APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADITIVO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DO AUTOR. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO PARA QUE INCIDAM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO), SENDO AQUELES (JUROS) DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, E ESTA (CORREÇÃO MONETÁRIA) DESDE O EFETIVO PREJUÍZO CONFORME O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, DISPOSIÇÕES ESTAS QUE DEVEM SER APLICADAS ATÉ 19 DE SETEMBRO DE 2016, ANTE A ENTRADA EM VIGOR, EM 20 DE SETEMBRO DE 2016, DA LEI N° 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADITIVO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS OBEDECENDO ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR DA CLASSE "B" PARA A CLASSE "C". DEVIDO. DESNECESSIDADE, IN CASU, DE CITAÇÃO DA AL PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA APENAS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO E ENTENDEU INEXISTIR DANO MORAL A SER REPARADO EM FACE DE INDENIZAÇÃO ANTERIOR ACORDADA EM OUTRA DEMANDA. REFORMA. AJUSTE QUE SE REFERIU À OUTRA INSCRIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR DEMANDAS AUTÔNOMAS RESTANDO TÃO SOMENTE QUE SE PONDERE A RESPEITO DAS INDENIZAÇÃOS DE MODO A NÃO SE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, SENDO AQUELES (JUROS) DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, E ESTA (CORREÇÃO) DESDE A CONDENAÇÃO, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR AMBOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.285/2002. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR, MAIS DE DOIS ANOS NO POSTO OCUPADO E NÃO RESPONDER A PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA OU DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não sendo possível afirmar que as contratações apontadas não se destinam ao suprimento de contingente emergencial e considerando o preechimento de todas as vagas destinadas aos cargo de provimento efetivo, não é possível proceder à nomeação além do número de cargos existentes na estrutura organizacional 2. É de se denegar a ordem pleiteada, ante a não configuração das hipóteses admitidas para deferimento da medida. Isto porque as contratações temporárias nos moldes analisados possuem regramento específico, de modo que as vagas eventualmente ocupadas não coincidem com as ofertadas no edital do concurso público em questão; 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. TESE RECURSAL QUANTO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO NEGADO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ORDEM DE DESPEJO DIRIGIDA A IMÓVEL ESTRANHO AO CONTRATO E DE PROPRIEDADE DO LOCATÁRIO. EQUÍVOCO NO DECISUM RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA REFERENTES À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE PROMOVESSE O PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE EXECUÇÃO QUE SÓ TERIA OCORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO QUE CULMINOU NA AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE IMPULSO NA DEMANDA PROMOVIDO PELAS PARTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ALTERANDO A TITULARIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. UTILIZAÇÃO DA SENHA FUNCIONAL DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PAD. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL. INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE EM CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO REDUZIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A REMUNERAÇÃO DOS AGRAVANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 5.016/88, 5.669/95 E 7.204/10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO FORMULADO POR DUAS SERVIDORAS TRANSFERIDAS POR ANUÊNCIA ÀQUELE ÓRGÃO PÚBLICO E POR UMA SERVIDORA ESTÁVEL. TRANSFERÊNCIA POR ANUÊNCIA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 55, X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. TIPO DE PROVIMENTO DERIVADO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI N. 1329, COM EFEITOS EX TUNC. ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INCAPAZ DE GERAR LEGÍTIMO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DENTRO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O RETORNO DESTAS SERVIDORAS AOS SEUS ÓRGÃOS DE ORIGEM SOB PENA DE PROFERIR JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. SERVIDORA ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA GARANTIDA PELO ART. 19 DO ADCT/88 É UM FAVOR CONCEDIDO ÀQUELE QUE PREENCHESSE OS REQUISITOS ALI CONSTANTES, PASSANDO A FIGURAR COMO ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO, APESAR DE NÃO INTEGRAR A CARREIRA DE SERVIDORES E DE NÃO OCUPAR CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.