DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FUNÇÃO DA SUA IRREGULARIDADE FORMAL E DA INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, PARA ADMITIR O RECURSO INTITULADO COMO "RECURSO INOMINADO" COMO SENDO RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL E PREENCHIDO OS DEMAIS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS INERENTES À APELAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AFASTADA. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. AFASTADA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO DO EMBARGANTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE REALIZADA PELO CONTADOR JUDICIAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO POSSUI CONTADORIA. PLEITO NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS FACE À AUSÊNCIA DO MEMORIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DO EMBARGANTE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. LEI 7.783. PRECEDENTES DO STF (MI Nº 670, Nº 708 e Nº 712). TESE. I) DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DA EDUCAÇÃO E DA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DO MÍNIMO DE AGENTES PÚBLICOS LABORANDO DURANTE A PARALISAÇÃO - ACOLHIDA. PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO Nº 11.488) QUE APONTA A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DAS ATIVIDADES E SITUAÇÕES ARROLADAS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 7.783/89. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE E DA INADIABILIDADE DO SERVIÇO EDUCACIONAL. II) DA INEXISTÊNCIA DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA DELIBERAR SOBRE A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS – ACOLHIDA. ARTS. 4º E 13 DA LEI 7.783. É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA, BEM COMO PROVA DE SUA OCORRÊNCIA E DE SEU CONTEÚDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA ATA. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE NA CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ACOLHIDA. GASTOS COM PAGAMENTO DE SERVIDORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS DOS DIAS PARALISADOS OU CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO NO RE nº 693.456-RJ. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA SOB O ARGUMENTO DE QUE, ESTANDO JUDICIALIZADO O DÉBITO, SERIA ILEGAL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. HAVENDO DÉBITO CONTEMPORÂNEO À ORDEM DE SUSPENSÃO, O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA É POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR TENHA PAGO A FATURA RELATIVA AO MÊS ANTERIOR À ORDEM DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS TEMPORÁRIA, DO AUTOR/AGRAVADO, O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA NOS AUTOS SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE PENHORA JÁ REALIZADA. ARTIGOS 848 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA MEDIANTE CONSTRIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PRECEITOS DA LEI N.º 9.656/99 QUE EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.º 192/2009 E N.º 387/2015 DA ANS. PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE NÃO COMPREENDE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE FERTILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DECORRENTE DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO POR ESTA CONTRAÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEVIDO BLOQUEIO DA REFERIDA VERBA. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES POSSIBILITANDO O SAQUE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E INDIRETA, BEM COMO DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO MANDANDO DE BUSCA E APREENSÃO E, EM CASO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUERIMENTO PARA AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA CONSTITUI MEIO CAPAZ DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE TARIFAS REFERENTE A PRÉDIO ONDE FUNCIONA ESCOLA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À UNIDADE CONSUMIDORA APONTADA NOS AUTOS. RESSALVA DE QUE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO DEVE SER CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. BUSCA DE EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. LEI 11.101/05, ARTIGO 47. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA ESTADUAL COM BASE NOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/85. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, TESE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA MONTA DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DADA A DATA DO CONTRATO SER POSTERIOR A ABRIL DE 2008. ENTRETANTO, CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAC, IMPÕE-SE A REFORMA DO JULGADO, PELA DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA REFERIDA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DESTINADAS A PROGRAMAS FEDERAIS. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio permite ao Judiciário apreciar a legalidade da atuação da administração, como se busca na demanda em tela, inexistindo qualquer interferência indevida na seara administrativa; 2. Não se verifica o direito à nomeação, ante a não configuração das hipóteses admitidas para deferimento da medida. Isto porque as contratações temporárias nos moldes da analisada possuem regramento específico e autorização em lei local, de modo que as vagas eventualmente ocupadas não coincidem com as ofertadas no edital do concurso público em questão; 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE COM OBJETO FIXO. CORRENTE APOSTA DESTINADA AO ISOLAMENTO DE VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DANO PERMANENTE QUE RESULTOU NA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DA FALA DA VÍTIMA. OMISSÃO CULPOSA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANTIDO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI N. 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.