DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR A REABERTURA DO PRAZO EDITALÍCIO PARA A APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL REFERENTE AO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL, REGIDO PELO EDITAL N.º 01/2012 – PM/AL. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE FARIA JUS À DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS, VEZ QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO NA DATA PREVISTA DEVEU-SE AO FATO DE QUE SE ENCONTRAVA EM REPOUSO MÉDICO. IN CASU, EMBORA OS AUTOS CONTENHAM PROVA DA ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA, EXISTE PREVISÃO EDITALÍCIA (ITEM 15.19 DO EDITAL N.º 01/2012 PM/AL) QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA PARA PROVAS, CONSIGNANDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO A ESTAS IMPLICARÁ NA ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CANDIDATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU, AO JULGAR O RE N.º 630.733, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE VEDAVA A REMARCAÇÃO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO, SALIENTANDO QUE TAL CLÁUSULA NÃO CONSUBSTANCIARIA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E/OU DA IMPESSOALIDADE, MAS, CONTRARIAMENTE, ACABARIA POR EFETIVÁ-LOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM E CINQUENTA REAIS). AÇÃO COMINATÓRIA. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 20, §4º, DO CPC/73. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §4º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CESSÃO CONTRATUAL. ADITAMENTO QUE TORNOU SEM EFEITO A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA, SOBRETUDO, POR TER SE PASSADO LONGO PERÍODO DESDE A PRÁTICA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE LONGO LAPSO TEMPORAL. NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR EVENTUAL NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. ATRASO RAZOÁVEL. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PENA SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11434/06. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES DE QUE O RECORRENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. APLICADO O REGIME SEMIABERTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ART. 33 DO CP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOIS RÉUS. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO. RELATOS DAS VÍTIMAS. PRETENDIDA A REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO TRANSITOU EM JULGADO MUITO APÓS A PRÁTICA DELITIVA EM FOCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "C", DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA DOS RECORRENTES REDIMENSIONADAS PARA 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA COM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SEM RAZÃO. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. VÁRIOS MEIOS EMPREGADOS PARA AVERIGUAÇÃO DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DAS COLHEITAS DAS DEMAIS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE AS DROGAS FORAM APREENDIDAS CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO CRIME DE TRÁFICO. ADMITIDA APENAS A PROPRIEDADE DA DROGA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CHEFE DO TRÁFICO EM UM DOS BAIRROS DA CIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO QUE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO PACIENTE. MERA IRREGULARIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.