, estando o feito no aguardo da apresentação de resposta à acusação pela defesa do réu. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O delito supostamente praticado pelo acusado demonstra periculosidade concreta e possibilidade de novo atentado contra a vida das vítimas, visto que teria, em tese, desferido quatorze facadas na ex-companheira, sendo que diversas pessoas intervieram em seu favor e também foram supostamente lesionadas e ameaçadas pelo réu. Além disso, aparentemente há contexto de violência doméstica na hipótese dos autos, visto que a vítima teria afirmado em audiência judicial que era agredida física e verbalmente com frequência pelo acusado e que, no fatídico dia, o réu teria dito ao seu genitor que iria matar a ofendida na frente dele, bem como que ele iria ser o próximo a morrer. II – O fato de o paciente ter sido diagnosticado com patologia codificada pelo CID 10 F 43, classificado pela literatura médica como reações ao stress grave e transtorno de adaptação, não configura situação de doença grave, como o exige o art. 318, II do CPP para a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar. III – A convolação de ação litigiosa de divórcio em processo consensual, a pedido das partes, não modifica a possibilidade concreta de que o acusado volte a atentar contra a vida da vítima, visto que apenas indica o desejo do casal de resolver, sem demora, a situação juridica do divórcio. IV – "As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). V - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRANTE QUE CONCENTRA SEUS ARGUMENTOS NA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VISTO QUE O PACIENTE NÃO ESTARIA FORAGIDO. DECISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. paciente reconhecido como um dos responsáveis pela execução de duas pessoas, mediante disparos de arma de fogo, depois de uma discussão aparentemente banal num bar. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.