APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO NOS PARÂMETROS DO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. LIMITAÇÃO DE ALTURA PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS PARA AS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 12.705/12, que entrou em vigência após a publicação do edital, regula especificamente o ingresso de militares nas carreiras do Exército, não configurando regra geral de observância obrigatória pela legislação local, isto porque a Constituição Federal expressamente autoriza aos Estados-membros o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo os exigir; 2. Não se verifica ofensa à razoabilidade e proporcionalidade, tampouco à isonomia, uma vez que a imposição de limite se coaduna com a natureza do cargo e das funções a serem desempenhadas pelo policial militar, de modo que não assiste direito à Apelada, visto que a matéria versa tão somente sobre cumprimento de requisito imposto pela legislação; 3. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença de 1º grau para reconhecer a legalidade da exigência da altura mínima no concurso da Polícia Militar de Alagoas

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS FIXADO NA SENTENÇA. JUROS OBEDECENDO ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, §§2º, 3º E 4º DO CPC/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA IDÊNTICA AO MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. PROTESTO REGULAR DO TÍTULO. DANOS MORAIS AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO INSTRUMENTO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO INTEGRAL DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/90. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO POR 6 (SEIS) MESES. INCOMPATIBILIDADE DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COM A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS POR TODO O LAPSO TEMPORAL EM QUE SE ENCONTRAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MÉRITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PLEITOS AUTORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. REFORMA DA SENTENÇA NESSES ASPECTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE QUITADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ E DO ARTIGO 405 do CÓDIGO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MOCHILA CONTENDO GRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS DANIFICADAS, PROVENIENTES DE ROUBO A CAIXAS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE DESTACA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AÇÃO DELITUOSA E A PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA AO CRIME. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Evidenciados os requisitos do art. 312 do CPP, em especial os objetos apreendidos e o fato do agente já responder a outras sete ações criminais, não há que falar em ausência de embasamento da prisão preventiva. 2 – Autos com trâmite regular. 3 – Gravidade concreta do crime que justifica a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 4 – Writ conhecido e denegado

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUTORA DO FATO DEVIDAMENTE INTIMADA. RECUSA EM ASSINAR A CONTRAFÉ. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1 DO FONAJE. REMESSA AO JUÍZO COMUM SOMENTE QUANDO A RÉ SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Havendo crimes de menor potencial ofensivo, o afastamento da competência do Juizado Especial Criminal só será possível nas hipóteses previstas na lei. 2 – A ausência deliberada da autora do fato à audiência preliminar, não atrai a aplicação do art. 66, parágrafo único, da lei nº 9.099/95. 3 – A competência do juízo comum só se justificaria se a ré não fosse intimada da designação da audiência por não ter sido localizada. 4 – Competência do Juízo suscitado declarada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DE QUE O PACIENTE É POBRE NA FORMA DA LEI. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Verifica-se no caso em deslinde que o paciente estava teve a sua liberdade provisória concedida mediante o pagamento de fiança e outras medidas cautelares. Entretanto, restou evidenciada a sua hipossuficiência para arcar com a fiança arbitrada, razão pela qual merece a sua dispensa. 2 – Em que pese o Procurador de Justiça tenha opinado pela prejudicialidade do pedido em face da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tendo em vista que esta foi determinada pelo relator da demanda no bojo do presente writ, e não pelo juízo impetrado. 3 – Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTATADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA MINIMAMENTE AUMENTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 – Tese do apelo ministerial foi no sentido de que as circunstâncias favoráveis ao réu não foram bem avaliadas. 2 - Reexame feito, pena-base recalculada em razão da constatação de apenas uma circunstância judicial desfavorável. 3 - Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE RELATIVIDADE DA VIOLÊNCIA E CONSENTIMENTO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VULNERABILIDADE POR CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA ATACADA. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO RECORRENTE E SEU PATRONO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PROL DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – A jurisprudência é pacífica no sentido de que a vítima menor de 14 anos não possui capacidade volitiva de discernir sobre as consequências físicas e psíquicas da sua iniciação sexual precoce, não sendo possível afastar sua vulnerabilidade por qualquer circunstância do caso concreto. 2 – O reconhecimento da confissão, realizada perante o Juízo, é um direito público subjetivo do acusado. 3 – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que a atenuante não pode levar a pena a ficar aquém do menor patamar previsto em lei. 4 – Apresentadas as razões recursais pela Defensoria Pública do Estado em decorrência da inércia do apelante e de seu advogado legalmente constituído, apesar de devidamente intimados, cabível impor ao réu o ônus de arcar com o pagamento de verba sucumbencial em favor do Órgão. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DOS APELANTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES. SEGUNDA CONDUTA CONSTITUÍDA PELO PROSSEGUIMENTO DA PRIMEIRA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 2 – Não merece acolhimento a pretensão de desclassificação de crime tentado para consumado formulada pela defesa, já que, inegavelmente, existiu a inversão da posse da coisa. 3 – O agente que prática dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, considerando-se a relação quanto ao tempo, lugar, execução e outras peculiaridades, está diante da caracterização da continuidade delitiva. 4 – No caso concreto, observa-se, inequivocamente, que os apelantes subtraíram, primeiramente, o bem de Diego Tavares dos Santos e, pouco tempo depois, retiraram os pertencentes de Maria Lúcia de Luna Silva, o que se deu por meio de mais de uma ação e em condições de tempo e maneira de execução semelhantes, razão pela qual patente a ocorrência do crime continuado. 5 – Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE LIBERDADE E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEL TÍTULO. EXAME PREJUDICADO. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, a superveniência de sentença condenatória, opera-se a perda de objeto quanto ao afirmado constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS DO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.