APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA. QUANTUN ADEQUADO PARA BEM REMUNERAR O PATRONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ;

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS DEVIDAS EM VIRTUDE DA REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR À CORPORAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DÍVIDA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA SALÁRIO. JUROS DE 1% ATÉ 26.08.2001 E DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS DE 27.08.2001 ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009 E, EM SEGUIDA, CONFORME ART. 1º-F, DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. USO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO. SANÇÃO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO APELADO REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO, EXTRATO CONSOLIDADO DA DÍVIDA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FATOS CONFESSADOS EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, I DO CPC. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legislação processual civil exige, como requisito para a propositura da Ação Monitória, que a petição esteja embasada em prova escrita, não se trata, pois de prova inconteste do direito, mas de documento revestido de probabilidade que pode vir a ser desconstituída pela parte contrária ao longo do feito; 2. No caso dos autos, os documentos que embasam a monitória - contrato firmado, extrato consolidado da dívida cobrada e notificação extrajudicial enviada ao ora Apelado - se mostram suficientes à configurar prova escrita da dívida perseguida; 3. Além dos documentos jungidos à inicial demonstrarem a existência de relação contratual entre as partes no que tange à atividade de correspondência bancária e de dívida não adimplida pelo Apelado, relativa à ausência de repasse dos valores arrecadados, este confessou sua existência em sede de embargos à monitória, se insurgindo apenas quanto à clausula penal prevista no contrato por entender ser abusiva a aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento); 4. Inversão dos ônus sucumbenciais, arbitrando-se os honorários em R$1.000,00 (mil reais). 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, §4º DO CPC/73. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA O MONTANTE DE R$109,00 (CENTO E NOVE REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos caso sob análise, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §4º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEIS MUNICIPAIS N° 301/98 POSTERIORMENTE ALTERADA E REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N° 437/09. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA APOSENTADA QUE DETINHA A GUARDA DE SEU BISNETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO ECA SOBRE A LEI PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA NO ART. 267, III, § 1º, DO CPC/73, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O JUÍZO ASSENTOU QUE A INTIMAÇÃO NÃO TERIA SIDO REALIZADA EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CONTRADIÇÃO COM A CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA. A INTIMAÇÃO NÃO TERIA SIDO REALIZADA HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PORTEIRO NO PRÉDIO RESIDENCIAL NO QUAL A AUTORA RESIDE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTIMAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORENO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO § 2º, ART. 214, DO CPC/73, AO CASO DOS AUTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. 01 – O adicional de insalubridade, somente pode ser instituído através de legislação infraconstiucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 02 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 03 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já reiterou o entendimento de que, em se tratando de remuneração de servidor, deve o administrador público estrita obediência aos princípios da legalidade e da reserva de lei, não sendo autorizado a ele a utilização de outros instrumentos, normativos ou não, para a concessão de gratificações ou verbas de qualquer natureza. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA SERVIDORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. condenação ao pagamento dos lucros cessantes. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 01 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 02 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS DE PROVA QUE, EM QUE PESE ESCASSOS, INDICAM A MELHOR POSSE EXERCIDA PELO AGRAVADO. ALÉM DISSO, A REGRA DO ART. 1.211 DO CÓDIGO CIVIL PRESCREVE QUE, QUANDO DUAS PESSOAS SE DISSEREM POSSUÍDORAS DA COISA, DEVE SER MANTIDO NELA QUEM A TIVER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O defensor público tem direito de exercer o seu ofício em igualdade de condições em relação às demais funções correlatas, fazendo jus, portanto, a percepção de honorários sucumbenciais. Ademais, as referidas verbas não são destinadas diretamente ao proveito desses profissionais, mais sim ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública, tendo a finalidade de aparelhar o órgão e de capacitar os seus agentes. Desse modo, ao prestigiar o trabalho realizado pelo defensor público, estar-se-á possibilitando melhores condições de prestação do serviço à sociedade. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – Em sede de reexame necessário, fixar que a correção monetária deverá ser: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês – , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Ementa: DIREITO CIVIL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. ESCOLHA DE TRATAMENTO PRIVATIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO SE A ENFERMIDADE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. DÉFICIT COGNITIVO-COMPORTAMENTAL ALIENANTE E PARALISIA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO CAUSADOS POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. LESÕES PERMANENTES. LEI 6.194/74 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE 100% PARA ESSE TIPO DE DEBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO (SÚMULA Nº 43, STJ) E JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DO INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARTE APELADA IDOSA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARGUMENTOS DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AFASTADOS. ULTRAPASSAGEM DA VIATURA DO BOPE COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EM DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, DE QUE, NAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO, A PARTE AGRAVANTE NÃO ERA CONTRIBUINTE DE ICMS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, EMBORA NÃO SEJAM MANDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO, INTERFEREM SOBREMANEIRA NO FEITO EXECUTIVO PARA INFIRMAR O PRÓPRIO TÍTULO JUDICIAL EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ART. 917, DO CPC. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LITIGIOSO LEVADO A LEILÃO PELO BANCO/CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE CONSTITUIU EM MORA O DEVEDOR, E CONSOLIDOU O BANCO/CREDOR NA PROPRIEDADE DO BEM, É NULA POR FALTA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO CARTORÁRIO DANDO CONTA DE QUE O DEVEDOR, EMBORA NOTIFICADO PESSOALMENTE, SE RECUSOU, DELIBERADAMENTE, A DAR RECEBIMENTO. VALIDADE DO ATO E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RATIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCISO XXIII DO ART. 7º DA CF/88. REGULAMENTAÇÃO FEITA POR LEIS MUNICIPAIS. ADICIONAL IMPLANTADO VOLUNTARIAMENTE NO PERCENTUAL DE 20%. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO O GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO. RETROATIVOS DEVIDOS DESDE A DATA DA NOMEAÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ/AL. FIXAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNANIMIDADE.