Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, NOMEANDO O CANDIDATO APROVADO, APÓS A DESISTÊNCIA DE OUTROS MELHORES COLOCADOS. CERTAME AINDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. PRECEDENTES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. 1. Foge à razoabilidade a permanência do paciente durante mais de 4 (quatro) anos provisoriamente segregado sem que a ação penal tenha sido encerrada, não havendo qualquer justificativa para tamanha morosidade do aparato estatal. 2. Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão por outras medidas cautelares.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM COLÔNIA DE FÉRIAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INTEGRANTE DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. APLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUE FOI INDEVIDAMENTE COBRADO, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.024,00 (UM MIL E VINTE E QUATRO REAIS), ALÉM DOS DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AJUIZAMENTO INDEVIDO DE DEMANDA APREENSÓRIA. DÍVIDA QUITADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DISPÊNDIOS REALIZADOS PELA AUTORA/APELADA E O DANO SOFRIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO REFERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO MAIS RECENTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROTOMIA INTERNA. NEGATIVA DE COBERTURA TOTAL EM RAZÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE MÉDICO-CIRURGIÃO UROLOGISTA CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ ARQUE COM TODOS OS CUSTOS FINANCEIROS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO, CONDENANDO-A, AINDA, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR GEAP AUTGESTÃO EM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O TRATAMENTO DE SEUS SEGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DO CONSUMIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 01%, DESDE A DATA DA RECUSA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUE CORRESPONDE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR RUBENS SANTOS BARBOSA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §1.º DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO RÉU AUSENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL NÃO GERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO REPRESENTADO APTA A SUBSIDIAR A BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO, E GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA NO PONTO EM QUE CONCEDEU AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. NÃO ACOLHIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA, APTA A MANTER O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO DISCRIMINOU AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, NÃO QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NA FORMA DO ARTIGO 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA, DE OFÍCIO E POR MAIORIA, ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVADA PARA QUE EMENDE A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFERE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, OBRIGANDO O BANCO A APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DO CONTRATO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), POR DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART.330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO. À LUZ DO CDC, É POSSÍVEL IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. NECESSIDADE, APENAS, DE MINORAÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO, ARBITRADA EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA, PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS, LIMITADAS A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL. CUSTAS RECURSAIS NO IMPORTE DE R$ 62,30 (SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). FICHAS FINANCEIRAS DAS RECORRENTES QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO DE R$ 6,23 (SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) POR CADA AGRAVANTE. ART. 99, §2º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE EVITAR O MAU USO DO INSTITUTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, BEM COMO DE CONVERSÃO DESTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL, ELABORADO PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELADA QUE CONTA COM 54 ANOS DE IDADE, TEM POUCO GRAU DE INSTRUÇÃO (ESTUDOU ATÉ A 4ª SÉRIE), E É PORTADORA DE DIVERSAS LIMITAÇÕES FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE ATRELAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL AOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.100,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º E 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA DOS AUTORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA OS SERVIDORES SEJAM REMUNERADOS SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DOS APELADOS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA, NO MÍNIMO, R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGAÇÕES, SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, A PARTIR DO ADVENTO DA EC N.º 80/14, QUE ALTEROU O ART. 134 DA CF/88, E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ANTE A MULTIPLICIDADE DAS AÇÕES AJUIZADAS PARA TUTELAR O DIREITO À SAÚDE. TESES AFASTADAS. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA N.º 421 DO STJ. APLICABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA APELANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. COMPORTAMENTO REITERADO DA PARTE APELANTE EM COBRAR INDEVIDAMENTE O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º E 492, CAPUT E §2º, DO NCPC. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) DE SEGURO DPVAT DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO, SEGUNDO O ART. 3º, II, DA LEI N.º 6.194/74, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA, HAJA VISTA A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA (R$ R$4.725,00), QUANDO SOMENTE SERIA DEVIDO 25% DE R$9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE A R$2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O PERCENTUAL LEGAL PARA A DEBILIDADE PERMANENTE DE REPERCUSSÃO LEVE, PRECONIZADO NO INCISO II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS VENCIDOS A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI N.º 12.016/2009. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE APURAR A REGULARIDADE DO INGRESSO DA APELADA NOS QUADROS DO MUNICÍPIO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ATO QUE RECONHECEU A SUA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARTES EXECUTADAS NÃO LOCALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE RECUSOU A EXERCER O PAPEL DE CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE DESIGNE UM DE SEUS DEFENSORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ QUASE 13 (TREZE) ANOS, SEM QUE O DEVEDOR OU QUALQUER DOS SEUS BENS TENHAM SIDO LOCALIZADOS. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO PROLATADA HÁ 09 (NOVE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ARTIGO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA REGULAR TRÂMITE, COM POSTERIOR JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.