CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLO DO RECURSO. ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE DE ANEXAR AOS AUTOS COMPROVANTE QUE PERMITA AFERIR A OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - É dever da parte, verificada, a ilegibilidade do protocolo do recurso, providenciar documento que ateste a plena observância do prazo estipulado na legislação processual para interposição do recurso.
2 Sendo devidamente intimada e deixando transcorrer o apelante o prazo para comprovar a tempestividade, deve ser negado seguimento ao recurso.
3. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLO DO RECURSO. ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE DE ANEXAR AOS AUTOS COMPROVANTE QUE PERMITA AFERIR A OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - É dever da parte, verificada, a ilegibilidade do protocolo do recurso, providenciar documento que ateste a plena observância do prazo estipulado na legislação processual para interposição do recurso.
2 Sendo devidamente intimada e deixando transcorrer o apelante o prazo para comprovar a tempestividade, deve ser negado...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DA PENHORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DA PENHORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE EM ATENÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESSE ÓRGÃO FRACIONADO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE EM ATENÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESSE ÓRGÃO FRACIONADO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO PERIODICIDADE DA MULTA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO PERIODICIDADE DA MULTA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO SEPARADO DE PROCESSOS CONEXOS. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. NÃO ACOLHIDO. FRAUDE CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NO CASO ESPECÍFICO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, FORNECEDOR É QUEM SOLICITA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO STJ, QUE TAIS TEMAS CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO SEPARADO DE PROCESSOS CONEXOS. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. NÃO ACOLHIDO. FRAUDE CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NO CASO ESPECÍFICO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERG...
Data do Julgamento:24/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CONEXÃO. INOCORERÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS LIDES. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP Nº 2.170/01. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS 1% (UM) POR CENTO AO MÊS. SÚMULA 379 STJ. MULTA DE MORA. 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1.Não existe conexão entre a ação de busca e apreensão e revisional, havendo somente prejudicialidade externa entre as respectivas demandas.
2. Assim, inexistindo conexão entre as ações, não há que se falar em nulidade da decisão por ter sido a ação revisonal julgada antes da ação de busca e apreensão.
3. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo.
4. Juros Remuneratórios as instituições financeiras não se encontram obrigadas a obedecer o limite de 12% para cobrança dos juros remuneratórios, mas, tão somente, a taxa praticada pelo mercado, sob pena de ser reconhecida sua abusividade.
5. Inocorrendo abusividade nos juros estipulados, deve ser mantida a taxa prevista no contrato de financiamento bancário.
6. Capitalização mensal dos juros os limites estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam nos contrato firmados com instituições financeiras, podendo ser aplicado juros compostos conforme permissão contida na MP n.º 2.170-36/01. Precedentes STF e STJ.
7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CONEXÃO. INOCORERÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS LIDES. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP Nº 2.170/01. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS 1% (UM) POR CENTO AO MÊS. SÚMULA 379 STJ. MULTA DE MORA. 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURS...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. LIMITAÇÃO A 10% SOBRE O VALOR PERCEBIDO DE TERCEIROS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
A demanda de execução além de assegurar o direito ao recebimento do crédito, deve garantir que o processo seguirá de forma menos onerosa ao executado.
Restando demonstrada nos autos que a penhora sobre o faturamento poderá carretar graves prejuízos à atividade do devedor, esta deve ser fixada em percentuais que garantam tanto o interesse do credor, como do executado.
Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. LIMITAÇÃO A 10% SOBRE O VALOR PERCEBIDO DE TERCEIROS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
A demanda de execução além de assegurar o direito ao recebimento do crédito, deve garantir que o processo seguirá de forma menos onerosa ao executado.
Restando demonstrada nos autos que a penhora sobre o faturamento poderá carretar graves prejuízos à atividade do devedor, esta deve ser fixada em percentuais que garantam tanto o interesse do credor, como do e...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170/01 AFASTADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A constitucionalidade da MP n.º 2.170/01, além de ter sido afastada pelo STJ, deve ser mantida sua vigência no ordenamento jurídico até pronunciamento do STF. Precedentes. 2. Assim, havendo estipulação expressa da capitalização dos juros, deve ser mantida sua cobrança.
3. A mera cobrança indevida, sem demonstração de sua abusividade, não enseja abalo psíquico suscetível ao pagamento de danos morais.
4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170/01 AFASTADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A constitucionalidade da MP n.º 2.170/01, além de ter sido afastada pelo STJ, deve ser mantida sua vigência no ordenamento jurídico até pronunciamento do STF. Precedentes. 2. Assim, havendo estipulação expressa da capitalização dos juros, deve ser mantida sua cobrança.
3. A mera cobrança indevida, sem demonstração de sua abusividade, não enseja...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO RETIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA PEÇA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO MANIFESTAMENTE FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E EFICAZ. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FATO DO SERVIÇO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPUTÁVEL A TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. PELO APELANTE, PEDIDO DE MINORAÇÃO, DE ACORDO COM O §4º, ART. 20 DO CPC/1973. PELO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. AMBOS REJEITADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL VIGENTE. PEDIDO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NEGADO EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. REQUISITOS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRECEDENTE DO STJ. RELAÇÃO EXCONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO RETIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA PEÇA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO MANIFESTAMENTE FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E EFICAZ. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FATO DO SERVIÇO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPUTÁVEL A TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FI...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE 26 (VINTE E SEIS) INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, OBJETIVANDO O LICENCIAMENTO DE 06 (SEIS) VEÍCULOS. DUPLA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN E DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM DER. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA POR AMBOS OS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES. FLAGRANTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE 26 (VINTE E SEIS) INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, OBJETIVANDO O LICENCIAMENTO DE 06 (SEIS) VEÍCULOS. DUPLA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN E DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM DER. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA POR AMBOS OS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES. FLAGRANTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFICIO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFICIO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE FILHO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. VÍTIMA FATAL DE DESCARGA ELÉTRICA OCASIONADA POR ROMPIMENTO DE FIAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO DANOSO. DISTRIBUIÇÃO DE CULPAS. APELAÇÃO DA CEAL: PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA MARJORAR O DANO MORAL. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DANOS EXTRACONTRATUAIS. JUROS JUROS DE 1% (UM POR CENTO). TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA/STJ Nº 54. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SÚMULA/STJ Nº 362. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO COMUM. VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. PARCELAS VINCENDAS. EXCLUÍDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE FILHO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. VÍTIMA FATAL DE DESCARGA ELÉTRICA OCASIONADA POR ROMPIMENTO DE FIAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA V...
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÃO RECONHECIDO. OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÃO RECONHECIDO. OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONH...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. COMANDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SOBRE A QUAL JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO, DEVENDO LIMITAR-SE À CONTROVÉRSIA ÁS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO E COMPATÍVEIS COM A FASE EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. HONORÁRIOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. COMANDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SOBRE A QUAL JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO, DEVENDO LIMITAR-SE À CONTROVÉRSIA ÁS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO E COMPATÍVEIS COM A FASE EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. HONORÁRIOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Expurgos inflacionários sobre os benefícios
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFERIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFERIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, DO CPC/15. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O COMPROMETIMENTO DA RENDA DE APENAS UM DOS REQUERENTES. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MULTIPLICIDADE DE REQUERENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, DO CPC/15. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O COMPROMETIMENTO DA RENDA DE APENAS UM DOS REQUERENTES. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MULTIPLICIDADE DE REQUERENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/2017
Data da Publicação:28/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita