APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA. NÃO INCIDÊNCIA DA REVELIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, §5º, I, DO DO CÓDIGO CIVIL 2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO EXTENSO E NÍTIDA INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO DE MERENDEIRA. LEI MUNICIPAL N° 1833/2009 QUE NÃO ELENCA TAL OCUPAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS JURÍDICOS: PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 05 (CINCO) ANOS NO POSTO DE CABO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. RETROAÇÃO. EFEITOS QUE VALEM A PARTIR DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA INCONCLUSIVA. IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. SENDO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO APELADO, NECESSÁRIA SE FAZ A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ. INOBSERVÂNCIA EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM O PROPÓSITO DE AFERIR A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ DO APELADO. UNANIMIDADE. 1. Sendo inconclusiva a prova pericial, ainda que acolhida a alegação de invalidez permanente do apelado, entende-se pela necessidade de exame pericial complementar, no intuito de precisar o grau da invalidez, conforme estabelecido no §5º, do art. 5º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e, assim, poder-se estabelecer o quantum efetivamente devido a título de indenização, consoante disposto no §1º e respectivos incisos, do art. 3º, da citada lei. 2. Recurso conhecido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO EXTENSO E NÍTIDA INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO CONTRATUAL. EFEITOS JURÍDICOS: PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E FGTS. CONDENAÇÃO, EM SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS, BEM COMO PAGOS OS SALDOS DE SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DE DEZEMBRO DE 2012. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS, POR SE TRATAR PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17 E 18, DA LEI 7.347/85. TESE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04. Não se conhece do REEXAME NECESSÁRIO, vez que o valor da condenação não excede os sessenta salários mínimos estipulados pelo § 2º, do art. 475, do CPC/73.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA FIXADO O INSTITUTO. CAPÍTULO DO APELO NÃO CONHECIDO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS SERVIDORAS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELO PLENO. DIFERENÇA QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 475, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. REFLEXO NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO CABIMENTO. VERBAS COM NATUREZA DE VANTAGEM PECUNIÁRIAS, NÃO DE REMUNERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. CAPÍTULO DO APELO NÃO CONHECIDO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 54, DO CDC. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDEVIDA PERMANÊNCIA DE GRAVAME. DÍVIDA CUJA EXISTÊNCIA AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. TEMERIDADE DA ORDEM DE BAIXA DO GRAVAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÕES DE PAGAR DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DOS PRECATÓRIOS. VERBAS DEVIDAS ENTRE O PERÍODO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO MANDAMENTAL E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO REGIME DOS PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA POSTULADA, BEM COMO PORQUE O PAGAMENTO JÁ VEM SENDO EFETUADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELA MELHOR TÉCNICA. PROPOSTA VENCEDORA QUE OFERECEU VEÍCULO COM PONTUAÇÃO MÁXIMA. CANDIDATO VENCEDOR QUE, ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, DESEJOU SUBSTITUIR O VEÍCULO POR UM DE CATEGORIA INFERIOR, POR MOTIVOS DE ORDENS FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ISONOMIA, À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E À VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉUS EXCLUÍDOS DA LIDE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O APONTAMENTO DE CONDUTAS CARACTERIZADAS COMO ILÍCITAS PELA AGRAVANTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO LITÍGIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE AO MENOS UM DOS PEDIDOS LIMINARES PLEITEADOS NA EXORDIAL. COM RELAÇÃO AO PLEITO DE RETIRADA DE TODA MATÉRIA, QUE VEICULOU O NOME DA DEMANDANTE, DO SÍTIO DA INTERNET DE UM DOS RÉUS, SEMINÁRIO EXTRA, TAL PLEITO SE CONFUNDE COM O PEDIDO FINAL A SER DEFINIDO POR SENTENÇA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NO QUE TOCA AO DIREITO DE RESPOSTA, É POSSÍVEL SEU DEFERIMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI 13.188/15. DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS FATOS OCORRERAM. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. UTILIZAÇÃO POR ANALOGIA. GARANTIR O DIREITO DE RESPOSTA NÃO SE CONFUNDE COM O ESGOTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOMICÍDIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.   OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTS. 5º E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO.  CONDUTA ILÍCITA  CARACTERIZADA E APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO NO VALOR DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ OS AUTORES COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA ALUDIDA VERBA. 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 85,§ 3º, II DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS NOS DANOS MORAIS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DANOS MORAIS PELO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, TAMBÉM DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS NOS DANOS MATERIAIS À BASE DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DANOS MATERIAIS PELO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, CONTUDO DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. COMPROVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU ANTE A REVELIA CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. 1. Da leitura dos autos percebe-se, as fls. 69/76, que o juízo a quo cumpriu com a providência prevista no mencionado dispositivo ao determinar a intimação pessoal do ora Apelante para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que apesar de devidamente cumprido não fora atendido; 2. Nesse sentido, poder-se-ia questionar, ainda, a necessidade de aplicação da Súmula 240, do STJ (incorporada no Novo CPC, Artigo 485, § 6º) ao caso, a qual assinala: a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Contudo, embora tenham sido devidamente citados e constituído advogado nos autos (fls. 20/25), não se verifica a apresentação de defesa pelos Executados, demonstrando a revelia e, consequentemente, a inexegibilidade de seu prévio requerimento; 3. Recurso conhecido e não provido.