APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4º, INCISO II, E 8º, AMBOS DA LEI N. 6.466/2015 EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB O N. 0500087-72.2017.8.02.0000. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4º, INCISO II, E 8º, AMBOS DA LEI N. 6.466/2015 EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB O N. 0500087-72.2017.8.02.0000. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
Data do Julgamento:24/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Liberação de Veículo Apreendido
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94, SÚMULA N. 196 DO STJ E ART. 72, II, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEF. RÉUS CITADOS POR EDITAL. ESQUIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCER A CURADORIA ESPECIAL. ART. 4º, XVI, DA LC N. 80/94, SÚMULA N. 196 DO STJ E ART. 72, II, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DEVE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO- LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DEVE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO- LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO DE UNIDADES AUTÔNOMAS RESIDENCIAIS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE POOL HOTELEIRO. DESTINAÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS: FINS RESIDENCIAIS. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMO SÓCIO PARTICIPANTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA DOS IMÓVEIS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DO CARÁTER RESIDENCIAL DO BEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POOL PARALELO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COM BASE EM CLÁUSULAS GENÉRICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO DE UNIDADES AUTÔNOMAS RESIDENCIAIS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE POOL HOTELEIRO. DESTINAÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS: FINS RESIDENCIAIS. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMO SÓCIO PARTICIPANTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA DOS IMÓVEIS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DO CARÁTER RESIDENCIAL DO BEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POOL PARALELO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRO...
Data do Julgamento:24/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Posse e Exercício
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE APENAS DIFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS, VIABILIZANDO SEU RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §2º DO CPC/15. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE APENAS DIFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS, VIABILIZANDO SEU RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §2º DO CPC/15. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADA. PROCESSO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADA. PROCESSO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE E USO DE INSTRUMENTOS LESIVOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE E USO DE INSTRUMENTOS LESIVOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, DEVIDO A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). RÉU, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, DEVIDO A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). RÉU, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZO AFERIDO DE FORMA GLOBAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZO AFERIDO DE FORMA GLOBAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZO AFERIDO DE FORMA GLOBAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZO AFERIDO DE FORMA GLOBAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ A QUO INDICOU PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CUMPRINDO PENA, VOLTOU A DELINQUIR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ A QUO INDICOU PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CUMPRINDO PENA, VOLTOU A DELINQUIR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO TENTADO. RESISTÊNCIA À PRISÃO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVITAR FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO TENTADO. RESISTÊNCIA À PRISÃO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVITAR FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ARGUMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL POIS DEMANDARIA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INADMISSÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO REVOGA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. RECAMBIAMENTO INTERESTADUAL DO PRESO AUTORIZADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AÇÃO CONHECIDA PARA DENEGAR A ORDEM.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ARGUMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL POIS DEMANDARIA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INADMISSÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO REVOGA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. RECAMBIAMENTO INTERESTADUAL DO PRESO AUTORIZADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AÇÃO CONHECIDA PARA DENEGAR A ORDEM.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO)...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
